AvisoSem vigência

Aviso n.º 14466/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea d) do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com as alíneas m) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras gerais e os critérios referentes à atribuição de incentivos no âmbito da construção destinada aos setores do turismo, dos setores económicos do Turismo, Indústria, Artesanato, Agricultura, Pecuária e Silvicultura através da comparticipação nos custos das taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como nas compensações devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas a implantação de equipamentos.

Artigo 3.º

Definições

a)Empreendimentos turísticos, tal como se encontram definidos nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho;

b)Unidades industriais e de artesanato - todas aquelas que se encontram indicadas na lista de classificação das atividades económicas - CAE, com exceção das indústrias extrativas;

c)Unidades de apoio à atividade agrícola, pecuária e silvícola - todo o tipo de construções que se destinem ao armazenamento, produção e transformação de produtos agrícolas, pecuários e silvícolas, excluindo-se todas as que se destinem ou contenham componente de uso preferencial humano.

Artigo 4.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento contendo o pedido de concessão dos incentivos previstos neste Regulamento deve ser apresentado pelos interessados até à data de liquidação das competentes taxas e dirigido ao Presidente da Câmara que os submeterá à apreciação da Câmara Municipal.

2 -O requerimento contendo tal pedido deve ser devidamente fundamentado, indicando-se as razões determinantes para a sua classificação de interesse municipal.

Artigo 5.º

Decisão

O deferimento da concessão dos incentivos previstos depende da classificação da prestação e da atividade subjacente, como de interesse municipal, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, por deliberação de dois terços do total dos membros que integram o executivo municipal.

Artigo 6.º

Incentivos

1 -Os incentivos a conceder aos setores definidos no artigo 1.º deste Regulamento concretizam-se através da comparticipação autárquica, a definir caso a caso, por deliberação de dois terços do total dos membros que integram o executivo municipal, nas taxas devidas, com os seguintes valores percentuais máximos:

a)45 % do valor calculado sobre a taxa devida a título de realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas;

b)25 % do valor calculado sobre a taxa devida pela emissão do alvará de licença ou comunicação prévia;

c)35 % do valor das taxas devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas à implantação de equipamento e ou espaços verdes.

2 -Os incentivos concedidos poderão ser deduzidos no pagamento das respetivas taxas.

Artigo 7.º

Incentivo à reabilitação urbana

1 -Os incentivos a conceder às operações de reabilitação urbana concretizar-se-á através da comparticipação autárquica, a definir caso a caso, por deliberação de dois terços do total dos membros que integram o executivo municipal, nas taxas devidas, com os seguintes valores percentuais máximos:

a)50 % do valor calculado sobre a taxa devida a título de realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas;

b)35 % do valor calculado sobre a taxa devida pela emissão do alvará de licença ou comunicação prévia;

c)25 % do valor das taxas devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas à implantação de equipamento e ou espaços verdes.

2 -Os incentivos concedidos poderão ser deduzidos no pagamento das respetivas taxas.

Artigo 8.º

Condicionalismos

1 -A mudança de uso, antes de decorridos cinco anos sobre a data da licença de utilização, implicará a restituição à Câmara Municipal da Chamusca dos incentivos concedidos.

2 -Este condicionalismo deverá constar expressamente na licença de construção.

Artigo 9.º

Tratamento e Proteção de Dados

1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município de Chamusca, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos apenas no âmbito da concessão de incentivos à fixação, reconversão e modernização do concelho da Chamusca.

2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:

a)Para efeitos de instrução do pedido de incentivos, sendo conservados pelo município da Chamusca, durante um ano, após a conclusão do procedimento de concessão de incentivos;

b)Para cumprimento das obrigações legais a que o município da Chamusca se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;

c)E, para o caso de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa do município da Chamusca em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.

3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de concessão de incentivos, pelo que os requerentes e/ou beneficiários se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento.

4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:

a)Prestadores de serviços do Município de Chamusca, para efeitos do cumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais;

b)Mandatários judiciais do Município e tribunais param efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;

c)Organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município se encontre vinculado.

5 -O Município apenas recorrerá a prestadores de serviços, que tratem os dados pessoais por sua conta, quando estes apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento, objeto da prestação de serviços, satisfaça os requisitos da legislação da proteção de dados.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas sucintas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão da Câmara Municipal, nos termos do disposto no Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

313478103

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Objeto e âmbito

Artigo 3.º

Definições

a)Empreendimentos turísticos, tal como se encontram definidos nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho;

b)Unidades industriais e de artesanato - todas aquelas que se encontram indicadas na lista de classificação das atividades económicas - CAE, com exceção das indústrias extrativas;

Artigo 4.º

Instrução do pedido

2 -O requerimento contendo tal pedido deve ser devidamente fundamentado, indicando-se as razões determinantes para a sua classificação de interesse municipal.

Artigo 5.º

Decisão

Artigo 6.º

Incentivos

a)45 % do valor calculado sobre a taxa devida a título de realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas;

b)25 % do valor calculado sobre a taxa devida pela emissão do alvará de licença ou comunicação prévia;

c)35 % do valor das taxas devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas à implantação de equipamento e ou espaços verdes.

2 -Os incentivos concedidos poderão ser deduzidos no pagamento das respetivas taxas.

Artigo 7.º

Incentivo à reabilitação urbana

a)50 % do valor calculado sobre a taxa devida a título de realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas;

b)35 % do valor calculado sobre a taxa devida pela emissão do alvará de licença ou comunicação prévia;

c)25 % do valor das taxas devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas à implantação de equipamento e ou espaços verdes.

2 -Os incentivos concedidos poderão ser deduzidos no pagamento das respetivas taxas.

Artigo 8.º

Condicionalismos

1 -A mudança de uso, antes de decorridos cinco anos sobre a data da licença de utilização, implicará a restituição à Câmara Municipal da Chamusca dos incentivos concedidos.

2 -Este condicionalismo deverá constar expressamente na licença de construção.

Artigo 9.º

Tratamento e Proteção de Dados

2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:

a)Para efeitos de instrução do pedido de incentivos, sendo conservados pelo município da Chamusca, durante um ano, após a conclusão do procedimento de concessão de incentivos;

b)Para cumprimento das obrigações legais a que o município da Chamusca se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;

c)E, para o caso de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa do município da Chamusca em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.

4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:

a)Prestadores de serviços do Município de Chamusca, para efeitos do cumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais;

c)Organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município se encontre vinculado.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

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