Aviso n.º 14523/2023

Discussão Pública da Revisão do Plano de Pormenor da Alameda 1 de Março e Rua João dos Santos Simões - UOPG6

Hugo Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Tomar, em reunião pública de 12 de junho de 2023, deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano de Pormenor da Alameda 1 de Março e Rua João dos Santos Simões - UOPG6 e determinar a abertura de um período de discussão pública de 20 dias úteis, com início no quinto dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período os elementos relativos ao procedimento estarão disponíveis para consulta na página eletrónica do município (www.cm-tomar.pt) e no Balcão Único de Atendimento, localizado no edifício dos Paços do Concelho, na Praça da República, entre as 9 e as 13 horas e entre as 14 e as 16 horas.

Os interessados poderão, durante este período, proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de reclamações e observações, através de impresso próprio, disponível na página eletrónica do município e no Balcão Único de Atendimento, local onde poderá ser entregue diretamente, podendo ainda ser enviado para o endereço eletrónico gestaodoterritorio@cm-tomar.pt ou através de correio dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Praça da República, 2300-550 Tomar.

Será ainda realizada uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da proposta de revisão do plano, no dia 21 de julho de 2023, pelas 18h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Tomar.

29 de junho de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Cristóvão.

Deliberação

(210/PEDI/DGT/2023 - 3/INSTGT/DGT/2021)

Assunto: Revisão do plano de pormenor da Alameda Um de Março e Rua de João dos Santos Simões (UOPG 6) - proposta para discussão pública

Foi presente proposta do Sr. Vereador Hugo Cristóvão submetendo a aprovação do Executivo Municipal a proposta de revisão do plano de pormenor da Alameda Um de Março e Rua João dos Santos Simões (UOPG6), nos termos e fundamentos das informações n.os 9469/2023 e 9478/2023 da Divisão de Gestão do Território.

Deliberação tomada em minuta: A Câmara, tudo visto e analisado, homologando as referidas informações, deliberou, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 76.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial:

1 - Aprovar a proposta de Revisão do Plano de Pormenor da Alameda 1 de Março e Rua João dos Santos Simões (UOPG-6), com todos os elementos que a constituem, correspondente à 3.ª fase do procedimento - proposta para discussão pública;

2 - Determinar a abertura de um período de discussão pública, a iniciar no quinto dia útil a contar da data da publicação no Diário da República, com a duração de 20 dias úteis;

3 - Realizar uma sessão pública de apresentação da proposta de revisão do plano, nos termos do contrato celebrado e respetivo caderno de encargos;

4 - Mandar publicar no Diário da República a abertura do referido período de discussão pública, e publicitá-lo no sítio na internet da CMT, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na comunicação social, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis;

5 - Notificar da deliberação a Quaternaire Portugal, SA;

6 - Dar conhecimento da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Esta deliberação foi tomada por quatro votos a favor e três abstenções da Sra. Vereadora Maria de Lurdes Ferromau Fernandes e dos Srs. Vereadores Tiago Manuel Henriques Ferreira Carrão e Luís António Antunes Francisco, com a seguinte declaração de voto: "Encontramo-nos perante a proposta de Revisão do Plano de Pormenor da Alameda Um de Março e Rua João dos Santos Simões (UOPG-6), com todos os elementos que a constituem correspondente à 3.ª fase do procedimento - proposta para discussão pública;

Relembramos a análise realizada pelos Vereadores do PSD ao longo deste processo, nomeadamente nas reuniões de 03.10.2022, de 12.12.2022, de 06.03.2023 e de 02.05.2023.

Acreditamos que não estão reunidas as condições para assegurar a concretização deste modelo sem que o problema de fundo, perda de população, seja ultrapassado.

Concretamente são identificados um conjunto de intervenções - operações urbanísticas de construção e transformação do edificado existente, que constituem responsabilidade de particulares e operações em espaço público da responsabilidade do Município a concretizar num horizonte de 10 anos e das quais, apenas duas, se preveem acontecer nos primeiros 4 anos, totalizando (euro) 460.000,00, ficando, para os últimos 6 anos as outras 5, totalizando (euro) 666.000,00. Assim, as 7 ações representam um volume de investimento de (euro) 1.126,00, inteiramente da responsabilidade do Município, não sendo visível qualquer valor para as "expropriações por utilidade pública" referidas e tidas como necessárias (de acordo com o referido nos documentos), para a concretização de algumas operações de transformação fundiária.

Salienta-se a necessidade de marcar a desejável sessão pública de apresentação da proposta de revisão do plano, nos termos do contrato celebrado e respetivo caderno de encargos.

Persistem dois aspetos que condicionam a revisão do Plano Pormenor:

Aprovação da REN;

Plano Municipal de Redução do Ruído.

Por tudo o que foi identificado, os Vereadores do PSD votam pela abstenção.".

Tomar, 12 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas. - A Coordenadora Técnica, Avelina Leal.

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