AvisoSem vigência

Aviso n.º 14546/2021

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente procede-se à Primeira Alteração do Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa.

Artigo 2.º

Alteração

1 -[...]

a)[...]

b)6 Subunidades Orgânicas: Secção de Apoio Administrativo; Secção de Equipamentos; Secção de Tesouraria; Secção de Atendimento Integrado; Secção de Compras e Armazém; Secção de Cemitérios e Mercados.

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 16.º

Gabinetes e Serviço

1 -A Estrutura Orgânica de suporte do Município de Serpa inclui os seguintes Gabinetes e Serviço Municipais:

a)[...]

b)[...]

c)Serviço Municipal de Proteção Civil;

d)[...]

e)[...]

2 -São serviços enquadrados por legislação específica, o Gabinete de Apoio ao Executivo e Órgãos Municipais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), o Serviço Municipal de Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, conjugada com a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 4/2019, de 1 de abril) e o Gabinete Veterinário Municipal (Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio).

3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, dependente hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

4 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 19.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funciona o Serviço Municipal de Proteção Civil ao qual compete desenvolver uma estratégia global de realização das políticas e dos programas municipais na área da proteção civil, da segurança e defesa da floresta, bem como a prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.

2 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil, compete-lhe assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, designadamente:

a)Apreciar projetos de segurança contra incêndios em edifícios classificados de 1.ª categoria de risco e de medidas de autoproteção, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios;

b)Realizar inspeções e vistorias, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, em colaboração com a Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares;

c)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

d)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

e)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

f)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

h)Proceder à recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);

j)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

k)Acompanhar os serviços de silvicultura e limpeza florestal de terrenos no concelho, designadamente os relativos a limpezas coercivas e preventivas a incêndios;

l)Assegurar o licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

m)Assegurar a autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

n)Emitir parecer sobre o licenciamento de atividades florestais e atividade cinegética em conjugação com as entidades externas.

3 -O Gabinete Técnico Florestal, integrado no Serviço Municipal de Proteção Civil, exerce as competências previstas na área da segurança e defesa das florestas - ponto 2.6.

Artigo 20.º

[...]

1 -[...]

2 -O Gabinete de Ação Social e Educação (GASE) é constituído pela Secção de Apoio Administrativo, pelo Serviço Técnico de Ação Social e pelo Serviço Técnico de Educação.

3 -Compete à Secção de Apoio Administrativo, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:

a)Assegurar a qualidade e a eficiência na organização de todos os elementos e procedimentos necessários à gestão dos serviços de educação e de ação social e respetivos outputs;

b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento destes serviços;

c)Assegurar e encaminhar o atendimento efetuado pelos serviços;

d)Garantir o regular funcionamento dos conselhos municipais assegurados pelos serviços, assim como a gestão das bases de dados associadas e respetivas representações;

e)Efetuar a interligação administrativa no gabinete, nomeadamente a relativa aos processos de ação social, educação e ação social escolar; assim como a interligação com os outros serviços municipais;

f)Apoiar a atividade geral do município, na sua área específica;

4 -Compete ao Serviço de Ação Social, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:

a)Planear, executar e coordenar os programas, projetos e ações municipais na área social;

b)Assegurar e coordenar o funcionamento da Academia Sénior;

c)Participar na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e na Comissão da Pessoa Idosa e Dependente;

d)Coordenar a Rede Social de Serpa e garantir o seu regular funcionamento;

e)Assegurar e coordenar os programas e projetos municipais de apoio habitacional;

f)Garantir a regular e eficaz participação e representação técnica do município nos conselhos, comissões, núcleos e grupos de trabalho constituídos;

g)Elaborar e manter atualizados os instrumentos de planeamento associados, nomeadamente plano estratégico municipal e carta social;

h)Proceder ao atendimento, informação e acompanhamento de situações de carência e de vulnerabilidade socioeconómica, assim como o encaminhamento de situações para as instituições competentes;

j)Assegurar a ligação às entidades locais, regionais e nacionais.

5 -Compete ao Serviço de Educação, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:

a)Planear, executar e coordenar os programas, projetos e ações municipais na área da educação;

b)Garantir um atendimento e resposta de proximidade e de qualidade no atendimento a pais, docentes, alunos e restante comunidade educativa;

c)Assegurar, nas pausas letivas, o apoio às famílias através das oficinas de verão e outros projetos que venham a ser definidos;

d)Garantir a regular e eficaz participação e representação técnica do município nos conselhos, comissões, núcleos e grupos de trabalho constituídos;

e)Coordenar o Conselho Municipal da Educação e garantir o seu regular funcionamento;

f)Coordenar e gerir a rede de transportes escolares do Concelho;

g)Manter atualizada a Carta Educativa do concelho e demais instrumentos de planeamento associados à área educativa;

h)Assegurar, em colaboração com outros serviços, o apetrechamento e manutenção dos edifícios de ensino público, no âmbito das competências municipais;

j)Manter atualizado o cadastro dos edifícios escolares do território;

k)Garantir a correta gestão da ação social escolar, assegurando um mapeamento de necessidades que permita uma cobertura na resposta eficaz e eficiente;

l)Providenciar o fornecimento de refeições escolares, de acordo com as competências delegadas;

m)Promover e apoiar projetos educativos na área ambiental, educação cívica e promoção de estilos de vida saudáveis;

n)Dotar as escolas legalmente abrangidas por gestão municipal de recursos (humanos e materiais) essenciais a uma cobertura educativa de qualidade, no âmbito das suas competências.

Artigo 23.º

[...]

1 -[...]

2 -A Divisão de Desenvolvimento Estratégico (DDE) é constituída pelo Serviço de Desenvolvimento Estratégico, pelo Serviço de Informática, Modernização e Qualidade e pela Secção de Equipamentos.

3 -[...]

a)Assegurar o funcionamento do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Económico e dos seus espaços;

b)Assegurar a gestão dos equipamentos de acolhimento empresarial, designadamente Zona Industrial de Serpa, Zona de Atividades Económicas de Pias e Zona de Atividades Económicas de Vila Nova de S. Bento;

c)Assegurar, em parceria com outras entidades, a dinamização da rede de mercados do concelho e promover estratégias no âmbito das cadeias curtas, da comercialização de proximidade e economia circular;

d)Assegurar a organização das feiras temáticas promovidas pelo Município de Serpa e o apoio a outros certames;

e)Assegurar relações de proximidade e de colaboração com as organizações e representantes dos sectores de atividade económica e turística do concelho;

f)Apoiar os investidores e os agentes económicos, incentivando a fixação de novas empresas no território e criação de emprego e prestando o acompanhamento necessário, nomeadamente através de informação e divulgação de oportunidades de negócio e dos mecanismos financeiros e técnicos de apoio nacionais e comunitários;

g)Promover, em colaboração com os diversos sectores de atividade, a realização de encontros, seminários, visitas empresariais e outras iniciativas que potenciem o desenvolvimento económico e turístico do concelho;

h)Coligir e manter atualizada toda a informação relativa à atividade económica e turística do concelho;

j)Contribuir para promover a imagem do concelho, reforçando a sua integração nos circuitos da oferta turística regionais, nacionais e internacionais enquanto destino ligado à fruição dos recursos patrimoniais, históricos e paisagísticos;

k)Conceber informação e concretizar ações de animação e promoção turística do concelho, colaborando com outras entidades na organização e divulgação de eventos e atividades;

l)Promover os recursos patrimoniais do concelho e implementar iniciativas e estratégias que visem a promoção do destino Serpa.

4 -[...]

Artigo 28.º

[...]

1 -[...]

2 -A Divisão de Mobilidade e Obras Municipais (DMOM) é constituída pelo Serviço de Apoio Administrativo, pelo Serviço de Apoio Técnico, Pelo Serviço de Construção e Manutenção de Edifícios e Equipamentos, pelo Serviço de Trânsito e Mobilidade e pele Serviço de Estaleiro Municipal e Logística.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -Compete ao Serviço de Estaleiro Municipal e Logística, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas»

Artigo 3.º

Aditamento

1 -O coordenador municipal de proteção civil atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município e depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal.

2 -São competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil:

a)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;

b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

g)Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;

h)Manter uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

314381918