Aviso n.º 14550/2009

Artigo 1.º

Objectivos

a)Melhor eficiência e a transparência da administração da freguesia;

b)Alargar e melhorar as respostas às necessidades e aspirações da comunidade, através da obtenção de índices sempre crescentes de prestação de serviços;

c)Assegurar o máximo aproveitamento possível dos recursos da freguesia;

d)Desburocratizar e modernizar os serviços técnico-administrativos e acelerar os processos de decisão;

e)Criar condições para o estímulo profissional dos trabalhadores e dignificação da sua função.

Artigo 2.º

Superintendência da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia exercerá permanente superintendência sobre os serviços, garantindo, através da adopção das medidas que se tornem necessárias a correcta actuação dos mesmos, para o que promoverá o desempenho, bem como a adequação e o aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

Artigo 3.º

Organização dos serviços da Freguesia

1 -Para a prossecução das competências a que se refere o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de a freguesia dispõe dos seguintes serviços, no âmbito da respectiva estrutura: Serviços Administrativos; Serviços de Educação; Serviços Socioculturais; Serviços de Obras, Higiene e Limpeza.

Artigo 4.º

Atribuições comuns aos diversos serviços

a)Coordenar a realização das actividades que lhe estão cometidas, de modo a assegurar a execução das decisões dos órgãos autárquicos;

b)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas julgados necessários ao correcto exercício da sua actividade;

c)Propor as medidas de estratégia adequadas ao âmbito da respectiva área funcional e elaborar estudos que fundamentem as decisões a tomar;

d)Colaborar na elaboração do plano, orçamento e relatório de actividades;

e)Garantir a informação e colaboração entre todos os serviços com o intuito de assegurar o bom funcionamento da freguesia;

f)Colaborar e participar nas acções a empreender pela Junta de Freguesia, tendo em vista a satisfação das atribuições e competências que lhe estão determinadas legalmente;

g)Assistir, quando for determinado, às reuniões da Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia;

h)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos que hajam sido objecto de decisão final;

i)Zelar pelo cumprimento do dever de assiduidade e participar as ausências à Junta de Freguesia, em conformidade com o que se encontra regulado, relativamente a faltas e licenças.

Artigo 5.º

Presidente da Junta de Freguesia de Boaventura

1 -Ao Presidente da Junta de Freguesia, de acordo com o Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estão atribuídas as seguintes competências:

a)Convocar reuniões;

b)Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Junta de Freguesia;

c)Gerir os serviços da Freguesia;

d)Instaurar pleitos e defender-se, neles podendo confessar, desistir ou transitar, se não houver ofensa de terceiros;

e)Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;

f)Adquirir ou alienar bens imóveis de valor até 200 vezes o índice 100 da escala salarial de carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública;

g)Submeter a aprovação o plano, relatório de actividades e orçamento;

h)Presidir à comissão de recenseamento;

j)Executar as opções do plano e do orçamento;

k)Adquirir os bens necessários ao funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem precisos;

l)Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei ou por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -Expediente e Arquivo:

a)Coordenar o sistema de registo e controlo do expediente e arquivo;

b)Assegurar as tarefas inerentes ao recenseamento e processo eleitoral;

c)Passar atestados, certidões, cópias, fotocópias e documentos semelhantes, cuja passagem seja solicitada e devidamente autorizada;

d)Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;

e)Manter actualizados os ficheiros de suporte e controlo de correspondência recebida e expedida;

f)Assegurar a afixação de editais;

g)Superintender o arquivo geral da freguesa e propor a adopção de planos adequados de arquivo;

h)Arquivar, depois de catalogado, todos os processos e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da freguesia;

j)Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e felídeos;

k)Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças, liquidação e cobrança de taxas.

2 -Aprovisionamento e Património:

a)Executar todo o expediente relativo à aquisição de bens e serviços (requisições, correspondência, consultas, concursos, procedimentos, adjudicações, hastas públicas, etc.);

b)Recepcionar as facturas, providenciar o seu registo e conferência;

c)Controlar e providenciar para que o depósito de livros, impressos e material de expediente se encontrem sempre devidamente abastecidos;

d)Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todos os fornecedores da Junta de Freguesia com indicação dos respectivos ramos de actividade;

e)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia;

f)Providenciar a inscrição na Repartição de Finanças e registo na Conservatória do Registo Predial dos bens imóveis da Freguesia;

g)Tratar de toda a documentação inerente às máquinas e viaturas da freguesia;

h)Tratar de todo o tipo de seguros;

j)Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;

k)Promover a elaboração do inventário anual do armazém;

l)Elaborar o cálculo das medidas que servirá de base ao orçamento da freguesia;

m)Preparar a elaboração do orçamento, de harmonia com os planos de actividades aprovados ou delineados e elaborar as respectivas revisões e alterações.

3 -Contabilidade e Finanças:

a)Elaborar as contas de gerência exigidas por lei, instruindo-as com a documentação necessária para a justificação, segundo as normas contidas nas disposições legais em vigor;

b)Efectuar todo o movimento e escrituração da contabilidade da Freguesia, de acordo com as normas legais;

c)Conferir os trabalhos diários e, mensalmente, as relações de cobrança, as guias de transferência de documentos de despesa pagos;

d)Proceder à liquidação e processamento de todas as taxas e licenças;

e)Efectuar e manter actualizadas as contas correntes;

f)Assegurar a actualização sistemática dos registos contabilísticos e a correcta classificação;

g)Proceder à emissão de documentos de despesa de operações orçamentais e de operações de tesouraria;

h)Registar e controlar os registos de despesa a nível de cabimentação, liquidação e pagamento;

j)Organizar e manter em dia as contas correntes com todos os fornecedores;

k)Conferir e preparar para despacho todos os documentos ou processos respeitantes ao pagamento das despesas;

l)Liquidar e processar todos os documentos de despesa e efectuar o respectivo registo;

m)Conferir, contabilizar e processar todos os pagamentos respeitantes a receitas consignadas a outras entidades;

n)Promover o pagamento de todas as autorizações de pagamento;

o)Passar as certidões ou declarações comprovativas dos pagamentos efectuados a outras entidades.

4 -Recursos Humanos:

a)Analisar toda a legislação sobre recursos humanos;

b)Assegurar o atendimento do pessoal;

c)Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares;

d)Prestar e passar informações, certidões, declarações e pareceres sobre as matérias inerentes à sua actividade;

e)Organizar os processos necessários ao recrutamento, promoção, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;

f)Elaborar e manter devidamente organizado e actualizado o ficheiro do pessoal e os respectivos processos individuais de cadastro e de expediente, bem como o ficheiro de cadastro existente em suporte informático;

g)Controlar e manter devidamente actualizado o registo da assiduidade, férias, faltas e licenças, promovendo a verificação das situações de doença e de acidentes de serviço;

h)Manter devidamente organizados e actualizados os registo dos processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal;

j)Promover a emissão de cartões de identidade do pessoal da Junta de Freguesia, bem como a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, ADSE, cofres ou caixas de previdência, sindicatos, serviços sociais e outros organismos e instituições;

k)Elaborar e publicar as listas de antiguidade e contagem de tempo de serviço;

l)Organizar e manter actualizados os processos respeitantes às prestações com encargos familiares;

m)Conferir e controlar os documentos apresentados pelos beneficiários da ADSE e proceder à respectiva liquidação;

n)Conferir os documentos apresentados pelos Serviços Gerais da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, distribuindo as importâncias de cada beneficiário, pelas rubricas a que os mesmos se encontram adstritos;

o)Promover o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal e o respectivo pagamento, nos prazos estipulados, superiormente;

p)Estudar, e colaborar em tudo o mais que se relacione com o pessoal, nomeadamente a classificação de serviço, promoção e progressão, incluindo a organização, estruturação e alteração dos respectivos quadros;

q)Divulgar por todos os serviços e sectores as acções de formação a realizar, bem como cursos e seminários, susceptíveis de melhorar os níveis profissional e cultural dos funcionários;

r)Registar em livro privado todos os documentos de expediente referentes a recursos humano, dar-lhes numeração própria, e o devido andamento;

s)Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos.

Artigo 7.º

Serviços de Educação

a)Fornecer o material de limpeza e expediente às escolas do 1.º ciclo do Ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;

b)Realizar as acções deliberadas pela Junta de Freguesia nos domínios da sua intervenção;

Artigo 8.º

Serviços Socioculturais

a)Promover o desenvolvimento cultural da comunidade;

b)Apoiar e implementar actividades culturais, desportivas, acção social, turismo;

c)Fazer o diagnóstico das necessidades sociais da população;

d)Desenvolver acções de dinamização presentes nas opções do plano de actividades da junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Serviços de Obras, Limpeza e Higiene

a)Gerir, conservar e promover a limpeza de instalações públicas (lavadouros, sanitários, etc.)

b)Gerir e manter a limpeza de parques infantis;

c)Proceder à limpeza das ruas da Freguesia e assegurar a conservação e manutenção das mesmas;

d)Promover e executar os serviços de limpeza pública;

e)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo.

Artigo 10.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Ficam criados os órgãos e serviços que integram a presente deliberação os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Alterações e atribuições

As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 12.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões serão resolvidas pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário de República.

10 de Agosto de 2009. - O Presidente, Ivo Vicente Neves.

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