AvisoSem vigência

Aviso n.º 14568/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de atribuição do apoio social denominado «Vale Natalidade», adiante designado por Programa, destinado a apoiar as famílias residentes na freguesia de Codessos, incentivar a natalidade e contribuir para a dinamização do comércio local.

2 -O apoio consiste na atribuição de vales no montante global de 200,00 € (duzentos euros) por cada criança beneficiária.

3 -Os vales destinam-se à aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais aderentes situados na freguesia.

Artigo 2.º

Base Legal e Competência

1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que confere às autarquias locais poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior.

2 -A Junta de Freguesia de Codessos atua no âmbito das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designadamente:

a)As alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 7.º - que definem as atribuições das freguesias em matéria de ação social e apoio às famílias;

b)A alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º - que confere à assembleia de freguesia competência para aprovar regulamentos;

c)A alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º - que confere à junta de freguesia competência para elaborar e submeter à assembleia de freguesia os projetos de regulamento.

3 -O presente regulamento foi elaborado pela Junta de Freguesia de Codessos e aprovado pela Assembleia de Freguesia de Codessos, nos termos e para os efeitos dos preceitos legais referidos nos números anteriores.

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

1 -O regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026.

2 -O presente regime produz efeitos retroativos àquela data.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São beneficiárias do apoio as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026 cujos progenitores ou representantes legais residam na freguesia de Codessos à data do nascimento e à data do pedido.

2 -O apoio é atribuído uma única vez por cada criança.

3 -Em caso de nascimentos múltiplos, o apoio é atribuído individualmente a cada criança.

Artigo 5.º

Formalização do Pedido

1 -O pedido deve ser apresentado no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de nascimento da criança.

2 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Certidão ou assento de nascimento da criança;

b)Documento de identificação do requerente;

c)Comprovativo de residência, quando aplicável.

3 -O pedido pode ser apresentado por:

a)Qualquer dos progenitores da criança;

b)O progenitor que detenha a guarda da criança;

c)A pessoa singular a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa.

4 -A residência na freguesia pode ser verificada através dos registos administrativos da Junta de Freguesia ou mediante apresentação de documento comprovativo idóneo.

5 -A Junta de Freguesia pode solicitar elementos adicionais necessários à confirmação dos pressupostos de elegibilidade.

Artigo 6.º

Análise e Decisão

1 -Os pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento são analisados pela Junta de Freguesia.

2 -A decisão sobre a atribuição do apoio compete à Junta de Freguesia, podendo esta delegar a respetiva competência no seu Presidente, nos termos legais.

3 -A decisão deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias úteis após a apresentação do pedido devidamente instruído.

4 -A decisão é notificada ao requerente.

5 -Constituem fundamentos de indeferimento do pedido:

a)O não cumprimento das condições previstas no presente regulamento;

b)A prestação de falsas declarações ou apresentação de documentos falsos;

c)A inexistência de dotação orçamental disponível.

Artigo 7.º

Forma do Apoio

1 -O apoio é materializado através da emissão de vales numerados sequencialmente.

2 -Os vales são pessoais, intransmissíveis e não convertíveis em numerário.

3 -Os vales destinam-se preferencialmente à aquisição de bens e serviços relacionados com a criança beneficiária.

Artigo 8.º

Validade

1 -Os vales são válidos por 12 (doze) meses a contar da data de emissão.

2 -Decorrido o prazo referido no número anterior, caduca o direito à utilização do valor remanescente.

Artigo 9.º

Estabelecimentos Aderentes

1 -Apenas podem aceitar os vales os estabelecimentos situados na freguesia que tenham formalizado a sua adesão ao Programa.

2 -A adesão implica a aceitação do presente regulamento.

3 -A lista de estabelecimentos aderentes será divulgada e atualizada pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Reembolso aos Comerciantes

1 -Para efeitos de reembolso, os comerciantes devem entregar à Junta de Freguesia:

a)Os vales originais;

b)Documento comprovativo da transação.

2 -O pagamento será efetuado por transferência bancária.

3 -O reembolso será processado no prazo máximo de 30 dias úteis após validação.

Artigo 11.º

Dotação Orçamental

1 -O apoio depende da existência de dotação orçamental própria inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia.

2 -O montante global anual afeto ao Programa é fixado em 2.000,00 € (dois mil euros).

3 -A atribuição dos apoios é efetuada até ao limite da dotação orçamental disponível para cada ano.

4 -Caso o número de pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, a atribuição do apoio é efetuada por ordem de entrada dos pedidos devidamente instruídos.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode solicitar aos requerentes os elementos considerados necessários à verificação das condições de atribuição do apoio.

2 -A prestação de falsas declarações determina a perda do direito ao apoio e a restituição dos montantes indevidamente recebidos, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas na lei.

3 -Os estabelecimentos aderentes que não cumpram o presente regulamento podem ser excluídos do Programa.

Artigo 13.º

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à instrução e gestão dos respetivos processos, sendo tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplicam-se as disposições legais em vigor, sendo os casos omissos resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Publicação e Entrada em Vigor

1 -O presente regulamento será publicado no Diário da República e divulgado pelos meios habituais da Junta de Freguesia.

2 -Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. FORMULÁRIOS Contém os dois formulários do Programa «Vale Natalidade»: o Requerimento de Atribuição do Apoio destinado às famílias beneficiárias, e a Ficha de Adesão para os estabelecimentos comerciais que pretendam aderir ao Programa. 320004996