AvisoSem vigência

Aviso n.º 14589/2023

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas disposições ínsitas nas alíneas e) e f) do n.º 2 e no n.º 1 do artigo 23.º e alíneas e), ee) e k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento visa estabelecer as normas de funcionamento, segurança e utilização do Auditório Municipal, propriedade do Município de Celorico de Basto.

2 -O regulamento estabelece ainda as normas relativas à cedência deste espaço a entidades exteriores ao Município.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O Auditório constitui um espaço destinado à promoção e realização de atividades e eventos nos domínios da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento económico.

2 -O Auditório destina-se à realização de espetáculos, congressos, conferências, seminários e demais eventos socioculturais, artísticos, técnico-científicos ou outros, promovidos pela autarquia, por pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou privada, desde que se ajustem às instalações e não sejam incompatíveis com a utilização de um bem público.

3 -A cedência do Auditório está condicionada pelos objetivos determinados pela Câmara Municipal na observância e aplicação das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do serviço autárquico e do respeito pelas normas públicas de civismo. CAPÍTULO II Cedência e Utilização

Artigo 4.º

Cedência e Utilização

1 -A utilização do Auditório carece de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

2 -Os pedidos de utilização do Auditório e/ou respetivos espaços adjacentes são dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data do evento, e deles deverão constar os seguintes elementos:

a)Identificação da entidade promotora do evento;

b)Identificação do responsável pela ação;

c)Identificação da natureza e os objetivos do evento;

d)Indicação das datas e horários de utilização

e)Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem/desmontagem de equipamentos;

f)Indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretendam afetar ao evento;

g)Indicação da necessidade de utilização de camarins e espaços anexos, caso exista.

3 -Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento.

4 -Eventuais indicações prestadas in loco ou por via telefónica, acerca da disponibilidade de datas, para a utilização do Auditório, não constituirão, por si só, uma garantia da respetiva reserva.

5 -Só com a notificação da autorização de utilização prevista no número um, ficará oficializada a reserva do Auditório.

Artigo 5.º

Critérios e Prioridades

1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de prioridade sobre a marcação de utilização do Auditório, para realização de atividades próprias ou por si apoiadas.

2 -Em caso de concorrência entre entidades, verificando-se pedidos simultâneos para datas coincidentes, caberá ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas decidir ponderando o interesse público das iniciativas propostas.

3 -Não se verificando aquele fator de ponderação, que habilite mais uma entidade em relação às restantes, será dada preferência à entidade sediada no concelho de Celorico de Basto e, por último, utilizar-se-á o critério do pedido formulado em primeiro lugar.

Artigo 6.º

Obrigações dos Utilizadores

1 -As entidades utilizadoras do Auditório obrigam-se a não ultrapassar a lotação de 160 lugares sentados mais 4 de mobilidade reduzida para não porem em risco a segurança de pessoas e bens e para darem cumprimento à legislação em vigor.

2 -São da responsabilidade das entidades utilizadoras do Auditório quaisquer dano, furto ou desaparecimento de bens ou material deixado nos espaços que lhe tenham sido cedidos para a realização do evento.

3 -As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados ou desaparecidos serão imputados às entidades responsáveis pela sua utilização.

4 -As entidades utilizadoras do Auditório são responsáveis por quaisquer infrações à legislação em vigor sobre espetáculos e realização de eventos públicos.

5 -É da responsabilidade dos utilizadores o pagamento de todas as verbas relativas a adicionais, no respeito pelos direitos de terceiros, como os Direitos de Autor e outros fixados na lei relativos à produção de espetáculos.

Artigo 7.º

Impedimentos

a)Culto religioso;

b)Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em perigo a segurança do espaço, dos seus equipamentos e do público;

c)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Artigo 8.º

Supervisão

1 -Os funcionários da Câmara Municipal responsáveis pelo Auditório, deverão presenciar a instalação de equipamentos necessários aos eventos, supervisionar, orientar e fiscalizar a correta e segura instalação desses equipamentos, a utilização dos espaços necessários aos eventos e os serviços de apoio aos mesmos, desde que não perturbem o normal desenvolvimento das atividades em curso.

2 -Os serviços e pessoal responsáveis pela manutenção do Auditório, deverão emitir as instruções necessárias à manutenção da ordem, da segurança e higiene das instalações sempre que se verifique o desrespeito das obrigações referidas no número anterior.

3 -A verificação de qualquer conduta que, singular ou coletivamente praticada, seja suscetível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços, o acesso aos espaços, de desrespeitar a tranquilidade pública, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversas das solicitadas e concedidas, dará Município de Celorico de Basto o direito de exercer ordem de expulsão das instalações ou de revogar a autorização do Auditório (e, neste caso, a suspender o evento previsto em curso).

Artigo 9.º

Divulgação de Eventos

1 -A afixação e exposição, no hall e espaços anexos ao Auditório, de cartazes ou outros materiais publicitários ou de divulgação pertencentes às entidades utilizadoras carece de autorização prévia e está condicionada ao espaço que para o efeito for indicado em função da organização do mesmo, segurança e livre circulação de pessoas.

2 -Na divulgação que as entidades venham a fazer do evento, a Câmara Municipal de Celorico de Basto deverá aparecer como entidade apoiante e/ou organizadora.

Artigo 10.º

Responsabilidade do Município

O Município de Celorico de Basto declina qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais que resultem do incumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento, instruções do pessoal de serviço e condições de cedência do Auditório.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, as mesmas serão analisadas e decididas, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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