AvisoSem vigência

Aviso n.º 14591/2023

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) de Celorico de Basto é o órgão consultivo do Município de Celorico de Basto sobre matérias relacionadas com as políticas de juventude.

Artigo 2.º

Objeto e habilitação legal

1 -O presente regulamento estabelece o regime jurídico do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.

2 -O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e os artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

3 -O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto rege-se pelo presente Regulamento e pelo seu Regimento.

Artigo 3.º

Fins

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Celorico de Basto;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do Município de Celorico de Basto no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 -O Conselho Municipal da Juventude tem a seguinte composição:

a)O presidente da câmara municipal, que preside, ou na sua ausência o Vereador com o Pelouro da Juventude;

b)Um membro da Assembleia Municipal de Celorico de Basto de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores ali representados;

c)O representante do município no conselho regional de juventude;

d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;

f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;

g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;

h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;

2 -Compete ao presidente do CMJ de Celorico de Basto proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante no CMJ de Celorico de Basto.

Artigo 5.º

Observadores permanentes

O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode, por deliberação, atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito a voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes Externos

O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 7.º

Competências Consultivas

1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal de juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas.

2 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

3 -O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto será auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração de projetos de atos previstos no número anterior.

4 -Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

5 -A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas da juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto para que possa apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude pelo executivo municipal, assim como, para o Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto toda a documentação relevante.

4 -O parecer do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

a)Execução da política municipal da juventude;

b)Execução da política orçamental do Município de Celorico de Basto e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do Município de Celorico de Basto entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do Município de Celorico de Basto, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências Eleitorais

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto eleger um seu representante no Conselho Municipal de Educação de Celorico de Basto.

Artigo 11.º

Divulgação e Informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Organização Interna

a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b)Aprovar o seu regimento interno;

c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação de Celorico de Basto.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto

Artigo 15.º

Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto;

c)Eleger o representante do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto no Conselho Municipal de Educação de Celorico de Basto;

d)Propor a adoção de recomendações do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto;

e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto de órgãos e serviços da autarquia local, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 -Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.

2 -O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.

3 -O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer relativo ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.

2 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 -As reuniões do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Comissão Permanente

1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto:

a)Coordenar as iniciativas e organizar as suas atividades externas do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.

2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º

3 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto.

4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.

5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto.

Artigo 20.º

Comissões Eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto e para apreciação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

CAPÍTULO VI

Apoio à atividade do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto

Artigo 21.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 22.º

Instalações

1 -O Município de Celorico de Basto deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto.

2 -O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audições com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 23.º

O Município de Celorico de Basto deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto à revista municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Artigo 24.º

Sítio na Internet

O Município de Celorico de Basto deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências, funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto

O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto aprovará o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.

Artigo 26.º

Duração dos Mandatos

1 -A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto é coincidente com os mandatos autárquicos.

2 -Não obstante o disposto do número anterior, os representantes a que se refere o artigo 4.º podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação validada na respetiva entidade.

Artigo 27.º

Dúvidas e Omissões

Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.