Aviso n.º 14594/2021

Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração da posição remuneratória de técnicos superiores

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), e para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro com as necessárias adaptações, torna-se público que por Despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia, de 20 de abril de 2021, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório dos técnicos superiores.

Assim, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verifica-se que obtiveram a pontuação abaixo indicada e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de técnico superior, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2020:

(ver documento original)

16 de julho de 2021. - O Diretor, Manuel Carneiro Ferreira.

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