Aviso (extrato) n.º 14606/2025/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 23 de maio de 2025, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Eletrotécnica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2025.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ao Técnico Superior, área de Engenharia Eletrotécnica, para a Divisão de Logística e Administração Direta, compete exercer as seguintes funções: Elaborar e apreciar projetos de instalações elétricas e de ITED em equipamentos e edifícios municipais; Fiscalizar as obras a cargo do Município nas especialidades elétrica e ITED em articulação com a coordenação da fiscalização e assegurar o seu acompanhamento durante o prazo de garantia até à sua receção definitiva; Gerir de forma eficiente e sustentável a rede de iluminação pública do município; Emitir pareceres quanto aos projetos de ITED e ITUR nos espaços públicos e em zonas privadas de uso público; Emitir pareceres quanto aos pedidos de licenciamento de infraestruturas de telecomunicações a cargo do Município; Gerir o contrato de concessão da rede de baixa tensão, e requisitar à empresa distribuidora de energia elétrica as tarefas que, por força do contrato de concessão, constituem encargos desta empresa, bem como assegurar o seu total cumprimento e assegurar a articulação permanente com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal; Gerir os contratos de fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública, edifícios municipais e eventos (assumindo a responsabilidade de exploração nos contratos eventuais a contratualizar pelo Município); Assegurar a conservação, manutenção e execução de obras de instalações elétricas e ITED, municipais ou a cargo do Município ou em que o Município tenha intervenção; Elaborar os planos de manutenção e a monitorização das instalações elétricas dos edifícios municipais, de forma a garantir a sua correta conservação; Gerir contratos de prestação de serviços de manutenção e reparação, garantindo o cumprimento de todos os requisitos legais, assim como o cumprimento de prazos e custos previstos; Gerir as instalações técnicas dos edifícios municipais e promover a definição das rotinas de manutenção das instalações técnicas e a realização dos trabalhos de manutenção e reparação necessários; Assegurar a manutenção e conservação das instalações de iluminação pública, da iluminação ornamental dos monumentos das fontes e lagos; Manter atualizada a informação georreferenciada dos equipamentos de iluminação pública, em articulação com o Departamento de Planeamento e Urbanismo (DPU); Elaborar estudos de gestão energética no domínio da utilização racional e eficiente da energia, assegurando o controlo e otimização dos consumos energéticos nos edifícios municipais, monumento e iluminação pública; Elaborar projetos de sustentabilidade para a produção de energia elétrica através da utilização de recursos energéticos renováveis; Participar na elaboração das especificações técnicas de instalações elétricas e ITED, quando realizados internamente ou quando os projetos são realizados por entidades externas e elaborar peças procedimentais de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços para o Município nos termos do Código de Contratos Públicos; Colaborar na fiscalização de empreitadas na área da Engenharia Eletrotécnica sempre que se justificar.

4 - Nível habilitacional: - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação CNAEF - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 523 Eletrónica e Automação.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República

2 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

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