Aviso (extrato) n.º 14628/2021

Artigo 66.º

Identificação e regime de edificabilidade

6 -ER6 Correspondem a áreas residenciais existentes ou propostas, inseridas numa UOPG, cuja transformação depende da prévia elaboração de Plano de Urbanização, devendo este obedecer às orientações do PDM para a UOPG e especificar usos, edificabilidades e morfo-tipologias.

Artigo 110.º

Objetivos, Programa e Execução das UOPG's

1 -9 - UOPG 9 - Parque de Sete Fontes e Envolvente

a)Localização A área de intervenção da UOPG situa-se nas freguesias de S. Victor e Gualtar, na zona nascente da cidade de Braga, e engloba o sistema de captação de água do Séc. XVIII, designado por "Sete Fontes", o qual se encontra classificado como Monumento Nacional. É delimitada a Sul, pela superfície comercial "Braga Retail Center" e pelo edifício do Hospital de Braga; a Poente, pela ocupação envolvente à Rua do Areal de Cima; a Norte, pelo Monte Pedroso e pelo espaço florestal envolvente à Rua Padre Casimiro e à Rua Monte de Baixo; a Nascente, por várias urbanizações localizadas na freguesia de Gualtar.

b)Área A UOPG 9 integra uma área de cerca de 92 ha.

c)Objetivos

d)Exigência de Plano de Urbanização

e)Programa para o Plano de Urbanização

f)Execução do Plano de Urbanização

g)Edificabilidade e Perequação

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