AvisoSem vigência

Aviso n.º 14658/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, entre outras entidades, às câmaras municipais, nas vias públicas sob jurisdição, nos termos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na sua redação vigente.

2 -Compete ainda, à câmara municipal, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos, conforme determina a alínea rr), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugado com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento tem como objetivo definir as condições em que os veículos são considerados estacionados indevidamente, abusivamente, à venda e abandonados na via pública, bem como estabelecer as normas que se aplicam ao bloqueamento, remoção e a recolha dos mesmos, na área de jurisdição do Município da Trofa, de acordo com o estabelecido no Código da Estrada.

CAPÍTULO II

Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

Artigo 3.º

Estacionamento indevido ou abusivo

1 -Para efeitos legais, considera-se estacionamento indevido ou abusivo de um veículo, os casos determinados no Código da Estrada.

2 -Considera-se de igual modo, estacionamento indevido ou abusivo, sujeito às regras e procedimentos previstos no número anterior, todos os veículos que se encontrem estacionados em vias públicas e vias equiparadas a vias públicas, com o objetivo de serem transacionados a qualquer título, nomeadamente para venda, permuta ou cedência, qualquer que seja o meio utilizado para o efeito.

3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, as definições de via pública e de via equiparada a via pública são as constantes do Código da Estrada.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, entende-se como estacionado na via pública para venda ou qualquer outro tipo de transação comercial, todos os veículos dos quais se deduza direta ou indiretamente esta finalidade, através de qualquer mensagem, meio ou indício, cuja função é, de igual modo, dar conhecimento desse facto aos transeuntes, independentemente da mensagem se encontrar afixada no veículo ou em qualquer outro local.

5 -O disposto no número anterior aplica-se a todos os veículos que se encontram estacionados na via pública com a finalidade de serem transacionados e que ali tenham sido colocados, quer por particulares, quer por pessoas coletivas.

6 -Excetuam-se deste artigo todos os veículos estacionados na via pública, com a finalidade de serem transacionados, que se encontrem num espaço confinado e devidamente identificado, sobre o qual incida uma licença de ocupação de espaço público para esse fim, desde que cumpram um dos seguintes requisitos:

a)Seguro de responsabilidade civil do espaço, que inclua os veículos ali estacionados;

b)Seguro de responsabilidade civil obrigatório por veículo, bem como toda a documentação do mesmo, regularizada de acordo com o Código da Estrada vigente.

Artigo 4.º

Veículos abandonados ou à venda na via pública

1 -Nos casos em que se verifique que o veículo se encontra abandonado na via pública, o mesmo será identificado com um dístico, onde deve constar o prazo de quinze dias seguidos, para ser retirado pelo seu proprietário ou usufrutuário, sob pena do mesmo ser removido (Anexo I - modelo de aviso de veículo abandonado).

2 -Nos casos em que se verifique que o veículo se encontra à venda na via pública, o mesmo será identificado com um dístico, onde deve constar o prazo de dois dias seguidos, para ser retirado pelo seu proprietário ou usufrutuário, sob pena do mesmo ser removido (Anexo II - modelo de aviso de veículo à venda na via pública).

3 -Os prazos referidos nos números anteriores não se interrompem ainda que os veículos sejam mudados de local, mantendo-se, porém, na via pública.

4 -Os prazos fixados nos números 1 e 2 deste artigo não se aplicam em caso de veículos reincidentes titulados pelo mesmo proprietário. Desta forma, os veículos que tenham sido removidos voluntariamente no prazo previsto e que posteriormente se encontrem novamente na via pública em condições análogas, desde que não tenha ocorrido transferência da sua propriedade, serão removidos imediatamente.

Artigo 5.º

Documento fotográfico

Nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, deverá ser apenso ao processo referente ao veículo, documento fotográfico do mesmo, no local onde se encontra estacionado, de forma a ficar inequivocamente comprovada a infração ao presente regulamento.

Artigo 6.º

Ficha de registo de veículos abandonados ou à venda na via pública

1 -Tipificação da infração verificada: abandono ou venda na via pública;

2 -O número do processo, dentro da tipificação indicada no ponto 1;

3 -Data e hora da infração e da consequente aposição do dístico nos termos do presente Regulamento;

4 -O local onde se encontra o veículo;

5 -Identificação do veículo e as suas características (matrícula, marca, modelo, categoria, tipo e cor);

6 -Informação do prazo estipulado, nos termos do presente Regulamento, para a retirada do veículo de forma voluntária por parte do proprietário;

7 -Informação acerca dos dísticos apostos no para-brisas do veículo;

8 -Informação adicional aposta no veículo, pela qual se conclua que o veículo se encontra estacionado na via pública com o objetivo de ser transacionado a qualquer título;

9 -Autos de Contraordenação elaborados e o seu motivo;

10 -Número de Auto de Bloqueamento e Remoção do veículo (caso exista) ou data da conclusão do processo por remoção voluntária do veículo por parte do proprietário;

11 -Demais informações que se considerarem relevantes; (Anexo III - modelo de registo de veículos à venda na via pública; Anexo IV - modelo de registo de veículos abandonados na via pública).

Artigo 7.º

Bloqueamento e remoção

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

a)Estacionados indevidamente, ou abusivamente, nos termos do presente Regulamento, e que não sejam removidos no prazo nele fixado;

b)Com sinais exteriores de manifesta inutilização, provocada por acidente ou abandono do mesmo;

c)Estacionados ou imobilizados em infração ao Código da Estrada, desde que esse diploma contemple a sua remoção.

2 -Aos procedimentos que competem às entidades administrativas e policiais, visando o bloqueamento dos veículos, aplica-se o disposto nos artigos 1.º a 7.º, da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro. (Anexo V - modelo de aviso de veículo bloqueado; Anexo VI - auto de bloqueamento/remoção de veículo).

3 -Os veículos removidos pela Câmara Municipal serão depositados em parque do prestador de serviços contratado ou em depósito municipal, onde os mesmos ficarão até serem reclamados pelos seus proprietários (ou por reclamante do veículo que se considere legítimo), ou, caso essa reclamação não tenha lugar, até a edilidade lhes atribuir o destino que entender por conveniente.

4 -Os veículos removidos devem ser reclamados no posto da Polícia Municipal da Trofa, dentro do horário de atendimento ao público, em dias úteis.

5 -Sempre que um veículo for removido, tal será comunicado de imediato, pelo meio tido como mais célere, à Guarda Nacional Republicana - Posto Territorial da Trofa.

6 -Não dispondo a Câmara Municipal de meios próprios que lhe permitam efetuar a remoção e o consequente parqueamento dos veículos removidos pode esta entidade celebrar contrato com prestador de serviços competente para o efeito.

7 -Nos termos do número anterior deverá o prestador de serviços contratado possuir licenciamento adequado para as tarefas a realizar, e licenciamento no que diz respeito ao abate de veículos em fim de vida.

Artigo 8.º

Presunção de abandono do veículo após remoção

1 -Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve o proprietário (e demais pessoas a notificar nos termos do artigo 12.º, caso se aplique), ser notificado, para a residência constante no respetivo registo, para, num prazo de quarenta e cinco dias úteis levantar o veículo, nos termos do estipulado no Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação vigente.

2 -Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a trinta dias úteis.

3 -Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção da notificação ou da afixação do Edital nos termos do n.º 3, do artigo 9.º

4 -Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado, nos termos do artigo 14.º ou pela Câmara Municipal da Trofa.

5 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.

Artigo 9.º

Reclamação de veículos

1 -Da notificação ao proprietário deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido bem como a advertência que o proprietário o deve reclamar dentro dos prazos referidos no artigo 8.º, depois de pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.

2 -No caso previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação poderá ainda fazer-se pessoalmente ao proprietário, salvo se este não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, sendo dada preferência a familiares.

3 -Não sendo possível proceder à notificação pessoal por ignorar a identidade ou residência atual do proprietário do veículo, será elaborado Edital que será afixado no átrio dos Paços do Município e demais lugares de estilo e, no caso de ser conhecida, junto da última residência do proprietário. A afixação do Edital decorrerá no prazo de quinze dias úteis, podendo ter lugar a publicação num jornal de grande tiragem na área do Município da Trofa.

4 -A entrega do veículo ao reclamante legítimo depende do pagamento, ou da prestação de caução de valor equivalente, às despesas de remoção e depósito.

Artigo 10.º

Hipoteca

1 -Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a morada constante do respetivo registo ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

2 -Da notificação ao credor hipotecário deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.

3 -O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário não o levantar.

4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de vinte dias úteis após a notificação, ou até ao termo do prazo para o levantamento do veículo pelo proprietário.

5 -O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas relativas ou ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser efetuado dentro de oito dias úteis subsequentemente ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.

Artigo 11.º

Penhora

1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, ou ato equivalente, a autoridade que procedeu à sua remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.

2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Artigo 12.º

Pessoas a notificar

1 -Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 9.º deve ser feita ao usufrutuário aplicando-se ao proprietário com as necessárias adaptações o disposto no artigo 10.º

2 -Em caso de locação financeira ou de locação por prazo superior a um ano, a notificação referida nos artigos 8.º e 9.º deve ser feita ao locatário, aplicando-se aos locados, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º

3 -Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º

Artigo 13.º

Informação dos veículos removidos por abandono às Forças Policiais

1 -Os serviços municipais comunicam ao Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santo Tirso, ao Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública e à Diretoria Norte da Polícia Judiciária a relação dos veículos recolhidos no concelho da Trofa por abandono.

2 -As forças policiais terão um prazo de trinta dias úteis, para informar da suscetibilidade da apreensão por alguma instituição policial dos veículos constantes na relação enviada (Anexo VII - modelo de comunicação com as Forças Policiais).

3 -A comunicação às Forças Policiais, referida no n.º 1, é efetuada, sempre que possível, por meio eletrónico. CAPÍTULO III Veículos não reclamados

Artigo 14.º

Veículos abandonados a favor do Estado

1 -Após a receção das respostas das Forças Policiais indicadas no artigo anterior, caso se verifique que não incide qualquer apreensão sob os veículos em causa, e não sendo os mesmos reclamados por quem de direito, será comunicado através dos serviços municipais à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) as listagens dos veículos removidos não reclamados que cumpram os requisitos estipulados no n.º 2, do artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação vigente.

2 -No caso de os veículos não cumprirem os requisitos estipulados no diploma previsto no n.º 1, apenas terá lugar a comunicação da listagem de veículos à ESPAP, I. P. se o destino a dar aos mesmos for a alienação ou o leilão, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação vigente.

3 -A comunicação à ESPAP, I. P., referida nos números anteriores, é efetuada, sempre que possível, por meio eletrónico ou mesmo na sua plataforma. Caso não seja possível o modelo a utilizar será o previsto no anexo VIII - modelo de comunicação com a ESPAP, I. P.

4 -Caso a legislação indicada nos n.os 1 e 2 do presente artigo sofra alterações o presente regulamento observará os novos critérios que venham a ser definidos.

Artigo 15.º

Arrematação de veículos em hasta pública

Caso não esteja contemplado o abate dos veículos no contrato com o prestador de serviços contratado contratualizado, conforme previsto no n.º 7, do artigo 7.º, os mesmos deverão após o cumprimento do referido nos artigos antecedentes, ser objeto de arrematação em hasta pública, nos termos dos números seguintes.

Artigo 16.º

Publicação de edital

1 -Após deliberação do Presidente de Câmara ou do vereador responsável acerca da arrematação da hasta pública, nas condições aprovadas e na lei geral, será mandado publicar Edital que será afixado no átrio dos Paços do Município e demais lugares de estilo e publicado em jornal de grande tiragem na área do Município da Trofa.

2 -Através de requerimento apresentado pelo interessado dirigido ao Presidente de Câmara ou do Vereador responsável, poderá ser facultada uma visita às viaturas parqueadas à guarda da Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 17.º

Abertura das propostas

Após a receção das propostas em carta fechada e lacrada, e findo o prazo estipulado no Edital, proceder-se-á à arrematação no 3.º dia útil seguinte ao término do prazo.

Artigo 18.º

Arrematação

1 -A arrematação será feita pela proposta mais vantajosa.

2 -Os serviços municipais oficiarão a entidade que ganhou a arrematação para que no prazo de oito dias úteis proceda ao pagamento e levantamento dos veículos do parque.

Artigo 19.º

Cancelamento da matrícula

1 -Os veículos portadores de matrícula nacional ou estrangeira, quando destinados a abate, terão obrigatoriamente a sua matrícula cancelada junto da entidade emissora.

2 -O prestador de serviços contratualizado para o efetuar o serviço de remoção e depósito dos veículos oficiará o Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no sentido de informar a relação de todos os veículos abatidos. CAPÍTULO IV Taxas

Artigo 20.º

Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito

1 -Pelo bloqueamento, remoção e depósitos dos veículos referidos no presente Regulamento, serão devidas as taxas, constantes na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.

2 -As taxas referidas no número anterior são atualizadas sempre que existam alterações às Portarias indicadas.

3 -Se, por qualquer motivo, não for possível proceder à remoção subsequente do veículo, ou se esta se tornar desnecessária por entretanto ele ter sido entregue a pessoa portadora do respetivo documento de identificação, é devida a taxa de bloqueamento, salvo se o veículo que vai proceder à remoção tiver chegado ao local, caso em que é devida a taxa de remoção, ainda que esta operação não se inicie.

4 -Havendo lugar ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo, são aplicáveis apenas as taxas correspondentes à remoção e ao depósito, cumulativamente.

5 -O pagamento das taxas que forem devidas - bloqueamento, remoção e depósito - é obrigatoriamente efetuado até ao momento da entrega do veículo.

6 -O produto das taxas reverte integralmente a favor do Município da Trofa.

7 -Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pelo bloqueamento, remoção e depósito, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 21.º

Fiscalização

1 -A fiscalização das disposições contidas no presente Regulamento compete às autoridades policiais e aos serviços municipais competentes, nomeadamente à Polícia Municipal da Trofa.

2 -Compete aos agentes e funcionários:

a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;

b)Promover o correto estacionamento;

c)Desencadear as ações necessárias ao eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão.

Artigo 22.º

Casos omissos

1 -Em tudo o que não esteja previsto neste Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da legislação em vigor.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas por recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão apreciadas e resolvidas pela Câmara Municipal da Trofa

Artigo 23.º

Norma revogatória

É, pelo presente, revogado o anterior Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO V

(ver documento original)

ANEXO VI

(ver documento original)

ANEXO VII

Polícia Municipal

Destinatário: Forças Policiais

Assunto: Veículos abandonados removidos por esta Polícia.

Cumpre informar V. Ex.ª da relação dos veículos removidos, pelos mesmos se encontrarem em situação de abandono e degradação na via pública.

Solicito que no prazo de trinta dias informem este serviço se algum dos veículos constantes da relação anexa é suscetível de apreensão por alguma instituição policial.

Sem mais de momento, os meus melhores cumprimentos.

ANEXO VIII

Polícia Municipal

Destinatário: ESPAP, I. P.

VEÍCULOS ABANDONADOS A FAVOR DO ESTADO

Nos termos do artigo 164.º, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na sua redação vigente e do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de janeiro, procedeu a Câmara Municipal da Trofa à remoção de veículos em situação de abandono na via pública.

Notificados da remoção através de ofício registado ou de edital, não foram os mesmos reclamados pelos seus proprietários, pelo que, decorrido o prazo previsto no artigo 165.º, do Código da Estrada, os veículos em causa foram considerados abandonados a favor do Estado ou do Município da Trofa.

Nestes termos, e para efeitos dos artigos 7.º a 10.º, do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de janeiro, junto se envia a relação dos veículos, a fim de que V. Ex.ª se digne ordenar a respetiva vistoria no prazo de 30 (trinta) dias.

(Indicação do local onde podem ser vistoriados)

Sem mais de momento, os meus melhores cumprimentos.

311659273

Artigo 7.º

Bloqueamento e remoção

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

a)Estacionados indevidamente, ou abusivamente, nos termos do presente Regulamento, e que não sejam removidos no prazo nele fixado;

b)Com sinais exteriores de manifesta inutilização, provocada por acidente ou abandono do mesmo;

c)Estacionados ou imobilizados em infração ao Código da Estrada, desde que esse diploma contemple a sua remoção.

4 -Os veículos removidos devem ser reclamados no posto da Polícia Municipal da Trofa, dentro do horário de atendimento ao público, em dias úteis.

5 -Sempre que um veículo for removido, tal será comunicado de imediato, pelo meio tido como mais célere, à Guarda Nacional Republicana - Posto Territorial da Trofa.