Aviso n.º 1466/2024

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a UOPG 60 - Quinta Carlos Costa, sita na União de Freguesias de Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.

Artigo 2.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas mantém-se até à publicação no Diário da República da alteração do Plano Diretor Municipal, ou por um período de dois anos, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano Diretor Municipal.

2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o Plano Diretor Municipal do Seixal na área abrangida pelas presentes medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área abrangida pelas presentes medidas preventivas são permitidas todas as operações urbanísticas que cumpram os parâmetros urbanísticos admitidos para os respetivos usos do solo, nos termos do número seguinte.

2 -Através da presente suspensão a qualificação do solo prevista no PDM em vigor fica suspensa, antecipando-se os efeitos da qualificação do solo prevista na alteração do PDM em curso, e que se concretiza da seguinte forma:

a)Para os Espaços Verdes urbanizáveis deverão considerar-se as regras e os parâmetros urbanísticos admitidos para os EAE 2 - Indústria e Logística;

b)Para os EAE 1 - Compatíveis com Função Residencial urbanizáveis deverão considerar-se as regras e os parâmetros urbanísticos admitidos para os EAE 1 - Compatíveis com Função Residencial urbanizado;

c)Para os EUE 1 - Equipamentos de Utilização Coletiva, deverão considerar-se as regras e os parâmetros urbanísticos admitidos para os EAE 2 - Indústria e Logística, com exceção da área situada a Norte da AE2 - Auto-Estrada do Sul, que mantendo a mesma qualificação (EUE 1 - Equipamentos de Utilização Coletiva), mantêm-se abrangida pelas regras e parâmetros urbanísticos admitidos para este uso do solo.

Artigo 4.º

Novas Regras

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, deve ter-se em consideração os parâmetros urbanísticos admitidos para a categoria de Espaços de Atividades Económicas:

a)EAE 1 - Atividades económicas compatíveis com a função residencial - áreas onde a atividade económica predomina, em pelo menos 80 %, sobre a função residencial, na vertente de comércio e serviços;

b)EAE 2 - Indústria e logística - áreas afetas a atividades económicas na vertente da armazenagem e logística e onde também são admitidos outros usos de atividade económica, com exceção da indústria siderúrgica;

c)Afastamento das construções aos limites do lote ou parcela - 7 metros;

d)Criação de uma faixa envolvente de proteção ambiental e visual arbóreo-arbustiva com a largura mínima de 12,5 metros no perímetro dos lotes ou parcelas, quando confinantes com outros usos do solo, de modo a garantir a integração paisagística do local, e onde é interdita a execução de quaisquer construções.

2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, deve ter-se em consideração os parâmetros urbanísticos admitidos para a categoria de Espaços de Uso Especial:

a)EUE 1 - Espaços de Equipamento - áreas ocupadas ou afetas a equipamentos de utilização coletiva de natureza pública ou privada, estruturantes e relevantes no que se refere à sua função e dimensão no contexto municipal;

b)EUE 3 - Infraestruturas estruturantes - áreas afetas a infraestruturas urbanas existentes ou previstas.

3 -Espaços de Utilização Coletiva - Parâmetros de dimensionamento

4 -Definições

a)Área de reconversão urbanística - prédio ou conjunto de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção, até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro;

b)Índice de edificabilidade (Ie): quociente entre a superfície de pavimento e a área do solo a que o índice diz respeito;

c)Superfície de pavimento (Sp): somatório das áreas de todos os pavimentos de um ou mais edifícios, quaisquer que sejam os fins a que se destinem, situados acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão de estacionamentos, arrecadações e áreas técnicas situados em cave, zonas de sótão não habitáveis, varandas, galerias exteriores de acesso público e piscinas. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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