AvisoSem vigência

Aviso n.º 14664/2020

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento Municipal de atribuição de bolsas de estudo

Os artigos 2.º, 4.º e 6.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º
Âmbito
1 -Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se apoiar todos os jovens naturais e residentes no concelho da Calheta para frequentar o ensino superior, incluindo mestrados quando integrados na licenciatura, e Cursos de Especialização Tecnológica (formação pós-secundária, não superior, correspondente a qualificação nível V).
2 -Esta não abrange:
a)Trabalhadores Estudantes;
b)Cursos superiores remunerados.

Artigo 4.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -As bolsas de estudo a que se refere o presente Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais dos estudos, sendo o seu valor mensal fixado pela Câmara Municipal.

2 -O montante referido no número anterior poderá ser atualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente, tendo em atenção, designadamente, o aumento do custo de vida e a conjuntura económica.

3 -A bolsa é atribuída mensalmente durante 10 meses, a iniciar no mês de Outubro de cada ano, desde que requerida nos 90 dias a contar da data da matrícula e será depositada diretamente na conta bancária do(a) bolseiro(a).

4 -Fora do prazo dos 90 dias referidos no número anterior o pagamento da bolsa terá início a partir da data de entrada do pedido.

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 -A bolsa de estudo é requerida pelos interessados na Câmara Municipal da Calheta, mediante a apresentação dos seguintes elementos:

a)Certificado de matrícula;

b)Declaração que ateste a residência à mais de cinco anos no concelho;

c)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão

d)Documento comprovativo do recenseamento eleitoral;

e)1 Fotografia;

f)N.I.B./IBAN de conta bancária;

g)Cartão Calheta Jovem.

2 -Os interessados deverão fazer prova que estão em condições de acesso à bolsa.

3 -O pedido de candidatura é formulado em impresso próprio disponível na página eletrónica da Câmara Municipal.»

Artigo 2.º

Entrada em Vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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