AvisoSem vigência

Aviso n.º 14679/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento para atribuição do Cartão Bebé, é elaborado ao abrigo dos Artigo 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.º n.º 2 alíneas g), h) e m), artigo 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º alíneas k) e u), todas da respetiva Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 97.º a 101.º e artigo 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto de aplicação

1 -O presente Regulamento dispõe sobre os termos e condições de acesso ao Cartão Bebé, e estabelece as normas de atribuição de apoios financeiros à primeira infância, numa articulação repartida em duas vertentes:

a)Incentivo à natalidade, sob a forma de uma comparticipação pecuniária atribuída à família;

b)Vacinação para as crianças, às quais venham a ser administradas as vacinas meningite B e/ou rotavírus.

2 -O Cartão Bebé será atribuído aos progenitores ou tutores legais da criança, podendo ser requerido no prazo de 90 (noventa) dias úteis, contados do nascimento da mesma, sendo válido até que a crianças complete 3 (três) anos de idade.

3 -Este Regulamento aplica-se às crianças com residência no Concelho de Vidigueira.

Artigo 3.º

Adesão e emissão

1 -A adesão ao Cartão Bebé é feita pelo preenchimento de requerimento disponibilizado na página do município (http://www.cm-vidigueira.pt/), ou no Balcão de Atendimento Municipal, mediante a entrega de cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

2 -No momento da entrega do requerimento, e da documentação indicada no número anterior, deve o requerente apresentar o cartão de cidadão.

3 -O Cartão Bebé é emitido pela Câmara Municipal e será entregue ao requerente pela Subunidade de Ação Social e Saúde, juntamente com um folheto informativo das respetivas condições de utilização.

Artigo 4.º

Legitimidade

a)Os progenitores, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas à dos cônjuges, nos termos tipificados na lei;

b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, e que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;

c)Os pais adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante, nos mesmo termos da alínea que antecede;

d)O tutor legal.

Artigo 5.º

Gratuidade e intransmissibilidade do Cartão

O Cartão Bebé é atribuído de forma gratuita, sendo pessoal e intransmissível.

Artigo 6.º

Causas da cessação do direito à utilização Cartão

1 -Constituem causas de cessação do direito à utilização do Cartão Bebé:

a)O termo de validade;

b)A sua utilização por terceiros;

c)O não preenchimento dos pressupostos que originaram a sua atribuição;

d)O não cumprimento das correspondentes normas de utilização;

2 -Verificada alguma das situações previstas no número anterior, a Câmara Municipal notificará, por escrito, o titular do Cartão Bebé para que, no prazo de 10 dias, este justifique o alegado incumprimento, sob pena da imediata cessação do direito à sua utilização.

3 -Comunicada a cessação, o titular do cartão deverá proceder à sua devolução, no prazo de 10 (dez) dias após aquela comunicação.

Artigo 7.º

Princípios

A atribuição de apoios nos termos previstos no presente Regulamento obedece aos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da transparência, enquanto princípios enformadores da atividade administrativa.

CAPÍTULO II

Do incentivo à natalidade

SECÇÃO I

Caracterização e requerimento

Artigo 8.º

Caracterização

1 -O incentivo à natalidade consiste na atribuição de uma comparticipação pecuniária, até a criança completar 3 (três) anos de idade, no valor total de (euro) 600,00 (seiscentos euros), a ser paga de forma repartida, do seguinte modo: (euro) 300,00 (trezentos euros), até ao 1.º ano; (euro) 200,00 (duzentos euros), até ao 2.º ano; e (euro) 100,00 (cem euros), até ao 3.º ano.

2 -No terceiro ano, caso as comparticipações dos dois anos anteriores não tenham sido utilizadas na sua totalidade, poderá o beneficiário usufruir desse remanescente, juntamente com a parcela correspondente àquele ano.

3 -A utilização da comparticipação pecuniária apenas poderá ser efetuada para aquisição dos bens que se encontram indicados no artigo 10.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Apresentação, análise e decisão do requerimento

1 -Para usufruir do Cartão Bebé, e correspondente incentivo, o interessado deve entregar o requerimento e documentos mencionados no artigo 2.º do presente Regulamento, os quais serão analisados pela subunidade da Ação Social e Saúde, e sujeito à aprovação da Câmara Municipal, competência esta que poderá ser delegada no Presidente da Câmara Municipal.

2 -O requerente será informado, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, sendo que, em caso de indeferimento, será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos legalmente previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente também no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 10.º

Causas de indeferimento do incentivo

a)O não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente Regulamento;

b)Prestação de falsas declarações para a sua atribuição. SECÇÃO II Bens incluídos na comparticipação e pagamento

Artigo 11.º

Bens incluídos na comparticipação

1 -Estão incluídos na comparticipação, os bens e serviços a seguir elencados: Saúde (medicamentos e consultas; Artigos de higiene; Puericultura; Mobiliário; Vestuário e calçado; Outros, desde que justificado o superior interesse da criança.

2 -A aquisição dos bens indicados no número anterior deverá ser efetuada em estabelecimentos comerciais localizados no concelho de Vidigueira.

3 -Especificamente, e no que respeita aos medicamentos, estes poderão ser adquiridos em qualquer farmácia, atendendo às imediatas necessidades do beneficiário.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -O pagamento da comparticipação será efetuado nos seguintes termos:

a)O beneficiário efetua o pagamento e adquire o bem em estabelecimento indicado no n.º 2 do artigo anterior;

b)Apresentada a fatura do bem adquirido, emitida em nome da criança, a Subunidade de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Vidigueira verifica se a despesa tem cabimento, atendendo ao plafond anual atribuído ao beneficiário;

c)Confirmado o cabimento, a fatura será paga pela Câmara Municipal ao beneficiário no prazo 20 (vinte) dias.

2 -Os documentos comprovativos da realização de despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) podem respeitar a compras efetuadas nos 2 (dois) meses anteriores ao nascimento da criança, sendo a fatura emitida em nome do beneficiário, e o correspondente valor descontado na comparticipação atribuída nos termos do n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento. CAPÍTULO III Do apoio à vacinação

Artigo 13.º

Caracterização

1 -A Câmara Municipal de Vidigueira assegurará a comparticipação, no valor correspondente a 50%, do custo da aquisição das vacinas meningite B e/ou rotavírus, identificadas na alínea b), do n.º 1, do artigo 1.º do presente Regulamento.

2 -O pagamento da comparticipação será efetuado diretamente ao beneficiário, mediante a entrega da fatura comprovativa da aquisição da vacina em estabelecimento autorizado.

3 -O comprovativo da aquisição da vacina deverá ser entregue na Subunidade de Ação Social e Saúde, sendo o pagamento da comparticipação efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados daquela entrega.

Artigo 14.º

Requerimento e análise

1 -Para além dos documentos indicados nos n.os 1 e 2, do artigo 2.º do presente Regulamento, o requerimento para atribuição deste apoio deverá ser instruído com a apresentação de cópia do Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas) da criança, devidamente atualizado;

2 -A análise do requerimento será efetuada nos termos constantes do artigo 8.º deste Regulamento. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 15.º

Responsabilidade dos beneficiários

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer da concessão dos incentivos e apoios, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral das comparticipações.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação em Diário da República (por extrato).

Aprovado em Reunião de Câmara de 22/06/2022, conforme ata n.º 13/2022

Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2022, conforme ata n.º 5/2022.

315504659

Artigo 12.º

Pagamento

1 -O pagamento da comparticipação será efetuado nos seguintes termos:

a)O beneficiário efetua o pagamento e adquire o bem em estabelecimento indicado no n.º 2 do artigo anterior;

c)Confirmado o cabimento, a fatura será paga pela Câmara Municipal ao beneficiário no prazo 20 (vinte) dias.