AvisoSem vigência

Aviso n.º 14685/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constitui lei habilitante do presente regulamento o Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, que aprovou o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.

Artigo 2.º

Definição e âmbito

1 -Os campos de férias são iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de caráter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo. Os campos de férias podem ser residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento ou não residenciais, nos restantes casos e, especificamente, no caso que este Regulamento enquadra.

2 -O Campo de Férias do Município de Vendas Novas apoia e agrega a oferta local dos Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL) e outras ofertas similares, que a ele adira e promove a oferta de blocos de atividades desportivas e culturais promovidas pelo Município.

3 -As atividades a desenvolver no Campo de Férias do Município, devem abranger as vertentes culturais, desportivas, formativas e recreativas/lazer.

4 -As atividades decorrem nas instalações das entidades aderentes e nos espaços municipais.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover a ocupação de tempos livres a crianças e jovens do Concelho, como resposta integrada no apoio às famílias;

b)Proporcionar o desenvolvimento dos participantes em diversas vertentes: socialização, capacidade de iniciativa, sentido de responsabilidade e criatividade;

c)Fomentar a prática de hábitos de vida saudáveis dos participantes;

d)Fomentar a integração de todos os participantes, através das atividades culturais, desportivas, recreativas e formativas do programa;

e)Possibilitar a frequência nas atividades referidas na alínea anterior a crianças/jovens, em situação de risco;

f)Proporcionar uma oferta acessível às famílias, com possibilidade de comparticipação financeira por parte do Município de acordo com os rendimentos familiares;

g)Apoiar o setor local que promove CATL, com a cedência de recursos municipais, maximizando e agregando a oferta e a sua divulgação.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -O Campo de Férias aqui regulamentado destina-se a crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos, residentes ou estudantes no Concelho de Vendas Novas ou cuja mãe, pai ou tutor legal tenha atividade profissional no Concelho de Vendas Novas.

2 -As atividades municipais dinamizadas pelo Município, no âmbito deste Campo de Férias, podem mediante capacidade de lotação, ser frequentadas por jovens maiores de 12 anos integrados ou não em respostas de CATL locais.

Artigo 5.º

Duração e Horário

1 -O Campo de Férias tem lugar na interrupção letiva de verão, em período de tempo a fixar e a divulgar anualmente pela Câmara Municipal.

2 -O horário de funcionamento do Campo de Férias é fixado anualmente, de acordo com o estabelecido com as entidades aderentes e o plano de atividades delineado. CAPÍTULO II Participantes

Artigo 6.º

Candidaturas das famílias a apoio financeiro municipal

1 -Os interessados devem apresentar candidatura no prazo definido pela Câmara Municipal.

2 -O Município de Vendas Novas, através do Serviço de Desenvolvimento Social, analisará os pedidos de comparticipação municipal

3 -É condição para candidatura à comparticipação financeira a crianças e jovens que, cumulativamente:

a)Os pais ou tutores legais tenham morada fiscal no Concelho de Vendas Novas;

b)Os pais ou tutores legais comprovem estar ambos empregados ou em programa de ocupação;

c)Tenham frequência mínima de 1 semana e máxima de 4 semanas no CATL;

d)O rendimento per capita do agregado familiar se encontre num dos escalões de apoio definidos anualmente pela Câmara Municipal;

e)Os pais ou tutores legais solicitem este apoio na fase de candidatura.

4 -O valor da comparticipação é fixado anualmente pela Câmara Municipal, sendo utilizada a fórmula em anexo para o cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar (ver anexo no final do regulamento).

5 -A comparticipação financeira municipal esgota-se quando atingido o valor previsto no orçamento municipal para o respetivo ano.

6 -A ordenação das candidaturas a apoiar segue a ordem de inscrição.

7 -No caso de desistência de um participante inscrito ou ausência de frequência sem justificação, o apoio municipal transita para o candidato seguinte.

8 -Nos casos não enquadrados pelo n.º 2 deste artigo, o valor da participação em CATL é assegurado, na íntegra, pelas famílias, de acordo com o valor fixado pela entidade aderente que recebe a criança ou jovem.

9 -A Câmara Municipal compromete-se a auscultar anualmente as necessidades das famílias acompanhadas pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas.

Artigo 7.º

Inscrições nas Entidades Aderentes

1 -A participação a tempo inteiro requer inscrição dos participantes junto da entidade aderente escolhida pela família.

2 -A participação pontual nos blocos de atividades municipais é feita através de formulário próprio, disponível no site do Município ou fornecido pelos serviços municipais e entregue no Serviço de Desporto.

3 -As inscrições estão sujeitas a um número limite de vagas definido anualmente antes do período de inscrições pelas entidades aderentes.

4 -A gestão da participação dos inscritos durante o período de duração do Campo de Férias é feita pelas entidades aderentes e pelo Município, consoante a participação é a tempo inteiro ou pontual nos blocos de atividades municipais.

5 -A alimentação é da responsabilidade do participante, conforme definido pelas entidades aderentes.

Artigo 8.º

Direitos dos participantes

a)Receber informação detalhada acerca da organização do Campo de Férias, no ato da inscrição;

b)Encontrarem-se a coberto de seguro de acidentes pessoais, no período circunscrito à atividade, ainda que pontual;

c)Acompanhamento permanente pelo pessoal técnico da entidade aderente, nos termos estipulados pelo D.L. 32/2011 de 07 de março;

d)Participar de forma ativa e em condições de igualdade, nas atividades programadas pela entidade aderente;

e)Ser assistido, prontamente e de forma adequada, em caso de acidente ou doença súbita, que ocorra durante a atividade;

f)Ser respeitada a confidencialidade de todos os elementos e informações de natureza pessoal e familiar, constantes do respetivo processo individual.

Artigo 9.º

Deveres dos participantes

a)Conhecer e cumprir, as normas do presente regulamento, o programa do Campo de férias, bem como as instruções que de forma legítima, sejam dadas pelo pessoal técnico das entidades aderentes;

b)Ser portadores de roupa adequada, asseada e devidamente marcada, não se fazendo acompanhar de objetos de valor;

c)Fornecer informações e toda a documentação necessária à sua participação, nos termos do presente regulamento;

d)Pugnar pela limpeza e conservação de todos os espaços, equipamentos e instalações;

e)Ser educados para com todos os pares e pessoal técnico, manifestando empenho no cumprimento das atividades que lhe foram propostas;

f)Avaliar o campo de férias em que participam, através do preenchimento de inquérito. CAPÍTULO III Encarregados de Educação

Artigo 10.º

Direitos

a)Ter conhecimento do presente regulamento;

b)Receber informação detalhada acerca da organização do campo de férias, no ato da inscrição, conforme legislação em vigor;

c)Ser informado do comportamento do seu educando e do alcance de objetivos, no desempenho das atividades;

d)Ter conhecimento da existência de livro de reclamações e fazer uso dele, caso o entenda.

Artigo 11.º

Deveres

a)Conhecer e cumprir as normas do presente regulamento e do programa do Campo de férias, responsabilizando ainda o seu educando, pelo cumprimento das referidas normas e programa;

b)Proceder à correta inscrição do educando, prestando todas as informações e documentos necessários ao processo de inscrição, reservando-se o Município ao direito de exclusão, em caso de falsas declarações, assim como o respetivo pagamento da refeição, sempre que aplicável;

c)Prestar, por escrito, todas as informações importantes no momento da inscrição (p.e. necessidades de alimentação específica, cuidados especiais de saúde ou medicação a ser ministrada);

d)Informar, por escrito, com quem o participante se poderá ausentar do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação.

e)Cumprir o programa de atividades e horários do campo de férias em vigor na entidade aderente;

f)Assumir todos os prejuízos causados pelo seu educando ao Município ou a terceiros, podendo o seu educando incorrer na pena de exclusão quando a sua ação tenha afetado o normal funcionamento da atividade;

g)Não interferir, seja em que o momento for, nas atividades do campo de férias e comparecer no Campo de Férias, sempre que para tal, for solicitado. CAPÍTULO IV Organização

Artigo 12.º

Organização

1 -Responsabilidades do Município:

a)Apoiar cada entidade aderente com um plafond de quilómetros em transportes municipais para deslocação a atividades programadas;

b)Autorizar os jovens abrangidos pelo programa a frequentar gratuitamente as piscinas municipais durante o período do Campo de Férias;

c)Integrar a participação das entidades aderentes em atividades promovidas pelo Município;

d)Suportar a despesa com os seguros de acidentes pessoais dos participantes;

e)Divulgar e promover os serviços das entidades aderentes no âmbito deste Campo de Férias;

f)Permitir, mediante disponibilidade, o acesso a instalações municipais para o desenvolvimento de atividades programadas;

g)Comparticipar a participação de crianças e jovens que se enquadrem no descrito no n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento.

2 -Responsabilidades das entidades aderentes:

a)Antes da abertura de inscrições e divulgação anual, dialogar com o Município sobre preços a fixar, número de vagas para cada faixa etária, plano de atividades e regulamento interno;

b)Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução do processo completo, respeitando a confidencialidade de todos os elementos e informações de natureza pessoal e familiar, constantes do respetivo processo individual;

c)Receber informação, por escrito, com quem o participante se poderá ausentar do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação;

d)Dar conhecimento da existência de livro de reclamações aos encarregados de educação dos participantes;

e)Avaliação do campo de férias realizado, através de inquérito distribuído aos participantes.

f)Estabelecer procedimento a seguir perante ocorrências que coloquem em causa o bem-estar e a segurança dos participantes. CAPÍTULO V Funcionamento

Artigo 13.º

Pessoal Técnico

a)Um coordenador por cada entidade;

b)Um ou mais monitores, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março.

Artigo 14.º

Coordenador

1 -Ao coordenador cabe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades da sua entidade integradas no Campo de Férias.

2 -São deveres do coordenador:

a)Aceitar e aplicar o presente regulamento;

b)Elaborar o cronograma das atividades do campo de férias e acompanhar a sua execução;

c)Coordenar a equipa técnica, previamente e selecionada;

d)Assegurar a realização do campo de férias no estrito cumprimento do disposto na legislação em vigor, e conforme o projeto pedagógico e de animação;

e)Zelar pela boa conservação das instalações e dos equipamentos inerentes às atividades;

f)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

g)Manter permanentemente disponível e garantir o acesso da ASAE à informação referida no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março.

Artigo 15.º

Monitores

1 -Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das atividades do campo de férias, de acordo com o previsto no cronograma de atividades.

2 -Devem os monitores:

a)Aceitar e cumprir o presente regulamento;

b)Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções;

c)Acompanhar os participantes durante o campo de férias, prestando todo o apoio e auxílio necessário;

d)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;

e)Verificar as condições de conservação e segurança dos materiais e equipamentos a utilizar pelos participantes, zelando pela sua correta utilização e manutenção.

Artigo 16.º

Extravios

A organização não se responsabiliza pelo extravio de quaisquer bens, propriedade dos participantes.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por aplicação da lei geral em vigor que regula esta matéria (D.L. n.º 32/2011 de 07/03) sendo os casos omissos resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO

Cálculo do Rendimento per Capita

Para o cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar deve ser utilizada a seguinte fórmula:

C = (RAF - DAF)/N

em que:

C - capitação

RAF - rendimento mensal do agregado familiar

DAF - despesas fixas mensais do agregado familiar

N - número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo

O número de elementos do agregado familiar (N) deve incluir para além do indivíduo que se dirige ao serviço, as restantes pessoas que com ele vivam em economia comum, designadamente:

Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

Adotados e tutelados pelo indivíduo ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao indivíduo ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Os rendimentos do agregado familiar (RAF) a considerar devem ser os seguintes:

Rendimentos de trabalho dependente;

Rendimentos empresariais e profissionais;

Rendimentos de capitais;

Rendimentos prediais;

Pensões;

Prestações sociais;

Apoios à habitação com caráter de regularidade;

Bolsas de estudo e de formação.

Os rendimentos a considerar devem reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência. Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

As despesas fixas mensais do agregado familiar (DAF) a considerar devem ser as seguintes:

Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, não devendo ser contabilizado valor superior a 500,00(euro) (Até ao limite de 500,00(euro) para além da renda de casa ou prestação mensal, poderão também ser considerados os seguros de vida e multirriscos, e condomínio (em caso de habitação própria);

Despesas com água, luz, gás e telefone, de acordo com a seguinte tabela (Fonte: Segurança Social):

Despesas Mensais

(ver documento original)

Despesas de saúde (no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde), nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos (comprovados com prescrição médica);

Despesas com transportes, nomeadamente valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

Despesas com educação;

Despesas com a frequência de equipamento social (fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Mutualidades Portuguesas. No âmbito do pré-escolar deve-se aplicar o Despacho n.º 13502/2009, de 09 de junho).

6 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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