Aviso n.º 14687/2025/2

3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera - Discussão Pública

Torna-se público que a Câmara Municipal de Castanheira de Pera, na sua reunião ordinária de 29 de maio de 2025 deliberou, por unanimidade, dar início ao período de discussão pública relativa à 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal, na sequência do Aviso n.º 13661/2023, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias seguidos, a contar do 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da internet (https://www.cm-castanheiradepera.pt/), na Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, todos dias úteis, durante o horário normal de atendimento (9h00-12h30 e 14h00-16h30), bem como, no Museu Casa do Tempo, aos sábados, domingos e feriados durante o horário normal de funcionamento (10h00-13h00 e 14h00-18h00). Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou página da internet (https://www.cm-castanheiradepera.pt/) e, posteriormente, enviadas por via postal para a morada Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera ou por via eletrónica para pdm.alteracao.discussao@cm-castanheiradepera.pt.

4 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Henriques Antunes.

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