Aviso (extrato) n.º 14699/2024/2

Procedimento concursal comum para contratação de um assistente operacional em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para o Serviço de Equipamentos e Manutenção - Manutenção, conservação e reabilitação (obras)

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 4 de abril de 2024, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional para Serviço de Equipamentos e Manutenção - Manutenção, Conservação e Reabilitação (Obras), tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Para além das funções constantes na LTFP, o Assistente Operacional na área a concurso deve executar:

Assegurar a realização das operações de manutenção, conservação e reabilitação dos edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais a efetuar por administração direta;

Assegurar a conservação e manutenção de equipamentos e mobiliário urbano;

Assegurar tarefas de apoio a eventos.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Realização e orientação para resultados; orientação para o serviço público, relacionamento interpessoal; otimização de recursos; trabalho de equipa e cooperação; adaptação e melhoria contínua; responsabilidade e compromisso com o serviço; orientação para a segurança.

2 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade. A título excecional, nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional comprovada.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

25 de junho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.

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