Aviso n.º 14703/2024/2

António Luís Mirra dos Santos Charro, Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território da Câmara Municipal da Trofa:

Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho n.º D/127/2024, de 24 de maio, procedeu à manutenção das competências subdelegadas no Chefe da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia, José António Ferreira Soares, e no Chefe da Divisão de Obras Particulares, José Maria Pinto de Sousa, no período de 29 de abril a 9 de junho de 2024, constantes daquele despacho, que infra se transcreve.

Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o Edital n.º 124/2024.

”Considerando que,

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva, veio comunicar a suspensão obrigatória do mandato, em 29 de abril de 2024, em cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 14/79, de 14 de maio (Lei Eleitoral da Assembleia de República), na sua redação atual, aplicável ex vi artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), desde o momento da apresentação da candidatura até à realização do ato eleitoral;

O Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua reação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o qual foi adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

O artigo 44.º, n.º 3 do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade da delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária por parte dos órgãos competentes relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;

Os princípios estatuídos no n.º 8 do artigo 22.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação atual, diploma que estabelece medidas de modernização administrativa, dos quais decorre que os serviços devem adotar mecanismos de delegação e subdelegação de assinatura de correspondência e expediente, em diversos níveis hierárquicos e se possível, tendo subjacente os princípios de desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

O Município está ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da comunicação eficaz, da transparência e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos [cf. alínea d) do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 135/99, 22 de abril];

Pelo Despacho n.º D/124/2024, da Senhora Diretora Municipal, Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, de 22 de maio, foram-me mantidas as competências que me haviam sido subdelegadas através do seu Despacho n.º D/73/2023, de 25 de julho;

De acordo com o estabelecido no supracitado despacho de subdelegação de competências, foi-me expressamente concedida a faculdade de subdelegação;

A administração pública deve ser deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada (artigo 5.º do CPA).

Assim, face ao exposto:

A - Ao abrigo da competência que me é conferida pelos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e pelos despachos supra mencionados, mantenho, no período de 29 de abril a 09 de junho de 2024, a subdelegação de competências no Chefe da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia, Eng.º José António Ferreira Soares, e no Chefe da Divisão de Obras Particulares, Eng.º José Maria Pinto de Sousa, constantes do meu Despacho n.º D/86/2023, de 4 de agosto.

B - O presente despacho produz efeitos imediatos, ratificando-se todos os atos administrativos, entretanto, eventualmente, praticados pelos subdelegados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que estejam em conformidade com o mesmo.

C - O presente despacho revoga todos os despachos subdelegações de competências que possam, de alguma forma, estar em contradição com o mesmo, substituindo-os.

D - O Chefe da Divisão de Obras Particulares, Eng.º José Maria Pinto de Sousa, fica autorizado a subdelegar as sobreditas competências, no todo ou em parte, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo.“

7 de junho de 2024. - O Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território, António Luís Mirra dos Santos Charro.

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