AvisoSem vigência

Aviso n.º 14708/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, em estrito cumprimento das atribuições que são acometidas aos municípios, conforme previsto na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei.

Artigo 2.º

Objeto

Este regulamento pretende estabelecer um conjunto de disposições que regulam a utilização e manutenção do Parque Corgo e respetivos espaços integrados.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se a toda a área do Parque Corgo, a qual inclui o percurso pedonal, a galeria ripícola, o parque de estacionamento, o parque de merendas, o circuito de manutenção, as instalações de apoio, e outras áreas indicadas na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, constituindo o Anexo I.

2 -Aos equipamentos Centro de Ciência de Vila Real, Teatro Municipal, Piscinas Municipais descobertas e Hortas Urbanas aplicam-se os regulamentos próprios.

Artigo 4.º

Definição

a)"Passeio das margens do Corgo"- o espaço exterior do domínio público municipal. O percurso pedonal é constituído por uma pista destinada aos peões. As áreas adjacentes constituem um espaço verde tratado;

b)"Galeria ripícola" - a formação linear de espécies lenhosas arbóreas e arbustivas associadas às margens de um curso de água, constituindo um corredor de copas mais ou menos fechado sobre o curso de água;

c)"Parques de estacionamento"- os locais, exclusivamente, destinados ao estacionamento de veículos;

d)"Instalações de apoio"- o edifício constituído por 1 instalação sanitária feminina, 1 instalação sanitária masculina, junto ao parque de merendas do Codessais;

e)"Parque Corgo" - o espaço exterior do domínio público municipal, integrado na estrutura verde urbana de Vila Real, constituído por áreas de equipamento coletivo de recreio e lazer.

Artigo 5.º

Gestão e Manutenção

1 -A gestão, limpeza, manutenção e vigilância do parque é da responsabilidade do Município de Vila Real.

2 -O pessoal incumbido do exercício de funções no parque deve apresentar-se devidamente identificado.

Artigo 6.º

Utentes

Consideram-se utentes do Parque Corgo todas as pessoas singulares e coletivas que utilizem o espaço e os diversos equipamentos inseridos no Parque Corgo.

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de Funcionamento do Parque Corgo é fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

2 -O Parque Corgo está aberto aos utentes durante todo o ano, podendo ser encerrado total ou parcialmente sempre que se justifique.

Artigo 8.º

Acesso ao Parque

1 -O acesso ao parque é gratuito.

2 -A zona de merendas é de utilização livre sem dela depender qualquer autorização prévia, desde que utilizada para o fim a que se destina.

Artigo 9.º

Utilização das instalações de apoio

1 -Os utentes das instalações de apoio são obrigados a mantê-las limpas e delas fazer uso prudente.

2 -Aos danos que nelas forem causados é aplicável o disposto no artigo 15.º do presente regulamento.

Artigo 10.º

Realização de eventos

1 -Apenas é permitida a prática de eventos desportivos, culturais ou outros mediante autorização ou licenciamento do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

2 -A reparação dos danos causados no Parque Corgo, decorrentes da realização dos eventos referidos no número anterior, são da responsabilidade do respetivo promotor.

Artigo 11.º

Interdições

1 -No Parque Corgo não é permitido:

a)Circular com qualquer tipo de veículo motorizado, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal, veículos de emergência e viaturas de apoio à manutenção do Parque Corgo;

b)Circular com velocípedes, patins, skates, trotinetes e outros meios de circulação análogos no passeio pedonal a maiores de 12 anos, com exceção de provas de caráter desportivo de relevante interesse municipal;

c)Introduzir qualquer espécie animal com o intuito de o abandonar;

d)Passear com animais de estimação sem estarem devidamente presos por trelas e equipados, de modo a não porem em causa a segurança dos utentes;

e)Os animais transitarem sem serem acompanhados pelos donos, urinarem ou defecarem em toda a área, com exceção dos dejetos provenientes de cães-guia, quando acompanhados por invisuais;

f)Prender nas grades ou vedações quaisquer objetos, trelas, correntes ou outros acessórios de animais ou quaisquer outros elementos que provoquem danos nas mesmas;

g)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham, nos locais abrangidos pelo presente regulamento, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nesses locais;

h)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;

j)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes ou nas estruturas e/ou guardas do passeio bem como fixar fios, cordas, sem a prévia autorização da Câmara Municipal;

k)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

l)Fazer fogueiras ou acender braseiras em toda a área do Parque Corgo, exceto nos grelhadores existentes no parque de merendas;

m)Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;

n)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos, infraestruturas, mobiliário urbano e outros;

o)Lançar para o chão qualquer resíduo sólido;

p)Lançar águas poluídas ou quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza;

q)Praticar jogos organizados fora dos locais destinados a esta finalidade, sem a devida autorização da Câmara Municipal;

r)Utilizar o Parque Corgo para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da Câmara Municipal;

s)Fazer uso imprudente ou sujar as instalações de apoio ao Passeio das Margens do Corgo e áreas adjacentes.

2 -Para além das proibições genéricas estabelecidas no número anterior, no Parque Corgo é ainda proibido:

a)Fumar no Parque Infantil;

b)Passear com qualquer animal nas áreas destinadas a desporto e parque infantil.

Artigo 12.º

Parque de estacionamento

Às regras de utilização dos parques de estacionamento aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do Código da Estrada.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A competência fiscalizadora pelo cumprimento do presente regulamento é atribuída à fiscalização municipal, aos funcionários municipais adstritos ao serviço de espaços verdes, que presenciem qualquer infração ao presente regulamento e aos agentes da autoridade policial, os quais deverão lavrar participação dirigida ao Município, nos casos passíveis de sanção.

2 -Em caso de infração serão levantados os competentes autos e notificado o infrator ou seu representante para que, no prazo que lhe venha a ser estipulado, cumpra o objeto da notificação, para além das penalidades que houver lugar.

3 -Em caso de incumprimento da notificação, o Município substituir-se-á ao infrator, decorrendo por conta deste, as respetivas despesas.

Artigo 14.º

Contraordenações e Coimas

1 -Constitui contraordenação nos termos do presente regulamento:

a)A violação do disposto nas alíneas c), d), f), l), n), o) e r) do n.º 1 do artigo 11.º;

b)A violação do disposto nas alíneas a), e), m), p), e q) do n.º 1 do artigo 11.º;

c)A violação do disposto nas alíneas b) do n.º 2 do artigo 11.º;

d)A violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com coima de 25(euro) a 1.000 (euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 4.000 (euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva.

3 -As contraordenações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior são puníveis com coima de 100(euro) a 1.000 (euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 4.000 (euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva.

4 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

5 -Às referidas contraordenações é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro na sua redação atual.

6 -A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento, bem como para aplicar as respetivas coimas é do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Responsabilidade civil

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados no Parque Corgo, pelos respetivos responsáveis.

Artigo 16.º

Disposições Finais

1 -As situações não previstas no presente regulamento serão definidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competência delegada.

2 -Em tudo quanto o presente regulamento seja omisso, aplicam-se as competentes disposições legais.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a respetiva publicitação.

ANEXO I

(ver documento original)

310931382