Aviso n.º 14709/2024/2

António da Costa Azevedo, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, em exercício:

Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.0 e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho n.º D/120/2024, de 10 de maio de 2024, procedeu à delegação e subdelegação de competências na Diretora Municipal, Dra. Zita Manuela Formoso Rebelo, na Chefe do Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, Dra. Maria Paula de Sousa Camões e no Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil, Dr. Pedro Filipe dos Santos Carvalho, no período de 29 de abril a 9 de junho de 2024, constantes daquele despacho, que infra se transcreve.

Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o Edital n.º 113/2024.

”Considerando que,

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva, veio comunicar a suspensão obrigatória do mandato, em 29 de abril de 2024, em cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 14/79, de 14 de maio (Lei Eleitoral da Assembleia de República), na sua redação atual, aplicável ex vi artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), desde o momento da apresentação da candidatura até à realização do ato eleitoral;

O Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o qual foi adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

O artigo 44.º, n.º 3 do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade da delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária por parte dos órgãos competentes relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;

Por deliberação tomada em sede de reunião extraordinária, realizada no dia 06 de maio de 2024, a Câmara Municipal da Trofa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegou, para o período de 29 de abril a 09 de junho de 2024, no Presidente da Câmara, em exercício, um conjunto de competências, com faculdade de subdelegação nos Senhores Vereadores, que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços;

Pelo Despacho n.º D/112/2024, de 02 de maio, proferido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara, em exercício, procedeu à distribuição de funções pelos membros da Câmara Municipal, para aquele período;

Com vista à direção e superintendência dos serviços relacionados com as áreas funcionais que lhe foram distribuídas, o Presidente da Câmara, em exercício, delegou e subdelegou no Senhores Vereadores as competências mencionadas nos seus Despachos n.os D/117/2024, D/118/2024 e D/119/2024, todos de 07 de maio;

O artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na sua redação atual, elenca algumas competências passíveis de delegação no pessoal dirigente e que a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, prevê, no seu artigo 16.º, que os titulares de cargos de direção, para além das competências previstas no artigo 15.º do mesmo diploma, exerçam as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei;

O Município está ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos (cf. decorre da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, 22 de abril, na sua redação atual);

Se verifica a necessidade de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacentes os princípios da desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

Os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos titulares dos órgãos da Administração Autárquica libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram.

Face ao exposto:

A. Ao abrigo da competência que me é conferida pelo artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos Despachos supra mencionados, mantenho, no período de 29 de abril a 09 de junho de 2024, a delegação e subdelegação de competências na Diretora Municipal, Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, no âmbito das áreas funcionais afetas à respetiva Direção Municipal, constantes quer do Despacho n.º D/65/2023, de 14 de julho, do, à data, Senhor Presidente da Câmara Municipal, quer do meu Despacho n.º D/66/2023, de 14 de julho, bem como mantenho a delegação e subdelegação de competências na Chefe do Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, Dr.ª Maria Paula de Sousa Camões, no âmbito da área funcional - Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia; e no Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil, Dr. Pedro Filipe dos Santos Carvalho, no âmbito da área funcional - Fiscalização, constantes do meu Despacho n.º D/66/2023, de 14 de julho.

B. Em virtude de se ter verificado, entretanto, uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 01 de janeiro, são, ainda, delegadas e subdelegadas, apenas, na Diretora Municipal, Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, no mesmo período temporal, as competências para:

a) Dirigir a instrução do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas [prevista no artigo 8.º, n.º 2];

b) As previstas nos n.os 1, 2 e 7 do artigo 11.º quanto ao saneamento e apreciação liminar dos procedimentos relativos às operações urbanísticas [prevista no artigo 11.º, n.º 10];

C. O presente despacho produz efeitos imediatos, ratificando-se todos os atos administrativos, entretanto, eventualmente, praticados pelos delegados, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que estejam em conformidade com o mesmo.

D. O presente despacho revoga todos os despachos de delegações e/ou subdelegações de competências que possam, de alguma forma, estar em contradição com o mesmo, substituindo-os.

E. A Diretora Municipal, Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, fica autorizada a subdelegar as sobreditas competências, no todo ou em parte, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo. “

7 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em exercício, António da Costa Azevedo.

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