AvisoSem vigência

Aviso n.º 14714/2020

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de São Brás de Alportel, adiante designado por PMDFCI - São Brás de Alportel, ou plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abrangência, contem as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 -O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de São Brás de Alportel é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico;

b)Plano de Ação.

2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

a)Caracterização física;

b)Caracterização climática;

c)Caracterização da população;

d)Caracterização da ocupação do solo, rede fundamental de conservação da natureza e gestão florestal;

e)Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais.

3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

a)Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

b)Análise do risco e da vulnerabilidade aos incêndios;

c)Objetivos e metas municipais DFCI (Defesa da Floresta Contra Incêndios);

d)Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais (1.º eixo estratégico);

e)Redução da incidência dos incêndios (2.º eixo estratégico);

f)Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios (3.º eixo estratégico);

g)Recuperar e reabilitar os ecossistemas (4.º eixo estratégico);

h)Adoção de uma estrutura orgânica funcional e eficaz (5.º eixo estratégico);

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;

2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às seguintes regras:

a)Agrícolas,

b)Pecuárias,

c)Aquícolas,

d)Piscícolas,

e)Florestais

f)Exploração de recursos energéticos ou geológicos.

3 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa de acordo com o anexo do supracitado diploma, que define os critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível, com as seguintes dimensões:

a)Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;

b)Com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

d)Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de São Brás de Alportel 2017-2021 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de São Brás de Alportel tem um período de vigência de cinco anos, que coincide obrigatoriamente com os cinco anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2017-2021 que nele é preconizado.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento de faixas de gestão de combustíveis

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]

Identificação da rede pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]

Programação da execução das ações de faixas de gestão de combustíveis

(ver documento original)

313511118

AvisoSem vigência

Aviso n.º 14714/2020

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de São Brás de Alportel é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico;

b)Plano de Ação.

a)Caracterização física;

b)Caracterização climática;

c)Caracterização da população;

d)Caracterização da ocupação do solo, rede fundamental de conservação da natureza e gestão florestal;

e)Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais.

a)Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

b)Análise do risco e da vulnerabilidade aos incêndios;

c)Objetivos e metas municipais DFCI (Defesa da Floresta Contra Incêndios);

d)Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais (1.º eixo estratégico);

e)Redução da incidência dos incêndios (2.º eixo estratégico);

f)Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios (3.º eixo estratégico);

g)Recuperar e reabilitar os ecossistemas (4.º eixo estratégico);

h)Adoção de uma estrutura orgânica funcional e eficaz (5.º eixo estratégico);

Artigo 4.º

Condicionantes

a)Agrícolas,

b)Pecuárias,

c)Aquícolas,

d)Piscícolas,

e)Florestais

f)Exploração de recursos energéticos ou geológicos.

a)Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;

b)Com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de São Brás de Alportel 2017-2021 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

Artigo 8.º

Monitorização

Artigo 9.º

Alterações à legislação

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento de faixas de gestão de combustíveis

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]

Identificação da rede pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]

Programação da execução das ações de faixas de gestão de combustíveis

(ver documento original)

313511118