AvisoSem vigência

Aviso n.º 14723/2021

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

São leis habilitantes do presente Regulamento, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

No presente Regulamento são fixadas as condições de candidatura e atribuição de Bolsas, pela Câmara Municipal, a estudantes residentes no Concelho de Castelo de Vide, que venham a ingressar nos programas de Universidade de Verão, promovidos por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas.

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento visa proporcionar aos alunos do ensino básico (3.º ciclo) e secundário a possibilidade de participarem em iniciativas que incentivem o ingresso no ensino superior.

Artigo 4.º

Definições

a)Universidade de verão - qualquer iniciativa promovida por Instituições Públicas de Ensino Superior, devidamente credenciadas, com o intuito de desenvolver o interesse dos alunos inscritos nos Ensinos Básico e Secundário na vida académica universitária, independentemente da designação;

b)Bolsa - uma prestação pecuniária, visando o apoio financeiro à participação nos programas de Universidade de verão.

Artigo 5.º

Número e Valor das Bolsas

1 -O número das Bolsas a atribuir e o valor das mesmas, será estabelecido anualmente pela Câmara Municipal de Castelo de Vide;

2 -O número e o valor das Bolsas são fixados consoante as disponibilidades financeiras da autarquia;

3 -O valor da Bolsa não poderá ser superior ao custo definido pela Instituição que promove a Universidade de Verão para a propina e estadia.

Artigo 6.º

Destinatários

a)Residam no concelho de Castelo de Vide há mais de três anos;

b)Frequentem um estabelecimento de ensino público de Castelo de Vide, no caso do 3.º ciclo;

c)Frequentem um estabelecimento de ensino secundário no distrito de Portalegre;

d)Estejam inscritos no ano de escolaridade abrangido pelo programa em que pretendem ingressar;

e)Tenham efetuado a inscrição na Universidade de verão;

f)Tenham tido aproveitamento escolar nos termos do artigo seguinte;

g)Não tenham cometido qualquer infração de carácter disciplinar nem apresentem faltas injustificada ao longo do ano letivo a que a inscrição diga respeito;

h)Que os candidatos possuam a situação tributária e contributiva regularizada.

Artigo 7.º

Aproveitamento Escolar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por aproveitamento escolar quando:

a)No caso do ensino básico, o aluno tenha transitado de ano, sem nota negativa a qualquer uma das disciplinas e com uma média igual ou superior a 4 valores;

b)No ensino secundário, o aluno tenha transido de ano, sem qualquer disciplina em atraso e com uma média igual ou superior a 14 valores;

2 -A situação escolar a considerar é a do ano letivo anterior ao que a inscrição diga respeito.

Artigo 8.º

Concurso

1 -Inicia-se por deliberação da Câmara Municipal, da qual conste:

a)O número de Bolsas a atribuir;

b)O valor máximo das Bolsas;

c)O Júri que compõe o concurso;

d)O período de apresentação de candidaturas.

2 -A divulgação das candidaturas para Apoio à participação nas Universidades de verão é realizada anualmente por meio de anúncio:

a)No site da Câmara Municipal;

b)A afixar, por meio de edital, na escola básica de Castelo de Vide e noutros locais habituais;

c)Em meios digitais e visuais criados para o efeito.

3 -Apresentação de candidaturas;

4 -Análise das candidaturas, por parte do júri, com base nos elementos junto ao processo pelos concorrentes;

5 -Atribuição da Bolsa.

Artigo 9.º

Júri

A seleção e classificação das candidaturas compete a um júri, designado por deliberação de Câmara.

Artigo 10.º

Processo de Candidatura

1 -Juntamente com a ficha de candidatura individual, devem ser entregues os seguintes elementos:

a)Comprovativo de inscrição no programa da Universidade de verão;

b)Certidão de aproveitamento escolar do ano anterior, em que conste a classificação de todas as disciplinas;

c)Documento comprovativo de aproveitamento escolar do ano letivo a decorrer;

d)Fotocópia do Cartão de Cidadão do aluno e do Encarregado de Educação;

e)Comprovativo da prestação do crédito bancário ou da renda da habitação, caso exista;

f)Declaração de IRS dos membros do agregado familiar respeitante ao ano anterior;

g)Documentos comprovativos da regularidade da situação tributária e contributiva do candidato;

h)Outros elementos que o próprio considere de interesse apresentar no sentido de esclarecer a sua situação socioeconómica.

2 -O júri, se entender como conveniente, poderá solicitar quaisquer outros elementos adicionais, bem como quaisquer outras informações que possa obter junto de outros serviços.

Artigo 11.º

Critérios para Atribuição da bolsa

1 -As bolsas serão atribuídas aos alunos que apresentarem a situação socioeconómica mais desfavorecida e melhor aproveitamento escolar, conforme os critérios definidos no artigo 7.º e no número seguinte, com base na seguinte fórmula P = C+ CC em que: P = pontuação final C= Pontos atribuídos à capitação CC= Pontos atribuídos à classificação Curricular

2 -A situação socioeconómica mais desfavorecida será determinada por cálculo de rendimento per capita, entendendo-se por agregado familiar, a pessoa singular ou as pessoas definidas como agregado familiar nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho ou na legislação que lhe suceda;

3 -Para determinação do rendimento per capita mensal serão tidos em conta todos os rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título por qualquer um dos elementos do agregado familiar;

4 -O rendimento per capita calcula-se com base na seguinte fórmula: Rendimento per capita = Rendimento Bruto - (contribuições para a Segurança Social, retenções na fonte, despesas de saúde e despesas com habitação até 2.200,00(euro))/12 meses x n.º de elementos do agregado familiar;

5 -Em caso de empate atender-se-á aos seguintes critérios:

a)Menor rendimento per capita;

b)Melhor aproveitamento escolar.

Artigo 12.º

Exclusão dos Candidatos

a)A avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados;

b)Não preencham os requisitos dos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento;

c)Não apresentem a documentação exigida pelos Serviços da Câmara no prazo de dez dias após ter sido solicitada;

d)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção do benefício.

Artigo 13.º

Concessão da Bolsa

Os candidatos contemplados com as bolsas serão notificados por forma escrita da sua atribuição.

Artigo 14.º

Obrigação dos Bolseiros

1 -Os alunos que tenham auferido dos benefícios fixados pelo presente Regulamento ficam obrigados, no final da sua participação na Universidade de verão, a apresentarem comprovativo da sua participação.

2 -Caso não apresentem o comprovativo previsto no número anterior, a Câmara Municipal de Castelo de Vide reserva-se o direito de exigir a restituição de todos os valores já pagos.

3 -A situação prevista no n.º 2 do presente artigo impede que o aluno se candidate nos anos subsequentes à atribuição do apoio previsto no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigo no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 16.º

Omissões

Todos os casos omissos pelo presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

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