AvisoSem vigência

Aviso n.º 14724/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerias e as condições de atribuição de Bolsas de Mérito, pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, a alunos residentes na área do concelho de Castelo de Vide que frequentem estabelecimento de ensino básico público do concelho e ensino secundário público da região, com sucesso escolar.

Artigo 3.º

Natureza

A Bolsa de Mérito consiste numa prestação pecuniária anual, a atribuir aos alunos com idade igual ou inferior a 18 anos, residentes no concelho de Castelo de Vide e que frequentem estabelecimentos de ensino de acordo com o artigo anterior, e visa premiar o sucesso escolar.

Artigo 4.º

Competência

A atribuição das Bolsas de Mérito, previstas no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Castelo de Vide.

Artigo 5.º

Orçamento

O Município de Castelo de Vide, anualmente, dotará o respetivo orçamento das rubricas necessárias à execução do presente regulamento.

Artigo 6.º

Apoios

1 -As Bolsas de Mérito a atribuir, nos termos do presente regulamento, possuem caráter transitório, traduzindo-se em apoios de natureza pecuniária.

2 -As Bolsas de Mérito têm um valor fixo anual, sendo de valor igual para todos os anos de escolaridade.

3 -O Município de Castelo de Vide atribui anualmente quatro Bolsas de Mérito, de acordo com o definido no artigo 8.º do presente regulamento, e salvo casos excecionais devidamente justificados, o montante por cada bolsa corresponde a 871,52(euro) (tendo como referência a duplicação do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor no início de cada ano letivo).

4 -Salvo em casos excecionais devidamente fundamentados pelos serviços municipais competentes, os apoios previstos no presente regulamento são cumuláveis com apoios prestados por outras entidades ou organismos, públicos ou privados, destinados ao mesmo fim.

5 -Na atribuição das Bolsas de Mérito será sempre tida em consideração a avaliação escolar individual.

Artigo 7.º

Legitimidade

Possuem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os estudantes maiores de idade ou os encargos de educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos.

Artigo 8.º

Requisitos e Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição das Bolsas de Mérito dependa da verificação cumulativa, por parte dos candidatos, dos requisitos e das seguintes condições:

a)Ensino Básico - concelho de Castelo de Vide;

b)Ensino Secundário - distrito de Portalegre;

2 -As Bolsas de Mérito serão atribuídas aos candidatos com as melhores médias de classificação final do ano anterior àqueles em que estão inscritos, com valoração até às centésimas.

3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, serão atribuídas quatro Bolsas de Mérito, sendo duas destinas aos alunos com melhor média de classificação final do 3.º ciclo do Ensino Básico e duas destinadas aos alunos com melhores médias de classificação final dos 10.º e 11.º anos do Ensino Secundário.

4 -Em caso de igualdade de classificações finais, o número de Bolsas de Mérito previsto no número anterior pode ser ultrapassado, caso em que serão atribuídas tantas Bolsas quantas as classificações finais em ex aequo.

Artigo 9.º

Período de Candidatura

As candidaturas à atribuição de Bolsas de Mérito deverão ser apresentadas, todos os anos, em requerimento próprio, no prazo máximo de 20 dias úteis, contados do dia imediatamente seguinte ao da afixação do edital municipal que divulgue a abertura do período de candidaturas, o qual será afixado nos locais de estilo do Município e inserido na respetiva página institucional eletrónica.

Artigo 10.º

Documentação

1 -Os candidatos à Bolsa de Mérito ou os encarregados de educação, caso aqueles sejam menores de idade, formalizarão a candidatura mediante o preenchimento e subscrição de um boletim, a fornecer pelos serviços municipais competentes, no qual se identificará o candidato, indicando o nome completo, filiação, data de nascimento, número de identificação civil, residência, estado civil, curso que frequenta e respetivo ano, bem como a médica de classificação final do ano letivo transato, valorada até às centésimas.

2 -O boletim de candidatura deverá necessariamente ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no curso que frequenta;

b)Certificado do aproveitamento escolar do ano letivo transato, emitido pelo estabelecimento de ensino, do qual conste expressamente a média de classificação final daquele ano, valora até às centésimas;

c)Fotocópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão, bem como do Cartão de Beneficiário da Segurança Social;

d)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação do agregado familiar, bem como da antiguidade de residência;

e)Declaração, sob compromisso de honra, a atestar a veracidade das informações prestadas no boletim de candidatura.

3 -Os documentos referidos no número anterior têm de ser entregues impreterivelmente, sob pena de exclusão da candidatura, no prazo de 10 dias consecutivos, após a data da receção da mesma.

Artigo 11.º

Apreciação e Exclusão de Candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas é realizada pelos serviços municipais competentes, no prazo máximo de 15 dias úteis.

2 -Constituem causa de exclusão das candidaturas:

a)O não preenchimento integral do boletim de candidatura, que inviabilize a apreciação da mesma;

b)A não entrega dos documentos exigidos no prazo fixado no n.º 3 do artigo anterior;

c)A não satisfação cumulativa de todas as condições estabelecidas para a atribuição das Bolsas de Mérito;

d)A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão, no processo de candidatura;

e)A alteração ou transferência de residência e, ou, de estabelecimento público de ensino no caso do ensino básico.

3 -Os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente aos dados constantes do boletim de candidatura, realizar as diligências que considerem necessárias no sentido de aferir a sua veracidade, nomeadamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.

4 -Os candidatos ou os respetivos encarregados de educação, caso aqueles sejam menores de idade, são notificados da exclusão das candidaturas.

Artigo 12.º

Proposta

Os serviços municipais competentes, no prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão do procedimento de apreciação das candidaturas, elaboram uma proposta de atribuição de Bolsas de Mérito, nos termos e condições previstas no presente regulamento.

Artigo 13.º

Decisão

A proposta referida no artigo anterior será submetida à apreciação do Executivo Municipal que, se considerar que a mesma reúne as condições e requisitos previstos no presente regulamento, fará a deliberação final.

Artigo 14.º

Pagamento

1 -O Município de Castelo de Vide efetuará o pagamento correspondente à Bolsa de Mérito no prazo de 15 dias após a deliberação da Câmara Municipal.

2 -O pagamento do montante correspondente à Bolsa de Mérito está sempre condicionado à assinatura do documento comprovativo de recebimento.

Artigo 15.º

Entidades Fiscalizadoras

A fiscalização das normas constantes no presente regulamento é da competência dos órgãos municipais.

Artigo 16.º

Restituição dos Apoios

1 -Os apoios previstos no presente regulamento que tenham sido atribuídos indevidamente devem ser restituídos.

2 -Consideram-se como indevidamente atribuídas as Bolsas de Mérito concedidas com base em falsas declarações ou na omissão de informação exigíveis.

3 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina o impedimento de acesso a apoios futuros.

Artigo 17.º

Omissões

As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação dos órgãos municipais.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais.

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