Aviso n.º 14755/2017

Artigo 1.º

Objetivo

As Medidas Preventivas são estabelecidas por motivo do processo em curso de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, em decorrência do explicitado no preâmbulo deste regulamento e visando evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes que possam comprometer o processo de planeamento ou tornar mais onerosa a execução do Plano, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Artigo 2.º

Âmbito territorial

Ficam sujeitas a Medidas Preventivas as áreas do Concelho delimitadas nas plantas em anexo, numeradas de 1 a 17.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Para as áreas a que se refere o artigo anterior, numeradas de 1 a 12 e de 14 a 17, as medidas preventivas consistem na proibição das seguintes ações mencionados no n.º 4 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal

2 -Para a área identificada com o n.º 13, e de acordo também, com a disposição legal referida em 1., as medidas preventivas consistem na limitação das ações previstas, do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio nos seguintes termos:

a)Não é admitida a realização de quaisquer operações urbanísticas consagradas no artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, quando destinadas, total ou parcialmente aos seguintes usos: habitação, superfícies comerciais com área bruta de construção superior a 500 m2, bares e discotecas, armazéns de sucata, instalações de armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL), depósitos e estaleiros de materiais e equipamentos a céu aberto.

b)Apenas é admitida a realização das operações urbanísticas previstas no artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, quando destinadas aos seguintes usos: indústria, logística e armazenagem, comércio, serviços, equipamentos de saúde, de ensino e formação profissional, de investigação científica e de cultura.

Artigo 4.º

Suspensão de Planos Municipais

1 -As Medidas Preventivas determinam a suspensão do Plano Diretor Municipal nas áreas referidas no artigo 2.º, nos termos do âmbito de aplicação definidos no artigo 3.º, sem prejuízo da manutenção da aplicabilidade dos parâmetros urbanísticos consagrados no Regulamento do PDM em tudo o que não contrarie o presente regulamento.

2 -As Medidas Preventivas determinam também a suspensão do Plano de Urbanização da Amadora-Zona Nascente, (PUAZN), aprovado através da Declaração n.º 256/2001 de 24 de agosto, com a alteração constante do Aviso n.º 16764/2012 de 14 de dezembro e do Plano de Pormenor da Encosta Norte da Serra de Carnaxide, (PPENSC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/98, de 21 de agosto, nas áreas referidos no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 5.º

Entrada em vigor e âmbito temporal

1 -As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República por um prazo de dois anos, prorrogável por mais um, conforme o n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

2 -As Medidas Preventivas caducam nos termos do disposto no n.º 3 do artigo referido no n.º anterior. Anexos: 1) Áreas a Abranger por Medidas Preventivas com Sobreposição à Planta de Ordenamento PDM. 2) Áreas a Abranger por Medidas Preventivas na Área de Intervenção do PUAZN. 3) Áreas a Abranger por Medidas Preventivas na Área de Intervenção do PPENSC. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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