Aviso (extrato) n.º 14755/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico para a Subunidade Ambiente e Espaço Urbano no Serviço de Espaço Público

Dr. Pedro de Oliveira Brás, Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, faz público que:

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão em reunião de executivo do dia 29 de janeiro de 2025 encontrase aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia, respetivamente:

1 (Um) Assistente Técnico para a Subunidade Ambiente e Espaço Urbano no Serviço de Espaço Público, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

1 - Requisitos específicos: Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade - Grau de Complexidade 2; Carta de condução de veículos ligeiros; Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador: Excel, Word e Outlook.

Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional, comprovado através da entrega de certificado de habilitações. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos à data-limite de apresentação da respetiva candidatura.

3 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

4 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: 1 Assistente Técnico, afeto à Subunidade Ambiente e Espaço Urbano no Serviço de Espaço Público, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, para o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

Funções genéricas: A função tem como principal objetivo identificar, verificar e avaliar no terreno, necessidades de intervenção e ou manutenção na área do Ambiente e Espaço Público, o registo no local em plataforma informática própria para o efeito, acompanhando o respetivo desenvolvimento e finalização, bem como o apoio às equipas de manutenção do espaço público, sempre que solicitado.

Funções específicas: Identificar e fiscalizar no terreno a execução das competências próprias e delegadas da Junta de Freguesia, realizadas por administração direta ou por prestadores de serviço contratados; Identificar, e registar todas as situações anómalas encontradas no espaço público criando ocorrências na plataforma, nomeadamente no que diz respeito a infraestruturas, redes de telecomunicações, gás e águas, espaços de jogos e recreio, recintos polidesportivos, vias rodoviárias, iluminação pública, sinalização horizontal e vertical e contentorização de resíduos urbanos, entre outras; Elaboração de relatórios, resultante das ações de fiscalização no que respeita à execução das entidades contratadas; Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela União de Freguesias e executar tarefas no âmbito do expediente geral de acordo com os procedimentos definidos para as áreas transversais da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

5 - Local de trabalho: Na área territorial da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

6 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa -se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Autarquia em www.uf-massamamabraao.pt.

7 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, www.uf-massamamabraao.pt, submenu Recursos Humanos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel e/ou via email.

8 - Posicionamento Remuneratório: 1 Assistente Técnico, para a Subunidade Ambiente e Espaço Urbano no Serviço de Espaço Público, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão. De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP e Lei do Orçamento de Estado em vigor, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 979,05€ (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos). Não há lugar a negociação do posicionamento remuneratório.

9 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

2 de junho de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro Alexandre de Oliveira Brás.

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