AvisoSem vigência

Aviso n.º 14763/2017

Artigo 5.º (alterado)

Classificação dos espaços de ordenamento

Para efeitos de aplicação deste Regulamento, e considerando as duas áreas distintas referidas no artigo anterior, definem-se em função do seu uso dominante as classes e categorias (subclasses) referidas no quadro seguinte, e que se encontram assinaladas na Planta de Ordenamento.

(ver documento original)

Artigo 16.º (alterado)

Estacionamento

1 -Qualquer construção nova deverá assegurar, dentro do lote que ocupa, o estacionamento suficiente para responder às suas próprias necessidades, no mínimo de um lugar de estacionamento por:

a)Fogo;

b)Cada 100 m2 de área destinada ao comércio e serviços em geral;

c)Cada 50 m2 de área de comércio e serviços, quando esta exceder os 400 m2;

d)Cada 25 m2 de área destinada a estabelecimentos de hotelaria e similares.

2 -Nas indústrias deverá ser previsto espaço para estacionamento automóvel privado com uma área nunca inferior a 10 % da área de implantação.

3 -Em loteamentos, deverá ser criado um número de lugares públicos de estacionamento igual a 10 % do número de lugares calculados nos pontos anteriores.

4 -Admitem-se exceções ao cumprimento dos parâmetros de dimensionamento atrás referidos, desde que devidamente justificados e aceites pelos serviços técnicos, nos seguintes casos:

a)Intervenções em edifícios ou construção de novos edifícios, quando a criação de acesso de viaturas ao seu interior prejudique e seja incompatível com as suas características arquitetónicas e/ou quando as áreas onde se insiram estejam previstas para criação de espaços públicos com limitação de acesso automóvel;

b)Edificações a levar a efeito em locais sem possibilidade de acesso de viaturas, seja por razões de topografia do arruamento ou por razões de tráfego, nomeadamente junto a interseções de ruas;

c)Alteração ao uso nos edifícios existentes sem reconstrução nem ampliação, quer impliquem ou não a execução de obras e não seja possível criar áreas de estacionamento;

d)Quando a parcela de terreno onde se pretenda, e seja possível, levar a efeito uma nova construção tenha uma largura média inferior a 7 m;

e)Quando haja impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica, nomeadamente quando as características geológicas do solo, níveis freáticos ou a segurança de edificações envolventes não o permitam.

Artigo 18.º (alterado)

Instalações agrícolas

1 -Nas zonas de construção dominante e de transição é permitida a construção de instalações de apoio à atividade agrícola, tais como ordenhas, estabulações livres, estufas e arrumação de alfaias, desde que sejam cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Não afete negativamente e área envolvente sob o ponto de vista paisagístico, funcional e de condições de salubridade;

b)Localizem-se num lote com área mínima de 1000 m2, não ocupando uma área superior a 20 % da área total do lote;

c)Respeitem afastamento mínimo de 10 metros medidos entre o limite de estabulação e o edifício habitacional vizinho.

2 -Os projetos das instalações deverão demonstrar que estas não prejudicam captações de água existentes na envolvente e que não provocam escorrência de efluentes para lotes vizinhos e arruamentos públicos.

3 -Não são admissíveis nestes espaços estabulações fixas ou unidades de produção pecuária à exceção das que tiverem decisão favorável ou favorável condicionada no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas;

Artigo 28.º (alterado)

Caracterização

1 -Estão incluídas neste espaço as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho designadas «zona industrial».

2 -As zonas industriais são áreas obrigatoriamente sujeitas a uma regulamentação específica, estabelecida ou a estabelecer por Plano de Pormenor ou Loteamento;

3 -Exceciona-se do referido no n.º 2, os casos em que:

a)A parcela de terreno se encontre já servida de infraestruturas adequadamente dimensionadas para o fim em causa;

b)Se garanta que o licenciamento não inviabilize a futura estruturação da área;

c)Sejam cumpridos os parâmetros de edificabilidade previstos no artigo 30.º

Artigo 29.º (alterado)

Condições de ocupação

1 -Neste espaço será permitida a instalação de atividades económicas e de agropecuária.

2 -(Revogado)

3 -Neste espaço serão exigidas todas as infraestruturas habituais, coletivas ou individuais, assim como a sua preparação para a futura ligaçãoàsredes públicas, bem como soluções eficazes para a recolha e tratamento de efluentes e resíduos sólidos.

4 -Será garantida a integração e proteção paisagística do local através de um enquadramento arbóreo adequado, bem como à adequaçãoàscondições topográficas e morfológicas do mesmo, no sentido de diminuir o impacte das construções no meio envolvente.

5 -(Revogado)

6 -(Revogado)

7 -Na atrás designada "Zona Industrial" e sempre que o limite urbano esteja a menos de 250 metros do limite da área classificada como espaço industrial, é obrigatória a concretização de uma faixa arbórea de proteção mínima de 50 metros.

8 -Na infraestruturação da área urbanizada e na elaboração de projetos de equipamentos a instalar, deverá ser assegurada a criação de uma rede de pontos de água utilizáveis na defesa contra incêndios dos terrenos edificados e dos povoamentos florestais envolventes.

9 -O acesso às áreas florestais envolventes a partir das vias públicas deverá ser restringido sempre que possível por muretes ou sebes devidamente enquadradas como forma de diminuição do risco de ocorrência de incêndios florestais.

10 -Deverá ser efetuada limpeza da vegetação, num raio nunca inferior a 50 m, à volta das instalações industriais. Deverão as mesmas ser dotadas de equipamentos adequados à retenção de faúlhas ou faíscas.

Artigo 30.º (alterado)

Regime de edificabilidade

1 -As operações urbanísticas a realizar no espaço designado por zona industrial, deverão respeitar os regulamentos gerais e específicos e os parâmetros que a seguir se indicam:

a)O índice máximo de utilização é de 1;

b)O índice máximo de ocupação é de 0,50;

c)O(s) edifício(s) implantar-se-ão de modo a respeitar os afastamentos mínimos de 5 metros aos limites laterais e de 10 metros aos limites frontal e 6 metros aos limites posteriores do lote ou parcela. Nos lotes ou parcelas de gaveto os afastamentos frontais serão de 10 metros devendo os restantes ser de 5 metros;

d)As construções deverão ter uma altura da fachada máxima de 10 metros;

2 -(Revogado) 610916316

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