Aviso n.º 14771/2023

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de quatro Assistentes Operacionais na área de Atendimento ao Público (Referência I) - Reserva de Recrutamento

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, após ter sido acionada a reserva de recrutamento interna na sequência do procedimento concursal comum aberto por Aviso n.º 15342/2021, publicado no Diário da Républica, 2.ª série, de 16 de agosto (Referência I), publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do Código de Oferta OE202108/0349, cuja Lista de Ordenação Final foi homologada a 9 de agosto de 2022 e publicada no sitio do Município, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com os Assistentes Operacionais Liliana dos Santos Domingues, Cátia Alexandra Júlio dos Santos, Cristina Leite de Figueiredo Nunes e Natália Ribeiro Almeida, com efeitos a 3 de julho de 2023, ficando posicionados na Posição 1 e Nível 5, da carreira e categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 49.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.

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