AvisoSem vigência

Aviso n.º 14787/2024/2

Artigo 1.º

Normas Habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea k) do n.º 1 artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

Este regulamento visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado, promovidas pelas organizações acolhedoras de pessoas voluntárias, definindo as bases do seu enquadramento jurídico, atribuindo direitos e deveres, bem como responsabilidades a assumir pelas partes envolvidas no processo de voluntariado.

Artigo 3.º

Âmbito

A Barcelos + Voluntário é uma iniciativa do Município de Barcelos, que se assume como uma estrutura de proximidade de âmbito concelhio, devidamente organizada e de suporte à dinamização do voluntariado no território.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Ser uma estrutura devidamente organizada e de suporte a todas as dinâmicas de voluntariado no concelho, em concertação com todos os agentes de voluntariado;

b)Promover o encontro entre a oferta de oportunidades de voluntariado por parte das entidades e os interesses e disponibilidade das pessoas voluntárias;

c)Valorizar, incentivar e consciencializar a comunidade para a prática do voluntariado, realçando a sua importância para uma sociedade mais equitativa;

d)Estabelecer parcerias com as entidades do território, numa lógica colaborativa e de suporte à prática de um voluntariado de impacto, tendo por base os desafios e potencialidades identificados;

e)Identificar necessidades formativas, para pessoas voluntárias e equipas técnicas das entidades promotoras de voluntariado, procurando dar uma resposta para uma gestão eficaz do mesmo;

f)Assegurar o processo de monitorização e avaliação da estrutura de voluntariado, junto das entidades e pessoas voluntárias envolvidas, procurando não apenas melhorar competências e práticas, como também fortalecer o impacto positivo;

g)Divulgar projetos e iniciativas de voluntariado, através do envio de informação direta pelos canais de comunicação da estrutura. CAPÍTULO II CONCEITOS

Artigo 5.º

Voluntariado e Pessoa Voluntária

a)O voluntariado constitui-se como o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;

b)A pessoa voluntária assume de forma livre, desinteressada e responsável o compromisso, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, de realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora;

c)A qualidade de pessoa voluntária não pode, de forma alguma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

Artigo 6.º

Princípios Enquadradores do Voluntariado

a)Princípio da solidariedade, que se traduz na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado;

b)Princípio da participação, que implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado, em matérias respeitantes aos domínios em que as pessoas voluntárias desenvolvem o seu trabalho;

c)Princípio da cooperação, que envolve a possibilidade de as organizações promotoras de voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada;

d)Princípio da complementaridade, que pressupõe que a pessoa voluntária não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas;

e)Princípio da gratuitidade, que pressupõe que a pessoa voluntária não é remunerada, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário;

f)Princípio da responsabilidade, que reconhece que a pessoa voluntária é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu a realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;

g)Princípio da convergência, que determina a harmonização da ação da pessoa voluntária com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora.

Artigo 7.º

Domínios do voluntariado

O voluntariado reveste-se de interesse social e comunitário e pode ser desenvolvido nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga.

Artigo 8.º

Organizações Promotoras de Voluntariado

1 -Consideram -se organizações promotoras, de acordo como a legislação aplicável, as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, desde que se enquadrem numa das seguintes categorias:

a)Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional e local;

b)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;

c)Pessoas coletivas de utilidade publica, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.

2 -A atividade referida no número anterior, no âmbito do mencionado, tem de revestir interesse social e comunitário e poderá ser desenvolvida nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social ou em outros de natureza análoga.

3 -Podem ainda reunir condições para integrar pessoas voluntárias e coordenar o exercício da sua atividade, as organizações não incluídas nas alíneas do n.º 1, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades e relevante o seu funcionamento. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES

Artigo 9.º

Deveres da Barcelos + Voluntário

a)Promover o encontro entre a oferta e a procura de oportunidades de voluntariado;

b)Apoiar na organização e promoção de projetos e programas de voluntariado;

c)Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado e apoiar no encaminhamento para as ações mais adequadas, tendo em consideração o seu perfil e o solicitado pelas organizações candidatas;

d)Implementar programas de capacitação e formação para pessoas voluntárias e organizações promotoras;

e)Acompanhar a integração das pessoas voluntárias nas organizações que promovam programas/projetos de voluntariado;

f)Avaliar periodicamente os resultados da atividade desenvolvida pelas pessoas voluntárias e pelas organizações;

g)Apoiar as organizações promotoras de voluntariado na elaboração de documentos relacionados com a gestão de voluntariado;

h)Recolher e compilar informações estatísticas sobre a caracterização do voluntariado no concelho;

i)A proteção do voluntário, em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício da atividade voluntária, através do seguro de voluntário;

j)Disponibilizar um cartão de identificação de voluntário;

k)Proceder à emissão de certificado aquando do término da atividade voluntária ou quando solicitado pela pessoa voluntária, através do preenchimento de certificado onde conste o tipo de ação de voluntariado, data de início e de término da mesma, com base na informação dada pela organização promotora;

l)Assegurar o tratamento e proteção de dados pessoais e informações que são fornecidos pelos diversos intervenientes à Barcelos + Voluntário, de acordo com a política de recolha, divulgação, consulta e eliminação de dados prevista na Lei n.º 58/2019, de 8/08, Lei da Proteção de Dados Pessoais, que dispõe o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Artigo 10.º

Deveres das Organizações Promotoras de Voluntariado

a)Nomear um gestor para o voluntariado para articulação com a Barcelos + Voluntário, responsável pela integração e acompanhamento das pessoas voluntárias durante o período de atividade na organização;

b)Definir e comunicar à Barcelos + Voluntário o perfil de função para a oportunidade de voluntariado;

c)Estabelecer com a pessoa voluntária as orientações necessárias para a realização do perfil de função apresentado;

d)Assinatura do compromisso de voluntariado, com a pessoa voluntária, conforme modelo disponibilizado pela Barcelos + Voluntário;

e)Garantir orientação geral e específica, sobre a missão e valores da organização, o programa/projeto de voluntariado, bem como sobre as funções a desempenhar;

f)Avaliar e informar a Barcelos + Voluntário periodicamente dos resultados do trabalho desenvolvido pelas pessoas voluntárias;

g)Informar por escrito a Barcelos + Voluntário sempre que ocorra uma cessação ou suspensão do compromisso de voluntariado com a pessoa voluntária;

h)Cumprir as orientações e política de proteção de dados do Município de Barcelos, nomeadamente restringindo a sua utilização à finalidade para que foram transmitidos, nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8/08, Lei da Proteção de Dados Pessoais, que dispõe o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Artigo 11.º

Direitos das Pessoas Voluntárias

a)Colaborar com a organização promotora de voluntariado numa lógica de mútuo acordo entre as partes;

b)Desenvolver uma atividade de acordo com as suas motivações;

c)Dispor de um cartão de identificação enquanto pessoa voluntária;

d)Ter acesso a formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua atividade voluntária;

e)Receber apoio no desempenho da sua atividade com acompanhamento e avaliação técnica;

f)Ter um ambiente favorável e em condições de higiene e segurança para o desempenho da sua atividade;

g)Faltar justificadamente, se empregado/a, quando convocado/a pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas. As faltas justificadas contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias;

h)Participar nas decisões que digam respeito à sua atividade;

i)Ser reconhecido/a, com certificado, pela atividade que desenvolve.

Artigo 12.º

Deveres das Pessoas Voluntárias

1 -Constituem deveres das pessoas voluntárias para com a organização promotora:

a)Colaborar com a organização promotora de voluntariado numa lógica de mútuo acordo entre as partes;

b)Cumprir os princípios e normas inerentes à atividade, em função dos domínios em que se insere;

c)Conhecer e respeitar o funcionamento da organização, bem como as normas dos respetivos programas e projetos;

d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

e)Zelar pela boa utilização dos bens e meios colocados ao seu dispor;

f)Participar em programas de formação, para um melhor desempenho da sua atividade;

g)Evitar conflitos no exercício da atividade voluntária;

h)Não assumir o papel de representante da organização;

j)Informar a organização promotora com a antecedência possível, sempre que pretenda suspender ou cessar a atividade voluntária;

k)Colaborar com os profissionais da organização promotora, potenciando a sua atuação no âmbito de partilha de informação e em função das orientações técnicas inerentes ao respetivo domínio de atividade;

l)Atuar de forma gratuita e comprometida, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;

m)Garantir a regularidade do exercício da atividade voluntária.

2 -Constituem deveres das pessoas voluntárias para com as pessoas beneficiárias:

a)Respeitar a vida privada e a dignidade;

b)Respeitar as convicções ideológicas, religiosas, culturais, a orientação sexual, a origem étnica e a igualdade de género;

c)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;

d)Informar os respetivos responsáveis de questões imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado, aguardando pelas orientações dos mesmos.

3 -A pessoa voluntária deve respeitar a dignidade e liberdade dos seus pares, reconhecendo-os como seus parceiros e valorizando o seu trabalho. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA BARCELOS + VOLUNTÁRIO

Artigo 13.º

Linhas Orientadoras

a)A dinâmica de funcionamento da Barcelos + Voluntário segue uma política própria, que se expressa num “Manual de Procedimentos de Gestão de Voluntariado”, de âmbito interno;

b)A Barcelos + Voluntário congrega o apoio na gestão dos programas de voluntariado às organizações promotoras e às próprias pessoas voluntárias, podendo a qualquer momento, por motivo devidamente justificado, decidir terminar a relação com qualquer uma das partes envolvidas;

c)A Câmara Municipal de Barcelos, anualmente, delibera uma verba para a dinamização da Barcelos + Voluntário.

Artigo 14.º

Competências

a)O incentivo à criação de novas oportunidades de voluntariado junto das organizações acolhedoras de pessoas voluntárias;

b)Dinamizar uma plataforma de gestão de pessoas voluntárias;

c)Celebrar protocolos de colaboração com as organizações promotoras de voluntariado com atuação no território de Barcelos;

d)Providenciar formação inicial e contínua para as pessoas voluntárias e organizações promotoras de voluntariado;

e)Reconhecer o trabalho voluntário realizado no concelho.

Artigo 15.º

Intervenientes

a)Pessoas voluntárias, que realizam ações de voluntariado sob a coordenação de uma organização promotora;

b)Organizações promotoras de voluntariado, que intervêm como parceiros operacionais, coordenando as pessoas voluntárias que lhes ficam adstritas e as respetivas ações de voluntariado;

c)Entidades públicas ou privadas, desde que legalmente constituídas, que procurem envolver os seus colaboradores em atividades de voluntariado junto da comunidade.

Artigo 16.º

Inscrições

1 -Compete à Barcelos + Voluntário gerir a plataforma de inscrição e gestão das pessoas voluntárias, sendo da sua exclusiva responsabilidade o tratamento de dados, de acordo com Lei n.º 58/2019, de 8/08, Lei da Proteção de Dados Pessoais, que dispõe o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

2 -As pessoas voluntárias devem proceder à inscrição através da página eletrónica do Município ou junto da Barcelos + Voluntário, através dos contactos disponibilizados para esse efeito.

Artigo 17.º

Condições de Admissão

1 -As candidaturas das pessoas voluntárias são analisadas pela Barcelos + Voluntário.

2 -Posteriormente à análise da candidatura, a Barcelos + Voluntário levará a cabo a realização de uma entrevista à pessoa candidata, com o objetivo de definição do seu perfil.

3 -No seguimento da entrevista, a pessoa candidata deverá frequentar a sessão de capacitação sobre "Iniciação ao Voluntariado", promovida pela Barcelos + Voluntário.

4 -A Barcelos + Voluntário, gere a informação recebida e apoia no encaminhamento da pessoa voluntária para a oportunidade que mais se adequa aos seus interesses e disponibilidade.

5 -Todas as pessoas voluntárias que cumpram os requisitos acima descritos são integradas na bolsa de voluntariado.

Artigo 18.º

Casos Específicos

1 -Sempre que a natureza da ação assim o justifique, podem ser solicitados às pessoas voluntárias os seguintes elementos:

a)Certificado de registo criminal;

b)Declaração médica, que indique estar sob cuidado de um médico para tratamento físico ou psicológico, atestando a sua aptidão para desempenhar satisfatoriamente e, de forma segura, os seus deveres de voluntário;

c)Autorização do encarregado de educação/tutor legal para a realização da prática do voluntariado, quando a pessoa voluntária for menor de 18 anos, conforme modelo disponibilizado pela Barcelos + Voluntário.

d)Outros que se considerem pertinentes.

2 -A falta de entrega dos elementos solicitados, impedirá a pessoa voluntária de participar no programa de voluntariado.

Artigo 19.º

Notificação de decisão

A atividade voluntária poderá ser iniciada após o envio da notificação de decisão por parte da Barcelos + Voluntário.

Artigo 20.º

Compromisso de Voluntariado

1 -Em momento prévio ao início da atividade voluntária, a Barcelos + Voluntário promoverá a realização de uma reunião entre as partes envolvidas (pessoa voluntária e organização promotora de voluntariado) com o objetivo de assegurar a realização de uma orientação para a função que será desempenhada pela pessoa voluntária;

2 -Assinatura do compromisso de voluntariado, entre as partes, conforme modelo disponibilizado pela Barcelos + Voluntário.

Artigo 21.º

Acompanhamento e avaliação

Será implementada uma estratégia de acompanhamento e avaliação por parte da Barcelos + Voluntário, para se aferir o grau de satisfação global da prática do voluntariado, tanto da perspetiva da pessoa voluntária como da organização promotora de voluntariado.

Artigo 22.º

Suspensão e cessação da atividade voluntária

1 -A pessoa voluntária que pretenda interromper ou cessar a sua atividade voluntária deve informar a organização promotora, com a maior antecedência que lhe seja possível.

2 -A Barcelos + Voluntário ou a organização promotora de voluntariado pode determinar a suspensão ou cessação da colaboração da pessoa voluntária no caso de incumprimento e/ou desadequação das tarefas efetuadas, da falta de assiduidade e pontualidade, entre outros.

Artigo 23.º

Reconhecimento do voluntariado e das pessoas voluntárias

Serão promovidas iniciativas, com vista ao reconhecimento da atividade voluntária, celebrando todos os agentes de voluntariado envolvidos na dinamização do voluntariado no território.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo, pela lei e Decreto-lei em vigor sobre a matéria a que se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal, enquanto entidade responsável da Barcelos + Voluntário.

Artigo 25.º

Revogação

Este regulamento revoga todas as disposições municipais anteriores sobre a atividade do voluntariado.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia útil ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 12.º

Deveres das Pessoas Voluntárias

1 -Constituem deveres das pessoas voluntárias para com a organização promotora:

a)Colaborar com a organização promotora de voluntariado numa lógica de mútuo acordo entre as partes;

b)Cumprir os princípios e normas inerentes à atividade, em função dos domínios em que se insere;

c)Conhecer e respeitar o funcionamento da organização, bem como as normas dos respetivos programas e projetos;

d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

e)Zelar pela boa utilização dos bens e meios colocados ao seu dispor;

f)Participar em programas de formação, para um melhor desempenho da sua atividade;

g)Evitar conflitos no exercício da atividade voluntária;

h)Não assumir o papel de representante da organização;

j)Informar a organização promotora com a antecedência possível, sempre que pretenda suspender ou cessar a atividade voluntária;

l)Atuar de forma gratuita e comprometida, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;

m)Garantir a regularidade do exercício da atividade voluntária.

2 -Constituem deveres das pessoas voluntárias para com as pessoas beneficiárias:

a)Respeitar a vida privada e a dignidade;

b)Respeitar as convicções ideológicas, religiosas, culturais, a orientação sexual, a origem étnica e a igualdade de género;

c)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;

d)Informar os respetivos responsáveis de questões imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado, aguardando pelas orientações dos mesmos.