AvisoSem vigência

Aviso n.º 14788/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alín2.5ea g) do no n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas h) e k) e l) do artigo 23.º da mencionada Lei n.º 23/2015.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição da tarifa especial a aplicar a clientes finais não-domésticos do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento de águas residuais no concelho de Barcelos.

CAPÍTULO II

TARIFÁRIO ESPECIAL

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A tarifa especial destina-se a apoiar as instituições ou organizações públicas ou privadas de beneficência, culturais, desportivas ou outras atividades de equivalente utilidade pública (tarifa especial para utilizadores não-domésticos).

2 -A tarifa especial abrange os serviços de abastecimento de água e de águas residuais.

Artigo 4.º

Tarifa social para utilizadores não-domésticos

1 -A tarifa especial para utilizadores não-domésticos traduz-se num desconto das tarifas de recolha de águas residuais no concelho de Barcelos.

2 -O desconto referido no número anterior é de 50 % sobre o preço a pagar por metro cúbico de águas residuais recolhidas, não incidindo sobre outros elementos ou componentes da fatura.

3 -Podem beneficiar da tarifa especial para utilizadores não-domésticos as instituições ou organizações públicas ou privadas de beneficência, culturais, desportivas ou outras atividades de equivalente utilidade pública, com sede no concelho de Barcelos.

4 -Não podem aceder à tarifa social os consumos que resultem de atividades comerciais, designadamente, da área da cafetaria e restauração, mesmo que desenvolvidas pelas instituições referidas no número anterior.

5 -Para efeito do disposto no número anterior, as instituições beneficiárias deverão ter rede própria para essas atividades comerciais, com contrato e contador exclusivo, não podendo beneficiar da tarifa social enquanto essa segregação não for concretizada.

6 -Não se considera que está a ser exercida atividade na área da cafetaria e restauração a existência e exploração, meramente acessória e para serviço aos próprios associados, de pequenos bares ou cafés nas sedes ou instalações onde a coletividade exerce a sua atividade. CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -A atribuição da tarifa especial depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.

2 -O requerimento próprio para o efeito deve ser entregue no Município de Barcelos presencialmente ou através de diferentes plataformas disponíveis, designadamente, correio, e-mail ou formulário online.

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura à tarifa especial para utilizadores não-domésticos deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS, de instituição equiparada, ou de utilidade pública;

b)Comprovativo do Registo respetivo, se aplicável;

c)Estatutos e ata de eleição dos corpos sociais;

d)toda a documentação e informação pertinente à apreciação dos factos relevantes para a aplicação dos n.os 4 a 6 do artigo 4.º deste Regulamento.

2 -O Município de Barcelos reserva-se ao direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura e de promover ações de verificação do cumprimento dos requisitos de acesso.

3 -Os documentos referidos nos números anteriores têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos candidatos à tarifa especial, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.

4 -O Município de Barcelos pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a quaisquer entidades externas.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -A análise das candidaturas é da responsabilidade dos serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Barcelos.

2 -Sempre que se entenda necessário ou conveniente, poderão os serviços referidos no ponto anterior efetuar visitas a instalações para verificação das condições de elegibilidade, obrigando-se a instituição candidata a promover todas as diligências para a sua efetivação.

3 -A Câmara Municipal de Barcelos analisará as candidaturas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega das mesmas, sendo que, após a devida decisão, será da mesma dado conhecimento à instituição candidata.

4 -A Câmara Municipal de Barcelos, sendo caso disso, informará a entidade gestora dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais das candidaturas que vierem a ser aprovadas ou dos/as beneficiários/as que foram alvo de cessação do benefício, e estabelecerá o protocolo que contemple a respetiva compensação.

Artigo 8.º

Exclusão das Candidaturas

a)O não preenchimento dos requisitos previstos no presente Regulamento;

b)A prestação de falsas declarações;

c)A não apresentação da documentação referida no artigo 6.º;

d)A não apresentação da documentação que venha a ser solicitada pela Câmara Municipal de Barcelos, no prazo que for estabelecido;

e)A existência de dívidas ao Município de Barcelos.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário tem a obrigação de informar a Câmara Municipal de Barcelos de qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição da tarifa especial.

2 -Sempre que ocorram falsas declarações, omissões relevantes, alteração de pressupostos que deram origem à atribuição da tarifa especial ou falha na entrega de documentos 10 (dez) dias após solicitados, cessam os benefícios atribuídos.

3 -O não cumprimento dos números anteriores, determina a revisão da faturação de todos os consumos de água e serviços referenciados à data de entrada em vigor da redução de tarifas, acrescidas dos respetivos juros de mora, sem prejuízo do competente procedimento judicial por fraude na obtenção de subsídio, falsificação de documentos, falsas declarações, ou outras infrações, se aplicáveis.

Artigo 10.º

Benefícios

1 -A atribuição da tarifa especial vigora pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente renovada por igual período de tempo, desde que comprovadamente se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.

2 -A renovação é anual, devendo o respetivo procedimento de apreciação ser efetuado, em termos idênticos aos seguidos no procedimento de atribuição, durante os 2 (dois) meses anteriores ao seu término, mediante apresentação de nova candidatura.

Artigo 11.º

Cessação dos benefícios

a)O incumprimento de qualquer norma constante do presente Regulamento;

b)A transferência da residência/sede para fora do concelho de Barcelos;

c)A não apresentação de documentação que, em qualquer momento, venha a ser solicitada pela Câmara Municipal de Barcelos, no prazo que for estabelecido;

d)O termo do prazo previsto de vigência do benefício, caso o mesmo não venha a ser objeto de renovação;

e)Qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas social e familiar;

f)A existência de dívidas ao Município de Barcelos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Proteção de Dados

1 -O Município de Barcelos garante o cumprimento, a todo o momento e em qualquer tratamento de dados pessoais, do disposto na legislação nacional e comunitária relativa à proteção da privacidade e dos dados pessoais, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016], da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como das deliberações que contenham recomendações da Comissão Nacional de Proteção dos Dados Pessoais.

2 -O Município de Barcelos garante, ainda, a confidencialidade da informação e documentação recebidas e as informações transmitidas pelas instituições candidatas, as quais serão utilizadas unicamente para fins de apreciação das candidaturas efetuadas no âmbito do presente Regulamento.

3 -Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante o período de tempo estritamente necessário para o cumprimento da finalidade indicada no número anterior, ou por prazo superior caso exista alguma obrigação legal que o legitime.

4 -O fundamento para o tratamento dos dados assenta no interesse público no âmbito das atribuições e competências do Município de Barcelos.

5 -Os dados pessoais cujo tratamento foi autorizado não serão utilizados para qualquer outra finalidade, nomeadamente para a comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas.

6 -O Município de Barcelos compromete-se a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenha tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da candidatura, sem que para tal tenha sido expressamente autorizado, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinadas na sua recolha, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

7 -O Município de Barcelos assegura, também, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, o exercício, por parte das instituições candidatas/beneficiárias, dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade relativamente aos seus dados pessoais constantes da referida base de dados.

8 -Os direitos mencionados no número anterior poderão ser exercidos mediante comunicação escrita, para efeito, por correio eletrónico enviado para o email [email protected].

9 -O Município de Barcelos tem aplicadas as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais por si tratados de forma a prevenir e a evitar a sua destruição, acidental ou ilícita, alteração, perda acidental difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando os mesmos forem transmitidos por rede, e contra qualquer forma de tratamento ilícito, em conformidade com as categoriais de dados tratados e as obrigações legais e contratuais a seu cargo.

10 -No âmbito da execução do presente Regulamento, e na medida do estritamente necessário à sua execução, o Município de Barcelos poderá comunicar os dados pessoais recolhidos a entidades terceiras, designadamente à entidade concessionária do serviço.

Artigo 13.º

Financiamento

O financiamento das tarifas social e familiar será assegurado pelo Orçamento Municipal, pelo que a Câmara Municipal de Barcelos fixará, anualmente, o montante global disponível para a atribuição destes benefícios, com base em informação do serviço responsável.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.

317845802

Artigo 12.º

Proteção de Dados

4 -O fundamento para o tratamento dos dados assenta no interesse público no âmbito das atribuições e competências do Município de Barcelos.

8 -Os direitos mencionados no número anterior poderão ser exercidos mediante comunicação escrita, para efeito, por correio eletrónico enviado para o email [email protected].