AvisoSem vigência

Aviso n.º 14828/2018

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município do Seixal, com a correção do leito do curso de água identificado nas cartas anexas ao presente aviso que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da REN do município do Seixal produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

1 de outubro de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

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