Aviso n.º 14832/2023

Homologação de Lista de Ordenação Final e Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Carreira e Categoria de Assistente Operacional - Área de Mecânico

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Mecânico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 20, em 27 de janeiro de 2023, aviso (extrato) n.º 1956/2023, referência A, foi devidamente homologada por meu despacho de 28 de junho de 2023, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente público que, após a negociação do posicionamento remuneratório com o candidato classificado em primeiro lugar - Rafael Teixeira Rodrigues, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, lhe foi atribuída a 3.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 7 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualmente fixada em 869,84 (euro) (oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), e foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 20 de julho de 2023, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

14 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

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