Aviso n.º 14845/2024/2

Artigo 1.º

Objetivo

As presentes medidas preventivas são estabelecidas no âmbito da suspensão parcial do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003, de 26 de março, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 6275/2010, de 25 de março, e pela Declaração de retificação n.º 1811/2010, de 2 de setembro, adiante designado Plano ou PPACC, e visam garantir as condições necessárias à concretização da Estratégia Local de Habitação, aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra a 20 de janeiro de 2022, e alvo de Acordo de Colaboração entre o Município e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e que incidem nas parcelas municipais com aptidão e disponibilidade para essa finalidade.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As cinco áreas que, dentro do PPACC, são objeto de suspensão e de aplicação das presentes medidas preventivas encontram-se delimitadas na planta da suspensão parcial do PPACC (01), em anexo.

Artigo 3.º

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Na área territorial do Plano, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes da legislação em vigor, prevalecem sobre as demais disposições legais.

Artigo 4.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na proibição de todas as operações de loteamento, obras de urbanização, construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que visem a concretização da Estratégia Local de Habitação, conforme artigo 1.º

2 -Nas áreas assinaladas no artigo 2.º são suspensas as seguintes normas do Plano:

a)Artigo 3.º;

b)N.º 2 do artigo 3.ºA;

c)Artigo 5.º;

d)N.º 2 do artigo 11.º;

e)Alínea a) do n.º 4 do artigo 11.º;

f)Artigo 13.º;

g)Artigo 14.º;

h)Artigo 15.º;

j)Artigo 17.º;

k)Artigo 21.º

3 -Nas áreas assinaladas no artigo 2.º são igualmente suspensos os parâmetros urbanísticos do quadro de implantação representado na planta de implantação do PPACC.

4 -Às operações urbanísticas excecionadas no n.º 1 aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas constantes das disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra, seguidamente enunciadas:

a)O artigo 6.º, no que respeita a conceitos e definições;

b)Os artigos 13.º e 14.º, para cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;

c)O artigo 36.º, para a correta inserção urbanística e paisagística dos projetos a desenvolver;

d)O artigo 87.º, para o devido enquadramento das soluções a apresentar nas caraterísticas morfotipológicas e tipológicas de envolvente, e outras condições gerais de edificação;

e)O artigo 88.º, nas matérias que se relacionem com novo espaço público, designadamente para cumprimento dos princípios de ordenamento destes espaços;

f)O artigo 90.º no que respeita ao princípio da multifuncionalidade do solo urbano;

g)O artigo 91.º, considerando as áreas objeto de suspensão, através da sua classificação e qualificação do solo, como inseridas em "zonas urbanas consolidadas" para efeitos do disposto no RJUE;

h)Os artigos 93.º e 113.º, no que respeita às disposições para a categoria de espaços centrais, do solo urbano, para as áreas suspensas identificadas com os n.os 2, 3 e 4 na Planta da suspensão parcial do PPACC;

Artigo 5.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor, prorrogável por mais um, caso tal se mostre necessário, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar com a entrada em vigor da alteração do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, nos termos do n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

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