AvisoSem vigência

Aviso n.º 14900/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na sua atual redação, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares em situação de comprovada carência económica.

2 -A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual constitui-se como uma ferramenta de combate à pobreza e à exclusão social preconizada pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), exercida diretamente pelos serviços municipais e/ou por Instituições com quem se estabeleça protocolo de cooperação conforme previsto nas Portarias n.º 63/2001 e n.º 65/2021 de 17 de março.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Os apoios económicos de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e económica.

2 -Os referidos apoios, a conceder ao abrigo do presente Regulamento, têm um caráter excecional e temporário, quando esgotados todos os apoios sociais já existentes e visam fazer face a despesas essenciais de subsistência.

3 -Estes apoios económicos de caráter eventual têm como objetivo a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização.

4 -Os apoios económicos de caráter eventual são atribuídos quando são precedidos, obrigatoriamente, de um atendimento e respetiva orientação por parte do SAAS de Vila Velha de Ródão, mediante marcação prévia, exceto em casos de manifesta urgência, nos quais poderá o indivíduo ou agregado familiar ser atendido de imediato.

Artigo 4.º

Objetivos

A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual tem como objetivo minorar ou suprir situações de carência económica de pessoas e agregados familiares bem como contribuir para a promoção da sua qualidade de vida e da igualdade de oportunidades, em estreita articulação com as entidades e instituições que compõe a Rede Social do concelho.

Artigo 5.º

Conceitos

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passiveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;

b)Situação de vulnerabilidade social ou económica: agregados familiares ou indivíduo isolado que, por razões conjunturais ou estruturais, se encontra em situação de risco de exclusão social e que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), podendo a referida situação ser: I. Momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros); ou II. Persistente, quando existe vivência de uma situação de pobreza estrutural (ciclo de problema geracional).

c)Rendimento líquido: valor do rendimento do agregado familiar ou do indivíduo isolado, após a dedução das contribuições para a Segurança Social ou outros impostos, auferido por cada um dos seus elementos, podendo considerar-se: I. Rendimentos de trabalho dependente; II. Rendimentos empresariais e profissionais; III. Rendimentos de capitais; IV. Rendimentos prediais; V. Incrementos patrimoniais; VI. Pensões; VII. Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade, Rendimento Social de Inserção e Prestação Social para a Inclusão); VIII. Bolsas de estudo e formação; IX. Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade; X. Outras atividades não declaradas e não oficializadas.

d)Rendimento per capita: montante mensal disponível que resulta da aplicação da seguinte fórmula: Rpc = (RAF - DAF)/N Rpc - Rendimento per capita RAF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar (à data da instrução do processo)

e)Despesas dedutíveis: despesas mensais fixas do agregado familiar ou da pessoa singular, nomeadamente as resultantes de despesas mensais essenciais ao consumo designadamente: I. Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, poderão também ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; II. Despesas de água, luz, gás, telefone e internet (da habitação permanente); III. Despesas de caráter permanente com encargos com a saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas; IV. Despesas com educação; V. Despesas com transportes públicos.

f)Para efeitos do disposto na alínea e) do presente artigo, nas despesas a considerar, não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais e/ou de transporte financiadas ou apoiadas, ainda que indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades, tais como rendas apoiadas, mensalidades infantários, ou lares de terceira idade, ou passes sociais. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO APOIO SECÇÃO I CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 6.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os indivíduos isolados ou incluídos em agregados familiares que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a)Residir no concelho de Vila Velha de Ródão há, pelo menos, 12 meses;

b)Ter idade igual ou superior a 18 anos e estar o requerente em situação de autonomia;

c)Apresentar um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 50 % do valor do IAS;

d)Não beneficiar de quaisquer outros apoios sociais para o(s) mesmo(s) fim(ns);

e)Não existam ou serem insuficientes outros meios e/ou recursos do sistema da segurança social adequados à situação diagnosticada;

f)Possuir Número de Identificação da Segurança Social (NISS);

2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número anterior.

3 -Podem ainda beneficiar dos apoios, pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos solicitem apoio, e pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos do SAAS ou de Instituições que trabalhem na área da ação social no Concelho de Vila Velha de Ródão.

4 -O acesso aos apoios previstos nas presentes normas fica condicionado à contratualização de acordo de intervenção social/contrato de inserção entre o/a requerente e/ou o agregado familiar e o SAAS, onde se definem as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, e a parecer do/a técnico/a gestor/a do processo que valide e fundamente, tecnicamente a necessidade e adequabilidade do apoio a conceder no âmbito do acompanhamento social.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode:

a)Haver lugar à dispensa da contratualização do plano de inserção, bem como de prova de identidade e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar, em situações de emergência social momentâneas comprovadas, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros, de caráter urgente), mediante avaliação da equipa técnica do SAAS;

b)A Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão pode decidir apoiar indivíduos e/ou agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, excecionalmente, mediante parecer técnico da equipa do SAAS, devidamente fundamentado, até ao máximo de um rendimento mensal per capita, desde que este seja inferior a uma vez e meia (1,5) a pensão social de velhice, em vigor.

Artigo 7.º

Apoio Económico

1 -Os apoios económicos de carácter eventual e temporário podem ser atribuídos:

a)Através de um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

b)Por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do seu agregado familiar, assim o justifique.

2 -A atribuição destes apoios pode ser prorrogada, por igual período, sempre que tal se justifique, na sequência da avaliação da situação do indivíduo ou agregado familiar.

3 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual é definido, em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico/a gestor/a de processo, o qual não poderá ultrapassar, anualmente, o valor de três (3) vezes o IAS, em vigor, até ao limite inscrito nas verbas do orçamento municipal, em cada ano.

4 -A atribuição do apoio económico será efetuada após decisão favorável do órgão competente e da celebração do acordo de inserção, quando aplicável, devendo o/a requerente apresentar os comprovativos da despesa, da aquisição de bens e/ ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, se caso disso. SECÇÃO II PEDIDO

Artigo 8.º

Atendimento Técnico

1 -A atribuição de apoio económico de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no SAAS de Vila Velha de Ródão, mediante marcação prévia, exceto em casos de manifesta urgência, nos quais poderá o indivíduo ou agregado familiar ser atendido de imediato.

2 -O atendimento é efetuado por um Técnico do SAAS que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização socioeconómica e do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo ou agregado familiar, aferindo se estão reunidas as condições para atribuição do apoio económico, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.

3 -O requerente deve apresentar/entregar ao Técnico do SAAS a seguinte documentação:

a)Exibição presencial do Cartão do Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

b)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar;

c)Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiuso, comprovativo do grau de incapacidade, atestado de doença crónica e/ou atestado médico de incapacidade para efeitos de atribuição de apoios económicos de carácter eventual;

d)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas fixas mensais;

e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável;

f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;

g)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a requerente e seu agregado familiar, de acordo com o Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Vila Velha de Ródão;

h)Outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada pelo/a requerente e uma correta avaliação da mesma.

4 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida emitida pela Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), sendo dispensada a exibição do cartão de cidadão constante da alínea a) do número anterior.

5 -As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

Artigo 9.º

Inserção do pedido no sistema informático

Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo anterior, o técnico/a/ gestor/a de processo procederá ao seu registo no sistema informático do Instituto da Segurança Social e mantém a respetiva documentação no processo familiar, em suporte digital ou papel, durante o período correspondente ao processo de acompanhamento social.

Artigo 10.º

Suprimento da insuficiência do pedido

Quando se verifique que o pedido inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, a/o requerente é notificado para, no prazo de 5 dias, contados da notificação, suprir as insuficiências, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 11.º

Fundamentos para a não aceitação do pedido

a)A apresentação do pedido em incumprimento das condições fixadas ou que não se encontre devidamente instruído, quando, tendo sido notificado, nos termos do artigo anterior, a/o requerente não tenha suprido as insuficiências existentes;

b)A pessoa e/ou o agregado familiar não residir no concelho de Vila Velha de Ródão, exceto nas situações previstas;

c)A utilização de meios fraudulentos com vista à obtenção dos apoios económicos;

d)Não ser detentor/a do número de identificação da segurança social (NISS).

Artigo 12.º

Análise e acompanhamento do pedido

1 -Os pedidos de atribuição das prestações de carácter eventual são recebidos no SAAS do Município de Vila Velha de Ródão, ao qual cabe:

a)Analisar os pedidos;

b)Realizar as diligências necessárias, designadamente atendimentos técnicos e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelos/as requerentes, incluindo junto das demais entidades;

c)Emitir, no prazo máximo de 10 dias, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica do/a requerente, para efeitos de decisão do órgão competente.

d)Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.

2 -O prazo indicado na alínea c) do número anterior, conta-se desde a data do atendimento social, ou, quando haja lugar ao suprimento de insuficiências deste, desde a data de entrega dos documentos instrutórios em falta.

3 -Na análise do pedido deverá ser tida em consideração a situação particular de cada pessoa e/ou agregado familiar, sendo concedida prioridade para a atribuição dos apoios económicos, aos agregados com rendimentos mais baixos e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens com idade inferior a 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos ou famílias monoparentais, devidamente comprovadas, em sede da decisão a proferir pelo órgão competente. SECÇÃO III DECISÃO

Artigo 13.º

Decisão do pedido

1 -Os pedidos são decididos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 5 dias, a contar da data de submissão do pedido de aprovação pelo/a técnico/a gestor/a do processo.

2 -A decisão é comunicada ao/à requerente, nos prazos e pelas formas previstas na lei.

Artigo 14.º

Pagamento

1 -Após a celebração do acordo de intervenção social/contrato de inserção constantes do artigo anterior, o pagamento da prestação pecuniária de carácter eventual é efetuado pelos seguintes meios:

a)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo/a requerente, durante a fase de instrução do processo, sempre que possível;

b)Numerário, diretamente ao requerente, pela Tesouraria Municipal, através da exibição do cartão de identificação;

Artigo 15.º

Cessação do direito ao apoio económico

1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos constitui fundamento para a revogação da decisão proferida.

2 -O procedimento de revogação da decisão, após verificação por parte do SAAS do incumprimento por parte do requerente, no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.

3 -No âmbito da cessação do apoio económico podem constituir-se como penalizações do requerente:

a)A imediata restituição ao Município de Vila Velha de Ródão dos benefícios atribuídos;

b)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

c)Ser objeto de procedimentos legais que a Câmara Municipal julgue como adequados.

4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 16.º

Deveres dos indivíduos ou agregados familiares

a)Informar previamente o SAAS do Município de Vila Velha de Ródão da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem a sua situação socioeconómica;

b)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados;

c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, no prazo concedido para tal.

Artigo 17.º

Confidencialidade

Todos os elementos envolvidos no SAAS e restantes serviços que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Dúvidas, omissões e remissões

1 -Ao previsto no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

2 -Caso a legislação onde assenta as presentes normas seja alterada, as referências constantes neste, consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320003421

Artigo 5.º

Conceitos