AvisoSem vigência

Aviso n.º 14910/2026/2

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto, designadamente, no artigo 7.º, alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica, a realizar anualmente, durante o Mandato 2025-2029.

2 -O Orçamento Participativo constitui um mecanismo de participação cívica que permite aos cidadãos contribuir para a definição de prioridades de investimento público na freguesia.

3 -A iniciativa abrange todo o território da Freguesia de São Domingos de Benfica.

Artigo 3.º

Periodicidade

1 -O Orçamento Participativo realiza-se com periodicidade anual, correspondendo cada edição a um procedimento autónomo.

2 -A eventual execução plurianual das propostas não prejudica a natureza anual de cada edição do Orçamento Participativo.

Artigo 4.º

Finalidades

1 -O Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica tem como finalidade promover a participação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de definição de prioridades de investimento público, contribuindo para o reforço da democracia participativa ao nível local.

2 -Para o efeito, prossegue, designadamente, os seguintes objetivos:

a)Promover o envolvimento dos cidadãos na identificação e resolução de questões de interesse público local;

b)Reforçar o diálogo e a proximidade entre os órgãos autárquicos e a população;

c)Assegurar a transparência e a publicidade dos processos de decisão administrativa;

d)Estimular a participação cívica e o dinamismo da sociedade civil;

e)Contribuir para a adequação das políticas públicas às necessidades e expectativas da população;

f)Consolidar práticas de governação participada, assentes nos princípios da responsabilidade, inclusão e confiança institucional.

Artigo 5.º

Âmbito subjetivo

1 -Podem participar na iniciativa do Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica, através da apresentação de propostas, as pessoas singulares maiores de dezoito anos que residem, estudam ou trabalham nesta freguesia.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem também participar na iniciativa, através da apresentação de propostas, os representantes legais de pessoas coletivas sem fins lucrativos que estejam sediadas em São Domingos de Benfica.

3 -Cada participante pode apresentar uma única proposta.

4 -Apenas possuem direito a votar nas propostas os eleitores recenseados na Freguesia de São Domingos de Benfica.

Artigo 6.º

Modelo

O Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica assume natureza deliberativa, competindo aos cidadãos participantes a apresentação e votação de propostas, cabendo à Junta de Freguesia a decisão final de aprovação e execução, nos termos da lei e do presente Regulamento, assegurando a legalidade, viabilidade e enquadramento das propostas selecionadas.

Artigo 7.º

Dotação orçamental

1 -A dotação global a afetar a cada edição anual do Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica é de 25 000,00 € (vinte e cinco mil euros), destinado à execução das propostas aprovadas.

2 -Cada proposta pode beneficiar de um financiamento máximo de 5 000,00 € (cinco mil euros), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, quando aplicável.

3 -A dotação orçamental global e o montante máximo por proposta podem ser objeto de revisão anual, por deliberação do Executivo, em função das disponibilidades financeiras e dos objetivos estratégicos da Junta de Freguesia.

4 -A execução financeira das propostas aprovadas pode assumir natureza plurianual, sempre que tal se revele necessário à sua concretização, designadamente quando a execução não seja concluída no decurso do respetivo ano civil, transitando as correspondentes dotações para o exercício orçamental seguinte, nos termos da legislação aplicável.

5 -A eventual execução plurianual das propostas não prejudica a natureza anual de cada edição do Orçamento Participativo.

6 -Caso alguma proposta vencedora:

a)Não se enquadre nas competências legais da Junta de Freguesia; ou

b)Se revele inexequível por motivos de natureza técnica, financeira ou outra devidamente fundamentada, pode a respetiva verba ser reafetada, mediante deliberação fundamentada, à proposta seguinte mais votada, por ordem de classificação, ou ao reforço da execução de outra ou outras propostas aprovadas, até ao limite da dotação global.

7 -A reafetação de verbas prevista no número anterior deve ser objeto de deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, com a devida publicitação nos meios oficiais.

8 -Em qualquer circunstância, o montante total das verbas atribuídas no âmbito do Orçamento Participativo não pode exceder a dotação orçamental global fixada para o respetivo exercício.

9 -Podem ser admitidas propostas de execução faseada, desde que cada fase seja suscetível de execução autónoma, se enquadre na dotação orçamental máxima por proposta e respeite os critérios definidos no presente Regulamento.

10 -A seleção de propostas no âmbito da votação não confere, por si só, o direito à sua execução, ficando esta sempre condicionada à verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 8.º

Matérias

1 -As propostas a apresentar no âmbito do Orçamento Participativo têm de incidir sobre o território da Freguesia de São Domingos de Benfica e de enquadrar-se no âmbito das competências da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, podendo incidir, designadamente, sobre as seguintes áreas de intervenção:

a)Saúde;

b)Educação;

c)Promoção de hábitos de leitura;

d)Arte e cultura;

e)Literacia financeira;

f)Desporto;

g)Empreendedorismo;

h)Inclusão social de pessoas portadoras de deficiência;

j)Bem-estar animal;

k)Turismo;

l)Ação social.

2 -Podem ainda ser admitidas propostas que incidam sobre outras áreas, desde que o seu interesse público seja devidamente fundamentado e se enquadrem nas atribuições e competências da Junta de Freguesia.

3 -Consideram-se igualmente elegíveis propostas que visem intervenções de beneficiação, requalificação ligeira e melhoria das condições de segurança e utilização de equipamentos ou espaços públicos, desde que compatíveis com as competências da Freguesia e com a dotação financeira disponível.

4 -O Orçamento Participativo visa prioritariamente a apresentação e execução de projetos cuja concretização dependa das competências da Junta de Freguesia, sendo apenas admissíveis propostas que dependam da intervenção de outras entidades quando tais propostas demonstrem, de forma clara e fundamentada, a respetiva viabilidade técnica e administrativa, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Apreciação técnica das propostas

1 -Todas as propostas submetidas no âmbito do Orçamento Participativo são objeto de análise técnica preliminar, a realizar pelos serviços técnicos da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, sob coordenação do pelouro responsável pelo Orçamento Participativo.

2 -Após a sua receção, as propostas são distribuídas pelos pelouros competentes, em função da respetiva natureza.

3 -Compete aos pelouros proceder à análise técnica das propostas, no prazo de 30 dias úteis, designadamente quanto a:

a)Conformidade com o presente Regulamento;

b)Viabilidade técnica, financeira e operacional;

c)Enquadramento nas competências da Junta de Freguesia;

d)Exequibilidade no âmbito dos prazos e recursos disponíveis.

4 -Sempre que se revele necessário, podem ser solicitados pareceres complementares aos serviços técnicos ou a outros pelouros, com vista a assegurar uma avaliação adequada e fundamentada.

5 -A análise técnica tem natureza informativa, devendo as propostas ser submetidas à fase subsequente do procedimento, acompanhadas de parecer técnico fundamentado, do qual constem, designadamente:

a)A apreciação da viabilidade da proposta;

b)As eventuais limitações identificadas;

c)A estimativa de custos, quando aplicável;

d)O respetivo enquadramento nas competências da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Reunião facultativa de Apreciação pelas Forças Políticas

1 -Concluída a fase de apreciação técnica, pode o pelouro responsável pelo Orçamento Participativo promover a realização de sessão de consulta, de natureza facultativa e não vinculativa, com os representantes de todas as forças políticas com assento na Assembleia de Freguesia.

2 -A consulta tem por finalidade, nomeadamente, a apreciação global das propostas, pronúncia sobre o interesse público, impacto e relevância das propostas para a Freguesia, não podendo interferir com a ordenação técnica ou com a aplicação dos critérios definidos no presente Regulamento.

3 -A eventual pronúncia emitida tem natureza meramente consultiva, não sendo vinculativo nem podendo interferir com a ordenação técnica das propostas.

4 -A indicação dos representantes compete às respetivas forças políticas com assento na Assembleia de Freguesia.

5 -A convocatória da reunião é efetuada com uma antecedência mínima de 5 dias, devendo incluir a ordem de trabalhos e assegurar o acesso aos pareceres técnicos emitidos.

6 -A reunião considera-se validamente constituída desde que esteja presente a maioria dos representantes das forças políticas com assento na Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Falta de Quórum ou Impossibilidade de Realização da Reunião

1 -Caso a reunião de apreciação das propostas não se realize por falta de quórum, impedimento dos representantes das forças políticas ou por qualquer outro motivo devidamente justificado, é agendada nova reunião, a realizar no prazo máximo de 5 dias.

2 -Verificando-se a impossibilidade de realização da reunião na data inicialmente convocada e na data subsequente, por falta de quórum, considera-se cumprido o dever de convocação, podendo o procedimento prosseguir, em conformidade com os princípios da boa administração e da eficiência, previstos no artigo 5.º, bem como com o dever de decisão administrativa consagrado no artigo 58.º do Código do Procedimento Administrativo, e no exercício das competências próprias da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

3 -Nessas circunstâncias, o processo de apreciação e ordenação das propostas é assegurado pelo pelouro responsável pelo Orçamento Participativo, com o apoio dos serviços técnicos competentes, no âmbito das competências de execução administrativa atribuídas à Junta de Freguesia.

4 -A ordenação final das propostas é elaborada pelos serviços técnicos, devendo as respetivas decisões ser devidamente fundamentadas, em observância dos princípios da imparcialidade, da transparência e da prossecução do interesse público.

5 -A lista final resultante do disposto nos números anteriores é submetida a conhecimento da Assembleia de Freguesia e objeto de publicitação nos meios oficiais da Junta de Freguesia, para efeitos de eficácia externa e garantia de transparência procedimental.

Artigo 12.º

Publicitação dos Resultados

1 -A Junta de Freguesia procede à divulgação da lista final das propostas apreciadas, com indicação das propostas admitidas e excluídas, bem como da respetiva fundamentação técnica.

2 -A divulgação é efetuada através dos meios oficiais da Junta de Freguesia, assegurando a transparência do procedimento e o acesso público à informação.

Artigo 13.º

Fases do procedimento

1 -O Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica desenvolve-se através de um procedimento organizado em fases sucessivas e sequenciais, compreendendo:

a)Fase de apresentação de propostas;

b)Fase de apreciação técnica e elaboração de lista provisória de propostas admitidas e excluídas;

c)Fase de audiência prévia dos interessados relativa à lista provisória de propostas admitidas e excluídas;

d)Fase de aprovação da lista final de propostas;

e)Fase de votação pública;

f)Fase de divulgação dos resultados e decisão final;

g)Fase de execução das propostas vencedoras.

2 -A fase de apresentação de propostas tem a duração de 15 dias úteis.

3 -A fase de apreciação das propostas decorre no prazo de 30 dias úteis.

4 -A fase de audiência prévia dos interessados tem a duração de 10 dias úteis.

5 -A fase de votação pública decorre durante 10 dias úteis.

6 -A divulgação dos resultados ocorre em data a definir e a publicitar nos meios oficiais da Junta de Freguesia.

7 -A execução das propostas vencedoras decorre em período a definir, a divulgar nos meios oficiais da Junta de Freguesia, podendo assumir natureza plurianual, nos termos do presente Regulamento.

8 -Os prazos previstos no presente regulamento são contados em dias úteis, nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Apresentação de propostas

1 -As propostas são apresentadas mediante o preenchimento de formulário próprio, a disponibilizar pela Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, quer por via eletrónica, em área dedicada no respetivo sítio institucional, quer em suporte físico, na sede e nas respetivas delegações.

2 -As propostas devem conter uma descrição clara e detalhada da iniciativa, a respetiva fundamentação, bem como a indicação dos objetivos a prosseguir e dos benefícios esperados para a comunidade.

3 -Os proponentes podem instruir as suas propostas com elementos complementares, designadamente documentos, fotografias, plantas ou outros suportes considerados relevantes para a sua adequada apreciação, devendo os mesmos ser apresentados, preferencialmente, em formato digital compatível, designadamente PDF ou JPG.

4 -As propostas devem ser acompanhadas de uma estimativa orçamental devidamente fundamentada, com indicação, sempre que possível, da discriminação dos custos associados à sua execução.

5 -O prazo para apresentação de propostas é de 15 dias úteis, contados a partir da data de abertura do respetivo procedimento.

6 -Cada participante apenas pode submeter uma única proposta.

7 -Estão impedidos de apresentar propostas:

a)Os membros dos órgãos da Freguesia de São Domingos de Benfica;

b)Os trabalhadores da Junta de Freguesia, independentemente da natureza do respetivo vínculo jurídico de emprego público;

c)As pessoas singulares que, a qualquer título, prestem serviços à Junta de Freguesia, designadamente ao abrigo de contratos de prestação de serviços.

8 -As propostas podem ser apresentadas através dos seguintes meios:

a)Entrega presencial na sede da Junta de Freguesia ou nas respetivas delegações;

b)Submissão por via eletrónica, através do endereço de correio eletrónico [email protected];

c)Envio por via postal para a morada da Junta de Freguesia - sita na Rua António Saúde, n.º 13, Quinta da Alfarrobeira, 1500-048 Lisboa - considerando-se, para efeitos de prazo, a data de expedição.

9 -A apresentação de propostas implica a aceitação integral do presente Regulamento.

10 -Os proponentes são responsáveis pela apresentação de propostas técnica e financeiramente fundamentadas e viáveis, devendo, sempre que aplicável, demonstrar a existência de condições para a sua execução, designadamente através da identificação das autorizações, pareceres ou mecanismos de articulação necessários com outras entidades.

Artigo 15.º

Apreciação de propostas

1 -Findo o prazo para apresentação de propostas, procede-se à respetiva análise técnica, a realizar no prazo de 30 dias úteis.

2 -Da análise efetuada resulta a admissão ou exclusão das propostas, em função do cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.

3 -As propostas admitidas são objeto de avaliação qualitativa, podendo ser classificadas numa escala de 1 a 20 valores, para efeitos de ordenação e seleção.

4 -Na avaliação das propostas são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

a)Relação custo-benefício;

b)Grau de inovação e originalidade;

c)Interesse público associado;

d)Adequação às necessidades da população da freguesia, designadamente em termos de impacto social;

e)Contributo para a melhoria das condições de segurança, bem-estar e qualidade de vida da população;

f)Sustentabilidade e viabilidade da proposta a médio prazo.

5 -São admitidas à fase de votação pública:

a)As propostas que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores; ou

b)As propostas mais bem classificadas até ao limite máximo previamente fixado e publicitado pela Junta de Freguesia antes do início do procedimento.

6 -São excluídas as propostas que:

a)Não sejam submetidas através do formulário próprio disponibilizado para o efeito;

b)Sejam apresentadas fora do prazo estabelecido;

c)Não contenham os elementos essenciais à sua apreciação;

d)Excedam o montante máximo de financiamento previsto, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento;

e)Não se enquadrem nas atribuições e competências da Junta de Freguesia;

f)Se revelem técnica ou financeiramente inexequíveis;

g)Não incidam sobre o território da Freguesia de São Domingos de Benfica;

h)Impliquem encargos permanentes ou de manutenção não comportáveis;

7 -A decisão de exclusão deve ser devidamente fundamentada, sendo assegurado o direito de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 -A lista provisória das propostas admitidas e excluídas é objeto de publicitação, para efeitos de audiência dos interessados, nos termos previstos no presente regulamento, após a qual é elaborada a lista final.

Artigo 16.º

Votação de propostas

1 -O direito de voto é reservado aos cidadãos eleitores recenseados na Freguesia de São Domingos de Benfica, mediante verificação da respetiva identidade.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, encontram-se impedidos de exercer o direito de voto os membros dos órgãos da Freguesia, bem como os trabalhadores da Junta de Freguesia, independentemente da natureza do respetivo vínculo, e ainda as pessoas que, a qualquer título, prestem serviços à mesma.

3 -A votação é realizada através de instrumento próprio, a disponibilizar pela Junta de Freguesia, assegurando a autenticidade, a confidencialidade e a integridade do processo.

4 -A votação pode ser efetuada:

a)Por via eletrónica, em plataforma disponibilizada no sítio institucional da Junta de Freguesia;

b)Presencialmente, na sede da Junta de Freguesia, em local e horário a definir e a divulgar.

5 -Cada eleitor dispõe de um único voto, a exercer de forma direta, pessoal e intransmissível.

6 -A Junta de Freguesia assegura a adoção de mecanismos adequados de controlo e verificação, com vista a prevenir a duplicação de votos e garantir a regularidade do processo de votação.

Artigo 17.º

Apresentação dos resultados

1 -Concluída a fase de votação, procede-se à contagem dos votos, sendo as propostas ordenadas por ordem decrescente do número de votos obtidos.

2 -As cinco propostas mais votadas são selecionadas, sendo a sua aprovação final objeto de decisão pela Junta de Freguesia nos termos do presente regulamento.

3 -As restantes propostas são selecionadas por ordem decrescente de votação, até ao limite da dotação orçamental disponível para o Orçamento Participativo.

4 -Os resultados são objeto de divulgação pública, a realizar em data e local a definir e a publicitar nos meios oficiais da Junta de Freguesia.

5 -A aprovação final das propostas depende da verificação da sua legalidade, viabilidade técnica, financeira e enquadramento nas competências da Junta de Freguesia e do interesse público a prosseguir pela Freguesia.

Artigo 18.º

Proteção de dados

1 -No âmbito do Orçamento Participativo, a utilização de dados pessoais e da imagem dos proponentes de propostas finalistas depende da prestação de consentimento prévio, expresso, livre e informado, a formalizar mediante declaração escrita, para efeitos exclusivos de divulgação das propostas e promoção institucional da iniciativa.

2 -A declaração de consentimento referida no número anterior deve especificar, designadamente:

a)A identificação do responsável pelo tratamento;

b)As finalidades do tratamento de dados;

c)As categorias de dados a tratar;

d)O prazo de conservação dos dados;

e)Os direitos dos titulares dos dados, nos termos da legislação aplicável.

3 -A prestação de consentimento é facultativa e não constitui condição de participação no Orçamento Participativo, sem prejuízo de poder limitar a divulgação pública da proposta apresentada.

4 -A minuta da declaração de consentimento é disponibilizada pela Junta de Freguesia, designadamente através do respetivo sítio institucional e dos meios utilizados para submissão das propostas.

Artigo 19.º

Divulgação

1 -A Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica assegura a divulgação dos desenvolvimentos relativos a todas as fases do Orçamento Participativo, nos termos previstos no presente Regulamento.

2 -A divulgação é efetuada através dos meios institucionais disponíveis, designadamente:

a)Por via eletrónica, no sítio institucional da Junta de Freguesia;

b)Em suporte físico, na sede e demais locais de atendimento ao público.

3 -A divulgação referida nos números anteriores deve garantir a transparência do procedimento e o acesso público à informação relevante.

Artigo 20.º

Integração e interpretação de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos mediante aplicação da legislação em vigor e por deliberação dos órgãos competentes da Freguesia de São Domingos de Benfica.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos [...]

8 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, José do Carmo Ataíde da Câmara.

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