AvisoSem vigência

Aviso n.º 1492/2020

Artigo 1.º

Denominação e sede

A instituição adota a denominação de CEM - Centro de Estudos Mirandinos e tem a sua sede na Biblioteca Municipal Francisco Sá de Miranda em Amares.

Artigo 2.º

Fim

O CEM é uma instituição de investigação constituída por tempo indeterminado, integrada na estrutura da Câmara Municipal de Amares, tendo como finalidade a promoção e divulgação de trabalhos e atividades na área científica dos estudos sobre a vida e obra de Francisco de Sá de Miranda.

Artigo 3.º

Âmbito de atuação

a)Promover investigação na área da sua especialidade (os estudos mirandinos), em conexão com outras áreas do conhecimento, e divulgar os respetivos resultados;

b)Promover a publicação de textos e obras de natureza científica, cultural, pedagógica e artística em torno da figura e da obra de Francisco Sá de Miranda bem como da sua época histórico-cultural;

c)Elaborar e/ou organizar cursos, ações de formação, reuniões científicas e iniciativas de caráter cultural na área da sua especialidade;

d)Constituir protocolos de cooperação com entidades científicas e culturais nacionais ou estrangeiras;

e)Promover o património cultural da região de Amares associado à vida e obra de Sá de Miranda, favorecendo, por extensão, a dinamização turística da região.

Artigo 4.º

Orgãos

1 -O CEM é composto por uma Direção e por uma Comissão Científica.

2 -O mandato dos titulares dos órgãos é de quatro anos.

Artigo 5.º

Direção

1 -A Direção é composta por um Diretor e por quatro vogais.

2 -O diretor do CEM é designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Amares ou pelo Vereador responsável pelo pelouro da Cultura e os vogais são nomeados pelo diretor do CEM, ficando a nomeação sujeita a ratificação por despacho do Senhor Presidente da Câmara.

3 -Compete à direção:

a)Assegurar, em colaboração com o Diretor, a gestão administrativa, financeira e disciplinar do CEM, reunindo sempre que necessário;

b)Pronunciar-se sobre e votar a admissão de membros para a Comissão Científica; e, em caso de litígio, propor a sua exclusão;

c)Aprovar o plano anual de atividades do CEM;

d)Emitir parecer sobre propostas de protocolos ou acordos do CEM e entidades públicas ou privadas, coletivas ou singulares;

e)Coordenar a atribuição bienal do Prémio Literário Francisco Sá de Miranda.

4 -Compete ao Diretor:

a)Representar a direção e, por extensão, o CEM;

b)Gerir o centro do ponto de vista científico e administrativo, coordenando a concretização das atividades do CEM;

c)Convocar e dirigir a reuniões da Direção;

d)Presidir à Comissão Científica;

e)Elaborar o Relatório Anual de atividades, o qual deverá ser aprovada em sede de direção.

Artigo 6.º

Comissão científica

1 -A Comissão Cientifica é composta pelos membros designados pela Direção, sob proposta do Diretor.

2 -É critério de elegibilidade de cada membro, para integrar a Comissão Cientifica, a habilitação literária de grau de doutor em Ciências da Literatura, ou com currículo considerado relevante na área dos estudos mirandinos.

3 -Compete aos membros da Comissão Científica:

a)pronunciar-se sobre e participar nas atividades científicas, culturais e pedagógicas do CEM, sempre que solicitados;

b)divulgar as atividades do CEM.

Artigo 7.º

Receitas

1 -O CEM não possui autonomia administrativa, nem financeira do Município de Amares.

2 -Consideram-se receitas do CEM as resultantes da verba anual estabelecida no orçamento municipal, das suas atividades e do apoio financeiro concedido pelo Estado ou por qualquer outra Instituição Pública ou Privada, bem como o financiamento proveniente de projetos submetidos a concursos nacionais e europeus.

Artigo 8.º

Despesas

São despesas do CEM- Centro de Estudos Mirandinos, as que resultem do exercício das suas atividades em cumprimentos dos Estatutos e das disposições que sejam impostas por lei.

Artigo 9.º

Dissolução

A instituição poderá dissolver-se por deliberação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amares e ratificada em reunião do executivo municipal.

Artigo 10.º

Disposição final

O CEM - Centro de Estudos Mirandinos rege-se pelos presentes Estatutos e, na sua falta, pelas disposições legais vigentes.

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