AvisoSem vigência

Aviso n.º 14938/2022

Artigo 1.º

Âmbito

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, adiante designada por UTAD, confere o grau de mestre em Medicina Veterinária.

Artigo 2.º

Enquadramento jurídico

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, e pelas normas internas que disciplinam o regime de estudos conducente ao grau de mestre na UTAD.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Aquisição de competências no âmbito da clínica dos animais de companhia, de equídeos, de aptidão zootécnica (pecuária) e de espécies exóticas, selvagens e de Zoo;

b)Aquisição de competências para assistência a empresas: do ramo da nutrição e produção de rações, produção de medicamentos para animais, campo da biotecnologia e diagnóstico;

c)Aquisição de competências no âmbito da tecnologia alimentar compreendendo o estudo dos processos de obtenção de produtos alimentares de origem animal;

d)Aquisição de competências no âmbito da segurança alimentar para exercício de funções em empresas privadas ou públicas, especificamente no que se refere às tarefas inerentes à função do Médico Veterinário Oficial em termos de auditorias e Inspeção Sanitária dos alimentos de origem animal, assegurando, portanto, a sua qualidade higiénica e segurança alimentar;

e)Aquisição de competências para o exercício de funções em organismos nacionais, europeus e internacionais, responsáveis por ações reguladoras da Saúde Animal e da Saúde Pública;

f)Aquisição de competências para o exercício de ações de docência e nas várias vertentes da investigação.

Artigo 4.º

Organização

1 -O curso está estruturado de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e legislação subsequente, e normas internas aplicáveis.

2 -O ciclo de estudos de MIMV tem 330 ECTS e uma duração normal de 11 semestres curriculares de trabalho.

3 -A realização de 180 ECTS correspondentes aos primeiros seis semestres curriculares de trabalho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, confere o grau de licenciado em Estudos Básicos em Ciências Veterinárias.

Artigo 5.º

Estrutura do ciclo de estudos

1 -A estrutura curricular e o plano de estudos são apresentados em anexo.

2 -O ciclo de estudos de MIMV inclui:

a)Uma componente curricular, constituída por um conjunto organizado de unidades curriculares, a que correspondem 10 semestres letivos e 300 ECTS;

b)Uma dissertação de natureza científica a que corresponde um semestre letivo e 30 ECTS;

c)A componente curricular de ensino consiste em unidades curriculares obrigatórias (297 ECTS) e unidades curriculares opcionais (3 ECTS).

Artigo 6.º

Livro de Registo de Competências Clínicas

1 -Com o objetivo de orientar os estudantes do MIMV ao longo do seu treino clínico, é instituído um documento em suporte físico para o registo dessas atividades, o qual se designa daqui em diante por Livro de Competências Clínicas.

2 -O Livro de Competências Clínicas é um livro de registos, onde estão listadas as competências práticas pré-clínicas e clínicas essenciais que o estudante deve adquirir, e cuja execução é comprovada por docentes do MIMV, médicos veterinários do Hospital Veterinário da UTAD e supervisores de estágios efetuados ao abrigo de protocolo interinstitucional.

3 -O Livro de Competências Clínicas é pessoal e intransmissível, e é distribuído a cada estudante no momento da admissão ao MIMV.

4 -O preenchimento total do Livro de Competências Clínicas é requisito obrigatório para a conclusão do MIMV, devendo ser entregue na Secretaria do Departamento de Ciências Veterinárias da UTAD, até à data da submissão da versão provisória da Dissertação de Mestrado.

5 -As normas específicas de utilização do Livro de Competências Clínicas são definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Pedagógico da Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias.

Artigo 7.º

Condições de ingresso

1 -O acesso e ingresso no ciclo de estudo integrado conducente ao grau de mestre rege-se pelas normas aplicáveis ao acesso e ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado.

2 -É possível, ainda, o ingresso no quarto ano curricular do mestrado integrado ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, mediante abertura de vagas para o efeito, pelos possuidores de um primeiro ciclo de estudos, ou diploma equivalente, na mesma área ou áreas afins da de especialização do mestrado integrado.

Artigo 8.º

Regime de frequência e de avaliação

O regime de faltas, de avaliação de conhecimentos e de classificação das unidades curriculares que integram o ciclo de estudos são os previstos nas normas internas em vigor aprovadas pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Creditação

Com base nos ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas pode ser conferida creditação, nos termos da legislação e regulamentação interna em vigor.

Artigo 10.º

Regime de precedências

Não são admissíveis precedências.

Artigo 11.º

Regime de prescrição

O regime de prescrição aplicável consta das normas aprovadas pelos órgãos competentes da UTAD.

Artigo 12.º

Propinas

As propinas são fixadas anualmente de acordo com a legislação e regulamentação em vigor.

Artigo 13.º

Orientação e Dissertação

As normas que regem a orientação, a elaboração e defesa da dissertação são as que decorrem das normas internas aplicáveis aprovadas pelos órgãos competentes.

Artigo 14.º

Concessão do grau de mestre

O grau de mestre em Medicina Veterinária é conferido ao estudante que, através da aprovação em todas as unidades curriculares do plano de estudos, tenha obtido 330 ECTS.

Artigo 15.º

Classificação final do curso

1 -A classificação final do curso é expressa no intervalo entre 10 e 20 da escala numérica inteira de 0 a 20 valores.

2 -A classificação final de um curso corresponde à média ponderada (arredondada às unidades) das classificações obtidas nas várias unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso, de acordo com o seu peso relativo em ECTS.

Artigo 16.º

Casos omissos

As situações não contempladas neste regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor.

Artigo 17.º

Revisão do regulamento

Por iniciativa da comissão de curso, sempre que se revelar necessário, o presente regulamento poderá ser revisto.

Artigo 18.º

Norma revogatória e entrada em vigor

1 -Estabelecimento de ensino: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

2 -Unidade orgânica: Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias

3 -Ciclo de estudos: Medicina Veterinária

4 -Tipo de curso: Mestrado Integrado

5 -Grau ou diploma: Mestrado

6 -É atribuído o grau de licenciado em Estudos Básicos em Ciências Veterinárias aos estudantes que concluam os primeiros 180 ECTS (créditos)

7 -Área científica predominante: Ciências Veterinárias (CNAEF - 640)

8 -Número de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 330 ECTS (créditos)

9 -Duração normal do ciclo de estudos: 11 semestres letivos

10 -Estrutura curricular: QUADRO N.º 1 (ver documento original)

11 -Plano de Estudos QUADRO N.º 2

Artigo 6.º

Livro de Registo de Competências Clínicas

3 -O Livro de Competências Clínicas é pessoal e intransmissível, e é distribuído a cada estudante no momento da admissão ao MIMV.