AvisoSem vigência

Aviso n.º 1498/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -As presentes normas provisórias regulam a possibilidade e as condições de instalação de parques eólicos e centrais fotovoltaicas no Município de Sines, com exceção das unidades de autoconsumo de energia renovável.

2 -As normas provisórias fundamentam-se nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Sines, antecipando a vigência das normas que este incorporará.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -As normas provisórias aplicam-se a todo o Município de Sines, tendo em consideração a regulação da finalidade específica prevista no artigo anterior, com exceção da área coberta pelo Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines, que continua a reger-se pelas disposições próprias.

2 -Na planta que acompanha as presentes Normas Provisórias e que delas faz parte integrante identificam-se especificamente as áreas de localização de parques solares.

Artigo 3.º

Disposições comuns

1 -A instalação de parques solares e parques eólicos no Município de Sines depende do cumprimento dos seguintes requisitos gerais:

a)Não afetação de povoamentos de sobreiros ou olivais;

b)Obtenção de declaração de interesse municipal, emitida pela Assembleia Municipal.

2 -Nos projetos a apresentar para além da caraterização das instalações, sua concreta localização e capacidade, deve o promotor apresentar, dentro do prédio, soluções de salvaguarda de faixas de gestão de combustível e de reordenamento florestal da envolvente, designadamente a previsão de cortinas visuais, que promovam o uso de espécies folhosas autóctones.

3 -É permitida a construção dos edifícios ou infraestruturas estrita e exclusivamente afetas à instalação e funcionamento dos parques solares e eólicos, devendo essa indispensabilidade ser demonstrada nos projetos apresentados.

4 -Não são considerados edifícios e infraestruturas para efeitos do número anterior os espaços de habitação ou de administração e outros similares.

Artigo 4.º

Parques eólicos

a)que não se localizem em faixas de gestão de combustível;

b)que tenham obtido pareceres favoráveis das entidades competentes;

c)que tenham obtido avaliação de impacte ambiental favorável.

Artigo 5.º

Parques solares

1 -A instalação de parques solares carece de licenciamento municipal que, no âmbito de aplicação territorial das normas provisórias, apenas pode ser emitida para as áreas de localização de parques solares delimitadas na planta de delimitação.

2 -As áreas referidas no número anterior correspondem dominantemente a manchas de eucaliptal, resinosas e invasoras e não afetadas por restrições de utilidade pública.

3 -De modo a preservar os usos dominantes previstos para as categorias de espaço delimitadas no Plano Diretor Municipal, o licenciamento de instalação de parques solares não pode exceder no total dos projetos a licenciar, a área de 200 hectares.

Artigo 6.º

Vigência

62772 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_62772_1513_NormaProv.jpg 614892486