AvisoSem vigência

Aviso n.º 15004/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer o regime de atribuição de bolsas aos residentes no concelho de Almodôvar, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior, em território nacional ou estrangeiro, devidamente reconhecidos pelo respetivo Ministério da Tutela.

Artigo 2.º

Âmbito

O Município de Almodôvar pretende com este Regulamento dar continuidade ao apoio aos estudantes residentes no concelho de Almodôvar, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior, situados em território nacional ou estrangeiro, em especial aos que se encontrem em situação de comprovada carência económica.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -O Município de Almodôvar atribuirá as bolsas aos estudantes que ingressem ou frequentem o ensino superior, nos seguintes níveis de ensino:

a)Cursos de Licenciatura;

b)Cursos de Licenciatura com Mestrado Integrado;

c)Cursos de Mestrado (mestrado de continuidade e mestrado académico);

d)Cursos Técnico Superior Profissional;

2 -O número mínimo de bolsas a atribuir é definido pela Câmara, de acordo com as disponibilidades orçamentais, não podendo o valor máximo a atribuir por bolsa ultrapassar duas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor à data da candidatura.

Artigo 4.º

Definições

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivam em economia comum, designadamente em comunhão de mesa, habitação e rendimentos. Considera-se ainda o agregado familiar unipessoal de estudantes que se encontrem em situação de acolhimento residencial nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, publicada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua atual redação;

b)Aproveitamento escolar: o obtido pelo estudante no ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, sendo que, no caso de se ter matriculado no ensino superior deve ser considerada a classificação académica que consta do seu Certificado de Habilitações do Ensino Secundário e no caso de já frequentar o ensino superior quando tenha obtido aprovação no último ano letivo em que esteve inscrito, de acordo com informação prestada pela instituição de ensino;

c)Bolsa de Estudo: prestação pecuniária para comparticipação nos encargos com a frequência de curso superior, de valor fixo e a fundo perdido, concedida aos estudantes considerados elegíveis no âmbito do presente Regulamento e cujos agregados familiares se encontrem em situação de comprovada carência económica;

d)Indexante dos Apoios Sociais: valor de referência para o cálculo e determinação dos apoios sociais concedidos pelo Estado Português, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e atualizado anualmente em Portaria;

e)Rendimento mensal per capita: o duodécimo do rendimento anual bruto do agregado familiar, dividido pelo número de elementos que o compõem;

f)Situação de comprovada carência económica: rendimentos do agregado familiar cujo rendimento per capita, calculado nos termos do presente Regulamento, seja igual ou inferior a 1,5 o valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor à data da candidatura. CAPÍTULO II CURSOS DE LICENCIATURA E DE MESTRADO INTEGRADO

Artigo 5.º

Montante e periodicidade

1 -As bolsas de estudo a que se refere o presente Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária mensal equivalente até um terço do salário mínimo nacional, sendo o seu valor definido caso a caso, tendo em consideração a ponderação e valoração fixadas no presente Regulamento.

2 -As bolsas de estudo têm uma duração anual máxima de 10 meses, correspondendo ao ano escolar e será depositada mensalmente na conta bancária indicada para o efeito pelo bolseiro.

3 -As bolsas de estudo não poderão ultrapassar o número de anos curriculares previstos para o curso em questão.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Residirem no concelho de Almodôvar há mais de um ano;

2 -Encontrarem-se, por si ou através do agregado familiar, em situação de comprovada carência económica, definida nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento;

3 -Terem submetido candidatura a Bolsa de Estudo, a atribuir pela Direção-Geral de Ensino Superior;

4 -Frequentem ou se encontrem inscritos em curso do ensino superior nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1;

5 -Terem obtido aproveitamento escolar, definido nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento;

6 -Não beneficiarem de outra bolsa de estudo ou qualquer outra vantagem idêntica, sem prévio conhecimento da Câmara Municipal;

7 -Não disporem, por si, ou através do agregado familiar de património predial igual ou superior a € 300.000,00;

8 -Não possuírem, por si ou o agregado familiar, de dívidas com o Município de Almodôvar.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -O formulário de candidatura, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstos no artigo 6.º, deverá ser submetido via serviços online para os serviços municipais competentes (Gabinete de Educação) ou entregue no Balcão único durante o horário de expediente, em período devidamente publicitado em Edital e na página eletrónica do Município, sob pena de exclusão da candidatura.

2 -Sempre que o último dia do prazo coincida com um fim de semana passará para o dia útil imediatamente a seguir.

3 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudos.

Artigo 8.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Certificado de matrícula ou de admissão no curso;

b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino, do qual deverá constar as notas obtidas em cada uma das disciplinas;

c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovando que o candidato reside no concelho há, pelo menos, um ano;

d)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da composição do agregado familiar e da situação relativa ao património predial;

e)Comprovativo de requerimento da Bolsa de Estudo a atribuir pela Direção-Geral de Ensino Superior;

f)Fotocópia da última declaração de rendimentos dos membros do agregado familiar (IRS), bem como documento comprovativo da demonstração da liquidação de IRS ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças;

g)Declaração de honra em como não beneficia, para o mesmo ano letivo, de outra bolsa ou subsídio para o mesmo fim, exceto se comunicar à Câmara Municipal a existência dos mesmos, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 6.º;

h)Declaração do estabelecimento de Ensino Superior frequentado, comprovando a situação do candidato relativamente a outras bolsas de estudo, quando aplicável;

j)Quando algum elemento do agregado familiar do candidato viva na mesma residência em condições análogas às dos cônjuges, deverá ser igualmente remetida a fotocópia da última declaração de rendimentos dessa pessoa e respetivo comprovativo de morada, bem como documento comprovativo da demonstração de liquidação de IRS ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças.

k)Caso o candidato seja trabalhador por conta própria, deverá entregar comprovativo da dedução obrigatória para a Segurança Social.

2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação familiar e económica.

3 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias de calendário, sob pena de exclusão.

Artigo 9.º

Processo de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos mediante prévia análise das candidaturas a efetuar pelo serviço municipal a designar para o efeito e posterior deliberação da Câmara Municipal, cabendo a esta ratificar a lista final.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.

3 -Da decisão de atribuição da Bolsa cabe recurso para a Câmara Municipal de Almodôvar, a interpor no prazo legal.

4 -A lista final será publicada na página eletrónica do Município de Almodôvar.

5 -A Câmara Municipal de Almodôvar reserva o direito de não atribuir as bolsas de estudo, devendo fundamentar devidamente a sua decisão.

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -Para efeitos de seleção dos candidatos, serão consideradas como condições preferenciais:

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)Melhor aproveitamento escolar.

2 -A aplicação dos critérios deverá obedecer a uma atribuição máxima global de pontuação de 20 valores, que considerará os seguintes critérios e valorações:

a)Rendimento per capita do agregado familiar do Requerente, tendo em conta o valor do Indexante de Apoios Sociais (6-17 pontos): ≤ 0,499 IAS 17 pontos 0,500 - 0,999 IAS 11 pontos 1,000 - 1,500 IAS 06 pontos

b)Aproveitamento escolar, de acordo com a média das notas (1 a 4 pontos): 10,00 a 12,99 valores 01 ponto 13,00 a 15,99 valores 02 pontos 16,00 a 17,99 valores 03 pontos ≥ 18 valores 04 pontos

3 -Para efeitos de cálculo do apoio a atribuir, o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) a considerar é o reportado ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento pelo candidato.

4 -Os critérios e valorações referidos no n.º 2 do presente artigo poderão ser alvo de alterações por deliberação da Câmara Municipal, a qual fará parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Obrigações dos Bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros:

a)Não mudar de curso mais do que uma vez;

b)Obter sempre aproveitamento escolar que lhe permita passar de ano, concluindo, desta forma, o curso dentro do número de anos curriculares;

c)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura, que alterem, de modo significativo, a sua situação económica, bem como a alteração de residência;

d)Terminado o curso, deverá, sempre que possível, trabalhar no concelho de Almodôvar durante um período de cinco anos.

2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, a Câmara Municipal de Almodôvar deverá, em articulação com outras entidades públicas e privadas, informar o bolseiro das possíveis saídas profissionais existentes na área do município.

Artigo 12.º

Anulação do direito à bolsa de estudos

1 -Constituem causas de anulação imediata da bolsa:

a)A mudança de residência do candidato ou agregado para fora do concelho de Almodôvar;

b)Inexatidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo candidato ou seu representante;

c)A aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento do facto à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos benefícios;

d)A desistência do curso ou a sua interrupção no ano letivo da atribuição da Bolsa;

e)Falta de aproveitamento escolar;

f)A falta de comunicação por escrito, no prazo de 15 dias, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, da alteração da sua situação económica suscetível de alterar o montante da bolsa de estudos atribuída;

g)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo legalmente previsto.

2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir ao bolseiro, a restituição integral correspondente até ao dobro das verbas efetivamente pagas.

3 -As causas de anulação previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão ser justificadas desde que resultem de motivos de força maior devidamente comprovados, tais como doença, devendo estes ser analisados, caso a caso, pela Câmara Municipal. CAPÍTULO III CURSOS DE MESTRADO E CURSOS TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL

Artigo 13.º

Destinatários

1 -O Município de Almodôvar atribui bolsas de estudo aos estudantes residentes no concelho de Almodôvar, inscritos ou a frequentar estabelecimentos de ensino superior, nos cursos de mestrado (mestrado de continuidade e mestrado académico) e curso técnico superior profissional.

2 -Numa lógica de adequação do apoio e garantia de igualdade de oportunidades, no que diz respeito ao curso técnico superior profissional a funcionar em Almodôvar, caso exista financiamento que suporte as propinas dos alunos matriculados e residentes neste concelho, estes não serão contemplados com a atribuição de bolsa de estudos nos termos das presentes Normas.

3 -Caso se verifique a inexistência do financiamento referido no número anterior, os alunos matriculados no curso técnico superior profissional a funcionar em Almodôvar e residentes neste concelho, poderão apresentar a candidatura para concessão de bolsa de estudo ao abrigo das presentes Normas.

4 -Para efeitos de seleção de candidatos na situação contemplada no número anterior, o valor da Bolsa a atribuir poderá sofrer uma minoração e até 50 %, devidamente fundamentada pela Câmara Municipal, a fim de garantir a justa e adequada distribuição dos apoios municipais.

Artigo 14.º

Montante e periocidade

1 -A comparticipação mensal referida nos números anteriores é equivalente até um terço do salário mínimo nacional, sendo o seu valor definido caso a caso, tendo em consideração a ponderação e valoração fixadas no presente Regulamento.

2 -As bolsas de estudo têm uma duração anual máxima de 10 meses, correspondendo ao ano escolar e será depositada mensalmente na conta bancária indicada para o efeito pelo bolseiro.

3 -As bolsas de estudo não poderão ultrapassar o número de anos curriculares previstos para o curso em questão.

Artigo 15.º

Condições de acesso

1 -Residirem no concelho de Almodôvar há mais de um ano;

2 -Encontrarem-se, por si ou através do agregado familiar, em situação de comprovada carência económica, definida nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento;

3 -Terem submetido candidatura a Bolsa de Estudo, a atribuir pela Direção-Geral de Ensino Superior;

4 -Frequentem ou se encontrem inscritos em curso do ensino superior nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1;

5 -Terem obtido aproveitamento escolar, definido nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento;

6 -Não beneficiarem de outra bolsa de estudo ou qualquer outra vantagem idêntica, sem prévio conhecimento da Câmara Municipal;

7 -Não disporem, por si, ou através do agregado familiar de património predial igual ou superior a € 300.000,00;

8 -Não possuírem, por si ou o agregado familiar, de dívidas com o Município de Almodôvar.

Artigo 16.º

Processo de candidatura

1 -O formulário de candidatura, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstos no artigo 15.º, deverá ser submetido via serviços online para os serviços municipais competentes (Gabinete de Educação) ou entregue no Balcão único durante o horário de expediente, em período devidamente publicitado em Edital e na página eletrónica do Município, sob pena de exclusão da candidatura.

2 -Sempre que o último dia do prazo coincida com um fim de semana passará para o dia útil imediatamente a seguir.

3 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudos.

Artigo 17.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Certificado de matrícula ou de admissão no curso;

b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino, do qual deverá constar as notas obtidas em cada uma das disciplinas;

c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovando que o candidato reside no concelho há, pelo menos, um ano;

d)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da composição do agregado familiar e da sua situação relativa ao património predial;

e)Comprovativo de requerimento da Bolsa de Estudo a atribuir pela Direção-Geral de Ensino Superior;

h)Declaração do estabelecimento de Ensino Superior frequentado, comprovando a situação do candidato relativamente a outras bolsas de estudo, quando aplicável;

k)Caso o candidato seja trabalhador por conta própria, deverá entregar comprovativo da dedução obrigatória para a Segurança Social.

2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação familiar e económica.

3 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias de calendário, sob pena de exclusão.

Artigo 18.º

Processo de seleção

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.

3 -Da decisão de atribuição da Bolsa cabe recurso para a Câmara Municipal de Almodôvar, a interpor no prazo legal.

4 -A lista final será publicada na página eletrónica do Município de Almodôvar.

5 -A Câmara Municipal de Almodôvar reserva o direito de não atribuir as bolsas de estudo, devendo fundamentar devidamente a sua decisão.

Artigo 19.º

Critérios de seleção

1 -Para efeitos de seleção dos candidatos, serão consideradas como condições preferenciais:

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)Melhor aproveitamento escolar.

2 -A aplicação dos critérios deverá obedecer a uma atribuição máxima global de pontuação de 20 valores, que considerará os seguintes critérios e valorações:

b)Aproveitamento escolar, de acordo com a média das notas (1 a 4 pontos): 10,00 a 12,99 valores 01 ponto 13,00 a 15,99 valores 02 pontos 16,00 a 17,99 valores 03 pontos ≥ 18 valores 04 pontos

4 -Os critérios e valorações referidos no n.º 2 do presente artigo poderão ser alvo de alterações por deliberação da Câmara Municipal, a qual fará parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Obrigações dos Bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros:

a)Não mudar de curso mais do que uma vez;

b)Obter sempre aproveitamento escolar que lhe permita passar de ano, concluindo, desta forma, o curso dentro do número de anos curriculares;

c)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura, que alterem, de modo significativo, a sua situação económica, bem como a alteração de residência;

d)Terminado o curso, deverá, sempre que possível, trabalhar no concelho de Almodôvar durante um período de cinco anos.

Artigo 21.º

Anulação do direito à bolsa de estudos

1 -Constituem causas de anulação imediata da bolsa:

a)A mudança de residência do candidato ou agregado para fora do concelho de Almodôvar;

b)Inexatidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo candidato ou seu representante;

d)A desistência do curso ou a sua interrupção no ano letivo da atribuição da Bolsa;

e)Falta de aproveitamento escolar;

g)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo legalmente previsto.

Artigo 22.º

Tratamento de dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitadas as condições dos números seguintes.

2 -Na aplicação do presente regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).

3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares da primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestados, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Almodôvar que poderá contactar através do telefone: 286660600 ou do e-mail: [email protected]

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contactado através do e-mail 286660600 ou do email: [email protected]

c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município.

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento, bem como casos omissos serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com delegação de competências ouvidos os serviços municipais competentes (Gabinete de Educação).

Artigo 24.º

Norma Revogatória

a)A versão anterior do Regulamento, aprovada por Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 01 de setembro de 2021 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 10 de setembro de 2021;

b)As Normas Transitórias para a Concessão de Bolsas de Estudo, aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de setembro de 2024;

c)Todas as normas regulamentares ou disposições que eventualmente tenham sido aprovadas.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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