Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento "Cabaz Bebé"
1 -O "Cabaz Bebé", reveste na forma de voucher até ao valor total de (euro) 200,00 (duzentos euros) para aquisição de um kit de produtos de higiene, alimentação e puericultura, válido por 6 meses.»
Alteração ao Regulamento "Cabaz Bebé"
Entrada em vigor