AvisoSem vigência

Aviso n.º 15105/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define e regula os apoios, doravante designados «Apoios à Mobilidade AMAL», a atribuir aos passageiros de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais, municipais e urbanos, e ainda ferroviários de passageiros, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.

2 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal do Algarve («AMAL») do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), aprovado através do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, relativo ao ano 2022 e subsequentes.

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007;

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março;

Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro;

No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março;

No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro;

e, bem assim:

Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP;

No exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro (gestão do PART e algumas carreiras de âmbito municipal), Lagoa, Loulé, Monchique, Olhão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP;

Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

Nos artigos 81.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A AMAL é a entidade competente para a implementação, gestão, supervisão e fiscalização dos «Apoios à Mobilidade AMAL» previstos no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes de apoios a atribuir, bem como realizar os procedimentos de liquidação e pagamento dos mesmos.

2 -Os atos da competência da AMAL previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -Têm direito aos «Apoios à Mobilidade AMAL» os passageiros que adquiram um título de transporte identificado nas tabelas do anexo 1 para os serviços de transporte público abrangidos pelos Apoios à Mobilidade AMAL, no território da AMAL, cuja Autoridade de Transportes seja a AMAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, nos termos do número seguinte

2 -Sobre os títulos de transporte abrangidos pelos «Apoios à Mobilidade AMAL», previstos no presente Regulamento, podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes [email protected], os passes [email protected], ou outros em vigor, os quais são também abrangidos pelo presente Regulamento, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar.

3 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os serviços de transporte público de passageiros cuja Autoridade de Transportes sejam os Municípios, com exceção do Município de Faro.

4 -Exclui-se também do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante, no âmbito dos Transportes Escolares, da responsabilidade dos respetivos Municípios.

5 -Exclui-se ainda do âmbito do presente regulamento os Passes [email protected] e [email protected] no transporte público coletivo ferroviário de passageiros.

6 -O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano 2022 e seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.

7 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no Anexo I no presente Regulamento não são abrangidos pelos «Apoios à Mobilidade AMAL».

Artigo 5.º

Apoios à Mobilidade AMAL

1 -Os «Apoios à Mobilidade AMAL» consubstanciam-se numa subsidiação do preço de venda ao público dos títulos de transporte, identificados no anexo 1, atribuída aos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário, cuja Autoridade de Transportes seja a AMAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal.

2 -O presente Regulamento aplica-se subordinadamente aos procedimentos de atualização tarifária previstos na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, nomeadamente quanto à atualização das tarifas às milésimas de todos os títulos existentes no território da AMAL.

3 -Para o ano de 2022, os valores de comparticipação aos passageiros são as constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

4 -Para os anos subsequentes, os valores de subsidiação aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, poderão ser atualizados por deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.

5 -As atualizações tarifárias anuais são calculadas à milésima, antes de efetuado o arredondamento, às quais se aplicam os «Apoios à Mobilidade AMAL».

6 -Os novos preços de venda ao público resultantes da aplicação dos números anteriores são arredondados para os cinco cêntimos de euro mais próximos.

7 -Os subsídios a que se referem os n.os 1 a 4 incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos.

8 -Os preços de venda ao público resultante da aplicação dos n.os 1 a 4 incluem IVA à taxa legal em vigor.

9 -As receitas da venda dos títulos previstos no presente Regulamento são da titularidade dos operadores de serviço público respetivos.

Artigo 6.º

Obrigações gerais dos Operadores

1 -Sobre os Operadores de serviços públicos de transportes rodoviários e ferroviários de passageiros que vendam os títulos previstos no presente Regulamento incide a obrigação de disponibilização da sua venda com os «Apoios à Mobilidade AMAL» previstos no presente Regulamento.

2 -Constituem ainda obrigações gerais dos Operadores, relativas à disponibilização dos títulos com «Apoios à Mobilidade AMAL» previstos no presente Regulamento:

a)O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de atribuição e utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte;

b)A venda ao público dos títulos com «Apoios à Mobilidade AMAL» válidos nos serviços de transporte que prestem;

c)Quando existente, a manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética que permitam a utilização dos títulos abrangidos, bem como o reporte e transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, de modo auditável e não manipulável;

d)A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor;

e)A fiscalização da posse e validade de todos os títulos de transporte;

f)O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais.

3 -Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização dos «Apoios à Mobilidade AMAL», os Operadores devem fornecer à AMAL, ou entidade por esta indicada, bem como a todas as entidades públicas com funções de regulação, auditoria e fiscalização, os dados das vendas e toda a informação pertinente, incluindo informação de quantidades vendidas e receitas por título de transporte, para efeitos de monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras.

4 -Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas, são transmitidos mensalmente pelos Operadores à AMAL por via eletrónica e em formato editável e em PDF, assinada pelo responsável, e devera ser enviada para: [email protected].

5 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da AMAL ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

6 -A obtenção de comparticipações relativas às bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes [email protected], os passes [email protected] ou outros em vigor, realizam-se diretamente pelos Operadores, junto das entidades responsáveis pelo pagamento de compensações respeitantes a tais bonificações e descontos tarifários adicionais.

Artigo 7.º

Pagamentos

1 -Os subsídios previstos no presente Regulamento são pagos pela AMAL mediante transferência para os respetivos Operadores, sendo o respetivo valor total calculado nos termos previstos no Anexo 2 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá cada Operador emitir a respetiva fatura até ao dia 8 do mês subsequente, devendo a AMAL realizar a respetiva liquidação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção para a conta bancária que o Operador indicar.

3 -Juntamente com a fatura, o Operador remete à AMAL o cálculo do valor de subsídios referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, do qual consta a seguinte informação desagregada:

a)Listagem uninominal de todos os títulos comercializados durante o mês, identificados por:

b)Tipo de Título (Passe Mensal normal, Passe 4_18, Sub_23, outro);

c)Preço de Venda ao Público original;

d)Preço de Venda ao Público após aplicação do «Apoio à Mobilidade AMAL»;

e)Montante de subsídio a atribuir por Título pela AMAL;

f)Montante de compensação a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, no âmbito dos Passes 4_18, Sub23 ou outros).

4 -O Operador fornece ainda à AMAL, juntamente com a fatura, os dados de cálculo do valor apurado nos termos do Anexo 2 ao presente Regulamento.

5 -Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas são transmitidos pelo Operador à AMAL.

6 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da AMAL ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

7 -Para efeitos de pagamento, os Operadores são obrigados a remeter à AMAL documento a autorizar esta entidade a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões.

8 -Caso a AMAL solicite algum esclarecimento respeitante à informação prestada ao abrigo do presente artigo do qual resulte qualquer correção aos valores de compensações a pagar, o respetivo acerto realiza-se com a faturação do mês seguinte, com exceção do disposto no número seguinte.

9 -Relativamente aos pagamentos do mês de dezembro, os eventuais acertos a que haja lugar com objeto de correção, serão realizados através da emissão de nota de crédito.

10 -O valor apurado nos termos dos números anteriores inclui o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

11 -Os montantes podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pela AMAL ou por outras entidades com competência para o efeito ou em resultado de reclamação apresentada.

12 -Nos casos em que a aplicação dos «Apoios à Mobilidade AMAL» previstos no presente Regulamento seja objeto de outras compensações por parte da AMAL ou de outras entidades públicos ou privadas, tais compensações são deduzidas ao montante de compensação a atribuir ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.

Artigo 9.º

Acordos de implementação

A AMAL pode celebrar com os Operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução.

Artigo 10.º

Informação ao público e reclamações

1 -A AMAL, os Operadores e as demais Autoridades de Transportes do Algarve garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento.

2 -Incumbe aos Operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela AMAL, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da AMAL.

3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários.

4 -Os Operadores obrigam-se a divulgar os «Apoios à Mobilidade AMAL» em campanha promocional, mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 11.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a AMAL supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.

2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os Operadores facultarão à AMAL acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestarão todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados.

4 -Os Operadores devem ainda facultar à AMAL toda a informação e dados por esta solicitados tendo em vista a elaboração do relatório previsto no anexo 1 do Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.

2 -Em caso de incumprimento do disposto no presente Regulamento, a AMAL pode ainda, quando e na medida em que tal se justificar, determinar a suspensão de quaisquer pagamentos a seu cargo, que se mantém enquanto durar o incumprimento.

Artigo 13.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.

Artigo 14.º

Vigência

1 -A aquisição de títulos de transporte pelos passageiros abrangidos pelo presente Regulamento será objeto de financiamento pela AMAL, que consiste no pagamento de uma comparticipação do seu custo. O valor da comparticipação corresponde à diferença entre o preço de venda ao público do título em causa, de acordo com o tarifário aprovado pela respetiva Autoridade de Transportes, e o respetivo preço de venda ao público, suportado pelo passageiro, após a aplicação do Apoio à Mobilidade AMAL: A - Transporte Público Rodoviário (ver documento original) B - Transporte Público Ferroviário (ver documento original) C - Transporte Público Rodoviário Urbano - Município de Faro (ver documento original) D - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras Municipais Serviços abrangidos pela redução tarifária (ver documento original) Reduções tarifárias por título de transporte (ver documento original)

2 -Os Passes Bonificados ([email protected], [email protected] ou outros) no Transporte Público Rodoviário têm como preço de referência as tarifas de venda ao público dos passes normais com Apoio à Mobilidade AMAL, aplicando-se-lhes posteriormente e cumulativamente as regras de descontos e comparticipações definidas na lei e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes para estes tipos de passes bonificados. ANEXO N.º 2 Cálculo da transferência mensal por conta dos apoios O montante de transferência a realizar a cada Operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte: (ver documento original) 315501734