AvisoSem vigência

Aviso n.º 15131/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de referenciação e reconhecimento dos beneficiários do Programa MEDISOL +, Aquisição Solidária do Medicamento, ao abrigo dos Apoios Sociais da União da Freguesias de Moura e Santo Amador, define o âmbito material e a forma de atribuição dos benefícios facultados aos beneficiários e a responsabilidade pelo financiamento desses benefícios.

CAPÍTULO II

Condições de Recurso

Artigo 2.º

Destinatários

a)Freguês da U.F.M.S. A. pensionista, ou não pensionista, com doença prolongada, inserido em agregado familiar cuja capitação seja inferior a 50 % do Indexante dos Apoios Sociais (I.A.S), excetuando beneficiários do Complemento Solidário para idoso (C.S.I.)

Artigo 3.º

Critérios para Efeitos de Capitação

1 -O conceito de agregado familiar a utilizar para a análise dos processos, corresponde as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:

a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.ºgrau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral;

d)Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente.

2 -São potenciais beneficiários todos os candidatos cuja capitação seja inferior a 50 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), determinado para o ano em curso.

Artigo 4.º

Rendimentos contemplados

a)Rendimentos de trabalho dependente e independente;

b)Rendimentos empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais;

e)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;

f)Prestações sociais, com a exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;

g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;

h)Bolsas de estudo e de formação.

Artigo 5.º

Documentos a entregar

a)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (desde que salvaguardada a proteção de dados) de todos os elementos do agregado familiar;

b)Cartão de contribuinte;

c)Fotocópia de declaração de IRS (modelo3), referente ao ano anterior ao do pedido;

d)Comprovativo da documentação referida no artigo 4.º

Artigo 6.º

Meios de prova

Sempre que existam dúvidas fundamentadas sobre a veracidade dos comprovativos anteriores referidos, serão efetuadas as diligências necessárias ao apuramento da situação.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -Haverá um processo por Beneficiário, uniforme e organizado, onde conste designadamente, a identificação completa e residência do indivíduo entre outros elementos identificativos e justificativos do apoio prestado.

2 -Efetuar-se-á a capitação do individuo ou do agregado familiar tendo por base o artigo 3.º

3 -Confirmar-se-á a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada.

4 -A prova dos rendimentos é efetuada mediante a presentação dos respetivos comprovativos e a cópia dos mesmos fará parte integramente do processo.

5 -Os beneficiários integrados no Programa MEDISOL+: Aquisição Solidária do Medicamento, serão portadores de cartão próprio, personalizado e conforme o modelo adotado com a validade de 1 (um) ano.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas numa fase inicial serão analisadas pelos serviços da União de Freguesias de Moura e Santo Amador com base na informação apresentada no formulário de candidatura e respetivos documentos anexos.

2 -A todo o tempo, poderá ser solicitado aos candidatos esclarecimentos complementares para instrução ou atualização dos respetivos processos.

3 -Posteriormente os processos serão analisados em reunião de executivo da União de Freguesias de Moura e Santo Amador.

4 -O Beneficiário será notificado da decisão do apoio, por escrito e o mesmo terá a validade de 1 (um) ano.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -No prazo de 30 (trinta dias) antes da renovação da continuidade do apoio concedido, serão reavaliadas as condições da mesma pelos serviços da União de Freguesias de Moura e Santo Amador.

2 -A apresentação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica a imediata suspensão do apoio. CAPÍTULO III Beneficiário

Artigo 10.º

Conceitos de beneficiários

Para efeitos do apoio, considera-se beneficiário freguês, pensionista ou não pensionista, integrado em agregado familiar cuja capitação seja inferior a 50 % do I.A.S., excetuando beneficiários do C.S.I., identificados pela União de Freguesias de Moura e Santo Amador, que cumpram as condições de recursos definidas por esta conforme Capítulo 2.

Artigo 11.º

Registo do beneficiário

1 -O beneficiário será registado em suporte informático, sendo a qualidade de beneficiário aferida exclusivamente por meios eletrónicos:

2 -Os dados a registar no ficheiro serão:

a)Nome completo;

b)Ano de nascimento;

c)Género;

d)Morada (freguesia, concelho, distrito);

e)BI/CC;

f)Número de beneficiário MEDISOL+.

3 -O número de beneficiário MEDISOL+ é atribuído pela União de Freguesias de Moura e Santo Amador.

4 -Após inscrição do Beneficiário em ficheiro, os mesmos ficam ativos/inativos no Programa MEDISOL+, Aquisição Solidária do Medicamento no período máximo de 30 dias.

5 -A União de Freguesias de Moura e Santo Amador efetuará uma análise, com periodicidade mínima anual, da qualidade de beneficiário da pessoa registada no ficheiro.

Artigo 12.º

Modelo de cartão

Os cartões MEDISOL+ tem o seguinte modelo:

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Dos benefícios

Artigo 13.º

Âmbito material

1 -Os benefícios concedidos ao abrigo do Programa MEDISOL+, Aquisição Solidária do Medicamento, abrangem exclusivamente os medicamentos, quando prescritos em receita médica e comparticipados pelo SNS.

2 -É conferido ao beneficiário MEDISOL+ o direito a um apoio adicional ao atribuído pelo SNS, que pode ir até ao máximo de 100 % do PVP dos medicamentos prescritos, ou 100 % do PVP5, quando aplicável.

Artigo 14.º

Livre escolha da farmácia

Os beneficiários têm direito de escolher livremente a farmácia onde pretendem adquirir os medicamentos abrangidos pela compartição do Programa MEDISOL+, Aquisição Solidária do Medicamentos.

Artigo 15.º

Condições de fornecimento

a)Receituário emitido em nome do beneficiário devidamente validade pelo prescritor;

b)Receituário válido para efeitos da comparticipação pelo SNS;

c)Aquisição de medicamentos para toma mensal;

d)Apresentação do cartão MEDISOL+.

Artigo 16.º

Validação de beneficiário

No ato do fornecimento, a farmácia deve verificar se o nome inscrito na receita coincidente com o do cartão do beneficiário MEDISOL+.

Artigo 17.º

Compartição do Programa MEDISOL+

1 -Os portadores de receitas médicas nas condições previstas neste Regulamento têm direito aos medicamentos com o mesmo CNPEM, sem custos, desde que optem pelo medicamento com PVP igual ou inferir ao 5.º preço mais baixo (PVP5).

2 -Quando prescritos medicamentos sem Grupo Homogéneo, o beneficiário não suportará qualquer encargo.

Artigo 18.º

Parcerias a estabelecer

A União de Freguesias de Moura e Santo Amador pode estabelecer parcerias de cooperação com Entidades que se disponibilizem a coparticipar o Programa MEDISOL+, nomeadamente, com as Farmácias da área da União de Freguesias mediante Protocolo a estabelecer.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente projeto de regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

315508977

Artigo 7.º

Procedimentos

2 -Efetuar-se-á a capitação do individuo ou do agregado familiar tendo por base o artigo 3.º

3 -Confirmar-se-á a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada.

4 -A prova dos rendimentos é efetuada mediante a presentação dos respetivos comprovativos e a cópia dos mesmos fará parte integramente do processo.