AvisoSem vigência

Aviso n.º 15144/2019

Artigo 22.º

Edificação

a)Fins habitacionais de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola;

b)Construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;

c)Empreendimentos turísticos isolados e construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego nos espaços rurais e que, pela sua natureza técnica, económica e/ou de complementaridade com as atividades instaladas, se justifique a sua localização em solo rural;

d)Infraestruturas de apoio a atividades de animação turística;

e)Equipamentos de utilização coletiva na proximidade dos aglomerados rurais que possibilitem uma forte interação com estes, quando o elevado grau de consolidação dos aglomerados rurais não permite o seu acolhimento;

f)Infraestruturas territoriais, designadamente nos domínios dos transportes, do abastecimento de água, do saneamento, dos resíduos, da energia e das comunicações;

g)Edificações ligadas à proteção civil.

Artigo 23.º

Edificação para fins habitacionais

1 -A edificação para fins habitacionais de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola é permitida mediante comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração e de alternativas de localização em classe de espaço que permita a sua edificabilidade.

2 -Para efeitos de construção na exploração, a área do prédio deve ser igual ou superior a 2 ha nas freguesias de Santa Eufémia, Cumieira e Espinhal e a 3 ha nas freguesias de São Miguel, Podentes e Rabaçal.

3 -A habitação deve ser unifamiliar e observar os seguintes parâmetros:

a)Número de pisos não pode ser superior a dois;

b)Altura máxima da fachada de 7,5 metros;

c)Área máxima de construção de 300 m2, incluindo ampliações;

d)Garantia da integração paisagística nas formas e escala do relevo da paisagem rural.

Artigo 24.º

Estruturas de apoio às explorações agrícolas e florestais

1 -As obras de edificação de estruturas de apoio apenas são admitidas quando determinadas, designadamente, por necessidades inerentes às explorações agrícolas ou florestais.

2 -As obras de edificação de estruturas de apoio às explorações agrícolas e florestais devem respeitar os seguintes parâmetros:

a)Área máxima de construção das edificações de apoio de 200 m2;

b)Altura máxima da fachada de 4,5 metros, com exceção de silos, depósitos de água e instalações agrícolas/florestais especiais, quando tecnicamente justificado.

Artigo 25.º

Estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos agrícolas, florestais, minerais ou outros ligados ao setor primário e instalações pecuárias

1 -Estes estabelecimentos devem ser instalados na proximidade da produção primária, devendo cumprir os seguintes parâmetros:

a)Altura máxima da fachada de 10 metros;

b)Área máxima de implantação de 2000 m2;

c)Não afetar negativamente a área envolvente sob os pontos de vista paisagístico e de salubridade.

2 -Estes estabelecimentos incluem obrigatoriamente espaço verde de enquadramento, destinado à integração paisagística, e sistemas de controlo dos impactes ambientais, nos termos previstos na lei.

3 -Em casos devidamente justificados, por questões técnicas ou de viabilidade económica, admite-se o não cumprimento dos parâmetros definidos nas alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 26.º

Empreendimentos turísticos isolados

a)Soluções arquitetónicas e construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia do terreno e garantam a preservação das vistas;

b)Soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente;

c)O número máximo de pisos admissível é dois, podendo ser excecionalmente ultrapassado desde que as características morfológicas dos terrenos e da paisagem o permitam, de modo a não constituírem intrusões visuais, o que deve ser adequadamente justificado e acompanhado das peças escritas e desenhadas necessárias à sua fundamentação;

d)Os hotéis, pousadas e hotéis rurais construídos de raiz devem ainda cumprir o seguinte:

i)Mínimo de 3 estrelas;

ii)Densidade máxima: 40 camas/hectare;

iii)Número máximo de camas: 200 camas.

Artigo 27.º

Outros usos admitidos

Para os restantes usos admitidos, definidos no artigo 22.º do presente regulamento, devem ser cumpridos os seguintes critérios:

a) Altura máxima da fachada de 10 metros;

b) Área máxima de implantação de 1000 m2;

c) Respeito pelas condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente.

Artigo 28.º

Reconstrução, alteração e ampliação de construções existentes

1 -Sem prejuízo das condicionantes legais em vigor, são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação das construções existentes para fins habitacionais ou de interesse público, designadamente instalação de museus, centros de exposições, centros de interpretação, equipamentos sociais e culturais de uso coletivo, públicos ou privados, empreendimentos turísticos isolados, estruturas de apoio a atividades de animação turística e estabelecimentos de restauração/bebidas ou exercício de outras atividades compatíveis com o solo rural, independentemente do uso anterior.

2 -As obras de reconstrução, alteração e ampliação de construções existentes obedecem aos parâmetros definidos nos artigos anteriores, salvaguardando-se, no entanto, as seguintes situações:

a)Quando o número de pisos da preexistência é superior ao limite fixado, será esse o número máximo de pisos admitido;

b)Nas tipologias hotéis, pousadas e hotéis rurais não é exigido o cumprimento da densidade máxima de 40 camas/hectare, previsto no ponto ii) da alínea d) do artigo 26.º;

c)Nas tipologias casas de campo, agroturismo e turismo de habitação, a área máxima de construção, incluindo a ampliação, não pode exceder 2000 m2, exceto quando a preexistência tenha área superior, caso em que esse valor será entendido como área máxima. 612557928