AvisoSem vigência

Aviso n.º 15153/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria uma medida excecional de apoio às associações culturais com sede e atividade no concelho de Ponta Delgada, destinada a fazer face à particular vulnerabilidade em que estas se encontram na sequência do cancelamento de muitas atividades culturais onde participavam e que as mantinham economicamente.

Artigo 2.º

Caracterização do apoio

O presente apoio consistirá numa prestação única, de até 2000 euros e destina-se a assegurar despesas de funcionamento da entidade beneficiária.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade

a)Sejam associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social ou cooperativas com sede social no concelho de Ponta Delgada e atividade cultural no Concelho de Ponta Delgada, pelo menos, nos últimos 12 meses;

b)Estejam legalmente constituídas e cumpram as normas legais e regulamentares para o exercício da sua atividade;

c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições devidas à Segurança Social em Portugal e no Estado em que se situe o estabelecimento principal;

d)Tenham a sua situação tributária regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado português e ao Estado em que se situe o estabelecimento principal;

e)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, taxas, tributos ou outras dívidas, qualquer que seja a sua natureza, perante o Município de Ponta Delgada;

f)Não estejam insolventes, em processo de liquidação ou de cessação de atividade, nem terem os respetivos processos em curso;

g)Disponham de contabilidade organizada.

Artigo 4.º

Instrução do requerimento

1 -O requerimento é apresentado preferencialmente por submissão eletrónica, no site do Município e será instruído, com os seguintes elementos:

a)Identificação da requerente;

b)Documento comprovativo da sede social da requerente no Concelho de Ponta Delgada;

c)Nota informativa sobre a entidade requerente, dando conta da sua atividade cultural no Concelho de Ponta Delgada;

d)Certidões comprovativas ou disponibilização dos respetivos códigos de acesso eletrónico da situação contributiva regularizada junto das Finanças e da Segurança Social;

e)Declaração, sob compromisso de honra do cumprimento das condições de elegibilidade previstas no artigo anterior;

f)Indicação em orçamento discriminado das despesas a que pretende fazer face com o presente apoio.

2 -A Câmara Municipal pode solicitar esclarecimentos adicionais em relação aos documentos entregues.

Artigo 5.º

Prazo de entrega

O requerimento de apoio deve ser entregue até 30 dias úteis contados da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 -Para efeitos do presente apoio, são elegíveis despesas realizadas ou a realizar durante o ano de 2020.

2 -Até ao final do mês de Janeiro de 2021 as entidades beneficiárias devem apresentar relatório da execução financeira do apoio.

3 -A Câmara Municipal pode ordenar a realização de auditorias à execução dos apoios concedidos no âmbito do presente regulamento, estando as entidades beneficiárias obrigadas a fornecer toda a documentação julgada necessária para o efeito.

4 -A não realização de despesa ou a sua realização em valor inferior ao previsto, implica a devolução do valor do apoio não justificado.

Artigo 7.º

Casos omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313545633