AvisoSem vigência

Aviso n.º 15171/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina a atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a estudantes matriculados e inscritos na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes que estejam inscritos no ano letivo em que a Bolsa é atribuída e que tenham estado inscritos no ano letivo imediatamente anterior a este, nos cursos ministrados na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, conferente ao grau académico de Licenciatura e Mestrado

2 -A Bolsa destina-se a estudantes que tenham revelado um aproveitamento escolar excecional no curso que frequentam.

Artigo 3.º

Valor e Número de Bolsas a Atribuir

1 -A Bolsa de Estudo por Mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo.

2 -A Bolsa tem um valor anual igual a cinco vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano letivo em que é atribuída.

3 -O número máximo de Bolsas de Estudo por Mérito a atribuir pela Escola Superior de Enfermagem de Lisboa é de uma por 500 alu-nos ou fração.

4 -O número de bolsas a atribuir em cada ciclo de estudos resulta da aplicação da regra definida no n.º 3 do presente artigo, ao número de estudantes inscritos em cada ciclo.

5 -A Bolsa é paga ao estudante, numa prestação única, após transferência pelo Fundo de Apoio ao Estudante do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, da verba necessária para o efeito.

Artigo 4.º

Seleção e critérios de atribuição da Bolsa de Estudo por Mérito

1 -A seleção dos estudantes para efeitos de atribuição da Bolsa de Estudo por Mérito, é automática.

2 -Ficam automaticamente selecionados os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)No ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito;

b)A média das classificações das unidades curriculares a que se refere a alínea a) não tenha sido inferior a 16 valores.

3 -A ordenação dos selecionados será feita tendo em conta a melhor média ponderada no ano anterior a que respeita a atribuição da Bolsa.

4 -Em caso de empate, serão observados, pela ordem a seguir indicada, os seguintes critérios de desempate:

a)Melhor média geral ponderada de todas as unidades curriculares.

b)Participação em Órgãos da Escola.

c)Realização de atividades extracurriculares associativas realizadas em espaços privilegiados de aprendizagem cívica, democrática em que o estudante desenvolva ações em múltiplas áreas de intervenção como sejam a solidariedade, a criação cultural e artística, a proteção do ambiente, entre outras, adquirindo competências por processos de educação não formal.

d)Melhor classificação (média ponderada) nas disciplinas de enfermagem e ensinos clínicos.

Artigo 5.º

Atribuição da Bolsa

1 -O processo de seleção dos estudantes desenvolve-se na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, através da aplicação dos critérios definidos no artigo 4.º

2 -A aplicação dos critérios de seleção de atribuição da Bolsa de Estudo por Mérito será feita por uma Comissão de Análise, nomeada para o efeito pela Presidência da ESEL, a qual será constituída por três docentes e dois estudantes sendo um elemento dos docentes e um elemento dos estudantes membro do Conselho Pedagógico e indicado pelo seu Presidente.

3 -A Comissão referida no número anterior apresentará à Presidência da ESEL, uma proposta de atribuição de Bolsa.

4 -Compete à Presidência da ESEL decidir a atribuição da Bolsa e promover a divulgação dos estudantes selecionados.

Artigo 6.º

Processo de Atribuição

1 -A Comissão de Análise aplicará aos estudantes os critérios definidos no artigo 4.º do presente Regulamento, elaborando uma lista de ordenação dos selecionados e respetiva fundamentação, a qual será apresentada à Presidência da ESEL para efeitos de decisão.

2 -Da decisão de atribuição de Bolsa, poderá ser apresentada reclamação para a Presidência da ESEL, no prazo de 3 (três) dias, desde que com fundamento na aplicação objetivamente incorreta dos critérios de atribuição definidos no presente Regulamento.

3 -A atribuição será formalizada em Cerimónia Pública e Solene na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Artigo 7.º

Número máximo de Bolsas de que cada estudante

pode beneficiar

Durante a realização do Curso, cada estudante só poderá beneficiar uma vez da atribuição de Bolsa de Estudo por Mérito, no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Casos Omissos

As dúvidas e casos omissos serão sanadas pela Presidência da ESEL, ouvido o Conselho Pedagógico sempre que necessário e com apoio na legislação e atos normativos aplicáveis.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de dezembro de 2017. - A Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria Filomena Mendes Gaspar.

310972717

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