Aviso n.º 15171/2025/2

Consulta Pública - Projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), aprovado pela Câmara Municipal do Crato na sua reunião ordinária e pública de 28 de maio de 2025.

O projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Crato, em https://cm-crato.pt/viver/publicacoes-municipais/documentos-em-consulta-publica/, e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente.

Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC).

29 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

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