AvisoSem vigência

Aviso n.º 15190/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente código de conduta estabelece as normas a observar por quem exerce funções na Junta de Freguesia de São Vicente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente código de conduta aplica-se aos seguintes agentes:

a)Membros da Junta de Freguesia, enquanto normas de autorregulação;

b)Trabalhadores do mapa de pessoal da Junta de Freguesia;

c)Prestadores de serviços da Junta de Freguesia;

d)Outras pessoas que, independentemente da natureza, colaborem com a Junta de Freguesia, nomeadamente voluntários e estagiários.

2 -O presente código de conduta aplica-se aos membros da Junta de Freguesia com as adaptações necessárias, em especial as que resultem do respetivo estatuto.

3 -O presente código de conduta aplica-se, com as adaptações necessárias, aos prestadores de serviços e colaboradores, em especial as que resultem da natureza do respetivo vínculo.

4 -A aplicação prevista no número anterior é garantida mediante termo de aceitação do teor do presente código de conduta, podendo os contratos e protocolos conter as cláusulas de adaptação que se mostrem adequadas.

Artigo 3.º

Princípios gerais e deveres

1 -Os agentes, no exercício das respetivas funções, prosseguem a excelência dos serviços da Junta de Freguesia e o reforço da confiança da população no serviço público da Freguesia.

2 -No exercício das respetivas funções, os agentes observam os seguintes princípios:

a)Legalidade;

b)Proporcionalidade;

c)Boa-fé;

d)Igualdade e não discriminação;

e)Boa administração;

f)Transparência;

g)Proteção de dados;

h)Probidade;

j)Urbanidade;

k)Respeito interinstitucional;

l)Sigilo, garantindo a confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento, designadamente dados pessoais.

3 -Com as necessárias adaptações, são deveres dos agentes os previstos no artigo 73.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a)O dever de prossecução do interesse público, que consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;

b)O dever de isenção, que consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce;

c)O dever de imparcialidade, que consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos;

d)O dever de informação, que consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada;

e)O dever de zelo, que consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas;

f)O dever de obediência, que consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal;

g)O dever de lealdade, que consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço;

h)O dever de correção, que consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos;

4 -A iniciativa de denúncia, independentemente da matéria, realizada através dos canais apropriados não constitui violação de qualquer dever previsto nos números anteriores. CAPÍTULO II IMPEDIMENTOS E ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 4.º

Impedimentos

1 -Os agentes estão impedidos de participar em procedimentos:

a)Nos casos previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo;

b)Em situações de conflito de interesses, conforme previsto no artigo seguinte.

2 -Quando se deparem com uma situação que configure impedimento, os agentes informam ou comunicam por escrito, conforme aplicável, o superior hierárquico ou o Presidente da Junta de Freguesia.

3 -Após a comunicação referida no número anterior, os agentes devem abster-se de praticar atos em situação de impedimento, salvo em atos urgentes para prevenir danos para o interesse público, devendo fundamentar o contexto.

Artigo 5.º

Conflito de interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os agentes se encontrem numa situação em virtude da qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, parecer ou decisão.

2 -Os agentes estão numa situação de conflito de interesses sempre que se verifique o previsto no n.º 1 do artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo:

a)Quando, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele, do seu cônjuge ou de pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges;

b)Quando o titular do órgão ou agente, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, ou algum parente ou afim na linha reta, for credor ou devedor de pessoa singular ou coletiva com interesse direto no procedimento, ato ou contrato;

c)Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim na linha reta;

d)Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente, ou o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, e a pessoa com interesse direto no procedimento, ato ou contrato;

e)Quando penda em juízo ação em que sejam parte o titular do órgão ou agente, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente em linha reta ou pessoa com quem viva em economia comum, de um lado, e, do outro, o interessado, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente em linha reta ou pessoa com quem viva em economia comum.

Artigo 6.º

Acumulação de funções

1 -Aos membros da Junta de Freguesia é aplicável o regime legal próprio da acumulação de funções.

2 -Os trabalhadores do mapa de pessoal podem acumular atividades, remuneradas ou não remuneradas, se as mesmas forem previamente autorizadas, nos termos legalmente previstos.

3 -A acumulação prevista no número anterior não pode ocorrer com atividades similares ou conflituantes com as funções exercidas na Junta de Freguesia, designadamente quando verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)Tenham conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas;

b)Sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual; e

c)Tenham incidência no território ou na população da Freguesia.

4 -Os pedidos de autorização de acumulação de funções são formulados ao Presidente da Junta de Freguesia contendo os seguintes elementos previstos no n.º 2 do artigo 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

a)Local do exercício da função ou atividade a acumular;

b)Horário em que a função a acumular se deve exercer, quando aplicável;

c)Remuneração a auferir, quando aplicável;

d)Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo;

e)Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável;

f)Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável;

g)Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

5 -As acumulações de funções são autorizadas pelo período de um ano renovável, mediante pedido formulado com 30 dias de antecedência.

6 -No decorrer da acumulação de funções, o trabalhador deve informar de qualquer alteração relevante no âmbito das funções exercidas em acumulação, no prazo de 5 dias do facto que originou a alteração. CAPÍTULO III OFERTAS E HOSPITALIDADE

Artigo 7.º

Peditórios e gratificações

1 -No exercício das suas funções ou atividades, os agentes não podem receber qualquer valor em dinheiro, designadamente gratificação ou gorjeta.

2 -No exercício das suas funções ou atividades, os agentes não podem efetuar peditórios, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

3 -Não são considerados peditórios as ações legalmente admissíveis de angariação de fundos ou patrocínios para atividades da Junta de Freguesia, desde que previamente autorizadas pela Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Ofertas

1 -Os agentes não podem solicitar, receber ou aceitar, para si ou terceiros, quaisquer bens ou serviços, no âmbito do exercício das respetivas funções e que possam condicionar a imparcialidade e integridade desse exercício.

2 -Podem ser aceites pequenas ofertas cujo valor ou natureza se enquadrem nos limites normais de cortesia, desde que apresentem um valor meramente simbólico e não tenham carácter reiterado ou exclusivo.

3 -Para os efeitos do presente código de conduta, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando as ofertas de bens ou serviços em causa tenham um valor estimado superior a € 75.

4 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

5 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 3 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Freguesia.

Artigo 9.º

Dever de registo e entrega

1 -Todas as ofertas de valor estimado superior a € 75 que sejam recebidas em virtude das funções exercidas na Junta de Freguesia são obrigatoriamente comunicadas para efeito de registo e entregues pelos agentes aos Recursos Humanos.

2 -Quando o agente recebe de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso do mesmo ano civil, várias ofertas que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à entrega de todas quantas ultrapassem esse valor.

3 -As ofertas dirigidas ou aceites em nome da Freguesia são sempre registadas e entregues nos Recursos Humanos, independentemente do seu valor, e do destino final que lhes for atribuído.

4 -O destino final das ofertas sujeitas ao dever de entrega é determinado de forma fundamentada pelos Recursos Humanos, de acordo com critérios orientadores, a definir por deliberação da Junta de Freguesia, que atendam nomeadamente à natureza e à relevância das ofertas, e incluído no respetivo registo.

5 -Não está sujeito a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento que ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares ou, sempre que o agente exerça outras funções, no âmbito das respetivas relações profissionais.

Artigo 10.º

Hospitalidade

1 -Os titulares de cargos, e convidados nessa qualidade, podem aceitar convites de hospitalidade que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.

2 -Os titulares de cargos, e convidados nessa qualidade, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo estimado de 75 €:

a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

3 -As ofertas de hospitalidade devem ser comunicadas para efeito de registo, nos termos definidos no artigo anterior. CAPÍTULO IV UTILIZAÇÃO DE RECURSOS JUNTA DE FREGUESIA

Artigo 11.º

Utilização dos recursos

1 -Os recursos afetos à atividade da Freguesia, independentemente da sua natureza, destinam-se a ser utilizados, em exclusivo, no cumprimento das atribuições autárquicas, não podendo os agentes utilizá-los em seu proveito pessoal ou de terceiros.

2 -Os agentes, no exercício das suas funções, são responsáveis pelo uso correto e eficiente dos recursos afetos à atividade da Freguesia, adotando todas as medidas adequadas e justificadas no sentido da sua proteção, conservação e racionalização.

3 -Os agentes devem assegurar a proteção da informação institucional, designadamente quanto a dados pessoais, documentos administrativos e informações de carácter reservado ou confidencial.

4 -Os recursos tecnológicos e de comunicação devem ser utilizados no âmbito das respetivas funções e devem respeitar as normas internas relativas a segurança da informação, proteção de dados e utilização de equipamentos informáticos. CAPÍTULO V INCUMPRIMENTO

Artigo 12.º

Sanções disciplinares e cessação de vínculo

1 -A inobservância das disposições do presente código de conduta por parte de trabalhador pode constituir infração com relevância disciplinar quando corresponda à violação de deveres previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Pública.

2 -Em virtude da prática de alguma infração com relevância disciplinar, podem ser aplicadas, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as seguintes sanções:

a)Repreensão escrita;

b)Multa;

c)Suspensão;

d)Despedimento disciplinar ou demissão.

3 -A inobservância das disposições do presente código de conduta por parte de prestador de serviços ou colaborador constitui fundamento para a cessação do respetivo vínculo com a Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Outras formas de responsabilidade

1 -O disposto no artigo anterior não obsta a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que lhe seja aplicável.

2 -A responsabilidade penal pode resultar da prática factos que sejam tipificados como crime no Código Penal, designadamente:

a)Corrupção;

b)Recebimento e oferta indevidos de vantagem;

c)Peculato;

d)Participação económica em negócio;

e)Concussão;

f)Abuso de poder;

g)Prevaricação;

h)Tráfico de influência. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Implementação

1 -A Junta de Freguesia procede à aprovação de minutas de:

a)Declaração de inexistência de conflitos de interesses;

b)Pedido de acumulação de funções;

c)Declaração de recebimento de ofertas e hospitalidade.

2 -Compete ao responsável pelo cumprimento normativo a garantia e o controlo do cumprimento da aplicação do programa de cumprimento normativo, conforme previsto no artigo 5.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, incluindo da aplicação do presente código de conduta.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável pelo cumprimento normativo é apoiado por uma unidade orgânica a designar e a quem compete:

a)Promover a divulgação do Código de Conduta junto de todos os agentes abrangidos;

b)Prestar esclarecimentos e emitir orientações interpretativas relativas à aplicação das normas nele previstas;

c)Assegurar a manutenção dos registos previstos no presente código de conduta, designadamente relativos a ofertas, hospitalidade e declarações de conflitos de interesses;

d)Promover ações de formação e sensibilização em matéria de ética, integridade e prevenção da corrupção;

e)Elaborar um relatório anual de execução, identificando eventuais dificuldades de aplicação e propondo medidas de melhoria.

4 -O relatório referido no número anterior é apresentado ao Presidente da Junta de Freguesia e pode ser divulgado internamente, salvaguardando os deveres de confidencialidade aplicáveis.

Artigo 15.º

Códigos de condutas setoriais

A Junta de Freguesia pode aprovar códigos de conduta setoriais, visando definir os padrões de conduta dos trabalhadores, prestadores de serviços ou colaboradores em áreas específicas de ação da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Avaliação e revisão

1 -A aplicação do presente código de conduta é objeto de uma avaliação seis meses após o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º

2 -A revisão do presente código de conduta ocorre, caso se mostre necessária, após a avaliação referida no número anterior ou, necessariamente, três anos após a respetiva aprovação.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente código de conduta é revisto sempre que ocorram alterações legislativas relevantes ou se revele necessário proceder a ajustamentos.

Artigo 17.º

Publicitação e divulgação

1 -O presente código de conduta é publicado no Diário da República e no site da Junta de Freguesia de São Vicente.

2 -O presente código de conduta é igualmente remetido por correio eletrónico a todos os trabalhadores juntamente com as minutas referidas no artigo 14.º, nomeadamente aquando do seu início de funções.

3 -A Junta de Freguesia remete aos agentes guias explicativos e promove sessões de esclarecimento sobre as obrigações constantes do presente código de conduta.

Artigo 18.º

Disposição transitória

1 -Todos os trabalhadores que tenham acumulação de funções, informam a Junta de Freguesia dessa situação no prazo de 10 dias após a produção de efeitos do presente código de conduta.

2 -Todos os pedidos de acumulação de funções pendentes que não verifiquem os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 16.º são objeto de reformulação.

Artigo 19.º

Produção de efeitos

1 -O presente código de conduta produz efeitos:

a)Para os membros da Junta de Freguesia, após a respetiva aprovação;

b)Para os trabalhadores do mapa de pessoal, 20 dias após a notificação da respetiva aprovação.

2 -No prazo de 20 dias após a aprovação do presente código de conduta, os prestadores de serviços e outros colaboradores com contratos ou protocolos de colaboração procedem à assinatura de termo de aceitação.

3 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o presente código de conduta produz efeitos 30 dias após a respetiva publicação no Diário da República. 320010302