AvisoSem vigência

Aviso n.º 15197/2024/2

Artigo 1.º

O presente regulamento destina-se a apoiar e incentivar ações regulares ou pontuais devidamente caracterizadas e orçamentadas e com este instrumento estimular a criatividade e criar condições que permitam a dinamização e o desenvolvimento local e concelhio de forma concertada com a sociedade civil.

Artigo 2.º

1 -Os apoios definidos no presente documento podem assumir a forma de comparticipação financeira (atribuição de subsídio), apoio técnico (colaboração de técnicos da autarquia no desenvolvimento de projetos de atividades de interesse municipal) e logístico/espécie (cedência temporária ou definitiva, por parte do Município de Moimenta da Beira de bens/ou equipamentos necessários à realização de atividades: palcos, autocarro, entre outros).

2 -Poderão ainda beneficiar das comparticipações ou apoios previstos nas presentes normas, as pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, nomeadamente, clubes, associações e federações desportivas com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas no Concelho de Moimenta da Beira e que prossigam objetivos ou ações de relevante interesse público municipal para o concelho.

Artigo 3.º

O conceito de Associação deve ser entendido em sentido lato, englobando todas as formas de associação legalmente constituídas.

Artigo 4.º

1 -Os apoios a conceder têm aplicação nas seguintes áreas:

a)Criação de condições infraestruturais;

b)Acesso e dotação de equipamentos;

c)Atividades e eventos;

d)Edições;

e)Formação no universo associativo.

Artigo 5.º

1 -As candidaturas aos apoios decorrem, preferencialmente, durante o mês de janeiro do respetivo ano civil, sem prejuízo de, quando se justificar, poderem ocorrer durante o ano.

2 -As candidaturas podem ser efetuadas para três tipos de apoio:

a)Apoio à atividade regular;

b)Apoio a investimentos;

c)Apoio a atividades ou eventos pontuais.

Artigo 6.º

1 -Entende-se por “Apoio à Atividade Regular”, o apoio destinado a comparticipar a atividade genérica da instituição, com base no plano de atividades aprovado, devendo a ficha de candidatura discriminar:

a)Identificação completa da entidade requerente;

b)Identificação completa do responsável da instituição enquanto interlocutor com a edilidade;

c)Ações a desenvolver detalhadamente;

d)Objetivos a atingir;

e)Número de participantes/público previsto;

f)Meios humanos, materiais e financeiros envolvidos;

g)Calendarização;

h)Orçamento discriminado;

j)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação.

2 -As entidades promotoras das festas populares e romarias religiosas deverão apresentar o programa festivo do ano em curso e orçamento detalhado.

3 -As entidades gestoras das zonas de caça deverão apresentar um documento que concretiza a melhoria do habitat, tal como instalações de campos de alimentação, comedouros, cercas, limpeza de matos, tendentes a fomentar as populações cinegéticas.

4 -O “Apoio a Investimentos” deve ser acompanhado de uma descrição pormenorizada de:

a)Objetivos a atingir;

b)Memória descritiva;

c)Orçamento discriminado do investimento;

d)Calendarização do Investimento;

e)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal de Moimenta da Beira;

f)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação.

5 -Entende-se por “Apoio a Atividades e Eventos Pontuais” o apoio destinado a comparticipar ações que pelas suas características se revelem como uma mais valia para o concelho ou para a atividade normal das associações, devendo nesse caso além da discriminação referida no n.º 1, acrescentar uma justificação sustentada da relevância da ação.

6 -A candidatura a eventos pontuais deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio:

a)Intercâmbios culturais ou recreativos.

b)Participação em exibições ou exposições nacionais ou internacionais.

c)Exibição/Espetáculos de natureza cultural ou recreativa considerados relevantes.

d)Férias culturais ou recreativas.

e)Projetos especiais.

Artigo 7.º

Os apoios a conceder têm em conta, os seguintes critérios:

Número de associados;

Frequência e n.º de ações desenvolvidas;

Historial associativo e contribuição para o desenvolvimento do associativismo local;

Capacidade de estabelecer parcerias e capacidade de cooperar com a autarquia e outras associações, instituições e agentes de desenvolvimento local;

Análise do relatório de atividades do ano anterior, plano de atividades e orçamento para o ano seguinte aprovados em assembleia geral, quando aplicável;

Apresentação de projetos de continuidade/qualidade;

Apresentem projetos que suscitam forte envolvimento da comunidade e/ou revelem originalidade e conteúdos diversificados;

Cumpram com regularidade e nos prazos estipulados a entrega de planos e relatórios e demais documentos, nos termos das normas em vigor;

Sustentabilidade das ações a desenvolver.

Artigo 8.º

1 -O apoio da Câmara Municipal de Moimenta da Beira fica condicionado à verificação da tipologia/impacto/originalidade dos projetos e à disponibilidade financeira.

Artigo 9.º

A seleção das candidaturas será feita pelos serviços sob a supervisão do Vereador da respetiva área, que emitirá parecer com vista a posterior decisão da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

1 -As comparticipações financeiras a atribuir pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira são concedidas, preferencialmente, sob a forma de celebração de contratos-programa ou protocolo.

2 -As associações que dolosamente prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de subsídio:

a)Devolverão as importâncias recebidas;

b)Ficarão impedidas entre 1 a 3 anos de receberem quaisquer importâncias, direta ou indiretamente, de valores, bens ou serviços por parte da Câmara Municipal de Moimenta da Beira;

c)Estarão sujeitas às medidas legais aplicáveis.

3 -Constituem condições de exclusão aos apoios referidos neste documento:

a)A não apresentação dos requisitos exigidos;

b)A inexistência de qualquer capacidade de auto financiamento, exceto em casos de que sejam consideradas, pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, como de manifesta utilidade pública.

Artigo 11.º

a)Lista das associações apoiadas, a natureza da modalidade e o montante concedido;

b)Relatório de avaliação dos apoios concedidos.

Artigo 12.º

A Câmara Municipal de Moimenta da Beira pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização dos apoios concedidos.

Artigo 13.º

Sempre que se justifique, a concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar ou realizados.

Artigo 14.º

1 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.

2 -Os apoios concedidos anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento, assim como as condições da sua atribuição mantêm -se em vigor, sem prejuízo da possibilidade de revisão nos termos da lei ou para salvaguarda do interesse público.

Artigo 15.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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