AvisoSem vigência

Aviso n.º 15198/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das als. h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do cartão PDL Jovem, que garante a concessão de benefícios na aquisição de bens e serviços públicos ou privados, prestados no Concelho.

Artigo 3.º

Objeto

1 -A atribuição do cartão PDL Jovem visa promover a integração social dos jovens residentes no concelho de Ponta Delgada, contribuindo para o desenvolvimento de políticas de promoção social, serviço público e para o tecido empresarial concelhio.

2 -O cartão PDL Jovem concede ao seu titular vantagens de natureza pecuniária na aquisição de bens e serviços públicos ou privados e na isenção parcial ou total do pagamento das taxas ou tarifas devidas ao município de Ponta Delgada.

3 -O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho de Ponta Delgada.

Artigo 4.º

Beneficiários do Cartão

O cartão PDL Jovem destina-se a todos os jovens residentes no Concelho de Ponta Delgada, com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos.

Artigo 5.º

Validade e Intransmissibilidade

1 -O cartão PDL Jovem é válido a partir do momento em que é adquirido e tem validade de três anos, a partir da data da sua emissão, podendo ser renovável por iguais períodos.

2 -O cartão PDL Jovem é pessoal e intransmissível, pelo que a utilização por terceiros determina a respetiva anulação e perda de direitos.

Artigo 6.º

Adesão

1 -O pedido de adesão é apresentado mediante preenchimento de formulário próprio, disponível em sítio institucional do Município na Internet e no Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto.

2 -O pedido pode ser entregue através dos serviços online, de correio eletrónico, presencialmente nos serviços municipais responsáveis pela área social, por carta registada com aviso de receção ou por qualquer outro meio tido por pertinente.

3 -Para emissão do cartão PDL Jovem, o requerimento devidamente preenchido é acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão;

b)Apresentação e entrega de um atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;

c)Uma (1) fotografia tipo passe;

4 -A avaliação e ponderação dos pedidos apresentados são da competência dos serviços municipais responsáveis pela área social.

5 -O cartão PDL Jovem é emitido pela Câmara Municipal e tem o custo de 2,00 (euro).

6 -Aos titulares do cartão, no momento da adesão, é-lhes entregue o guia de vantagens, com a informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto.

7 -É atribuído apenas um único cartão por titular.

Artigo 7.º

Guia de Vantagens

1 -No guia de vantagens deve constar o nome, o contacto e os benefícios concedidos pelas entidades aderentes.

2 -O guia de vantagens é disponibilizado nos locais de interesse, de forma gratuita e no site do Município de Ponta Delgada.

Artigo 8.º

Entidades Aderentes

1 -A entidades públicas ou privadas que se disponibilizem a conceder descontos sobre bens ou serviços prestados no concelho de Ponta Delgada, podem, de modo livre, aderir ao guia de vantagens, mediante a formalização de protocolo a celebrar com o Município de Ponta Delgada.

2 -A adesão ao guia de vantagens é gratuita por parte das entidades aderentes, as quais adquirem o direito de figurar no referido guia de vantagens.

3 -As entidades ou serviços que adiram ao guia de vantagens devem identificar, de modo adequado, a respetiva adesão ao cartão PDL Jovem através da afixação de dístico facultado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 9.º

Obrigações dos Beneficiários do Cartão

1 -Constituem obrigações dos beneficiários do cartão PDL Jovem:

a)Apresentar o cartão PDL Jovem e o cartão de cidadão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo cartão PDL Jovem;

b)Manifestar a vontade de utilizar o cartão PDL Jovem antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar;

c)Informar, atempadamente a Câmara Municipal da mudança de residência;

d)Devolver o cartão PDL Jovem aos serviços municipais responsáveis pela área social, sempre que perca o direito ao mesmo.

Artigo 10.º

Benefícios

1 -O titular do cartão PDL Jovem pode usufruir dos seguintes benefícios:

a)Descontos nos serviços prestados pelo município, quando devidamente identificados no guia devantagens, conforme artigo 7.º;

b)Descontos em instituições públicas ou privadas aderentes ao cartão PDL Jovem.

Artigo 11.º

Locais de Utilização do cartão PDL Jovem

O cartão PDL Jovem é válido em todos os estabelecimentos que ostentem, em local visível, o autocolante de entidade aderente ao cartão.

Artigo 12.º

Perda, Furto ou Extravio do Cartão

1 -O cartão PDL Jovem, é um documento pessoal, não podendo, em caso algum, ser revendido, emprestado ou cedido.

2 -A perda, furto ou extravio do cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal de Ponta Delgada.

3 -Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido novo cartão mediante novo processo de adesão e respetivo pagamento do custo.

4 -A emissão de novo cartão ou renovação é efetuada pelos serviços municipais responsáveis pela área social.

Artigo 13.º

Irregularidades

Quando sejam verificadas irregularidades na utilização do cartão PDL Jovem, quer seja pelos seus titulares ou pelas entidades aderentes, deve tal facto ser imediatamente comunicado, por escrito, ao Município de Ponta Delgada, para competente decisão.

Artigo 14.º

Omissões ao Regulamento

As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, devem ser resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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