Aviso (extrato) n.º 15238-A/2025/2

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior, de medicina geral e familiar, da carreira médica e especial médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Faz-se público que, ao abrigo do Despacho n.º 261/2025, de Suas Excelências o Ministro de Estado e das Finanças e a Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, do Despacho n.º 4676/2025, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril, e por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 28 de maio de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum conducente, ao preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de assistente graduado sénior, da especialidade de Medicina Geral e Familiar, da área de Medicina Geral e Familiar, da carreira médica e da carreira especial médica, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho.

1 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.^os176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, e na sua redação atual, em conjugação com o regime previsto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual, e pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

2 - Tipo de procedimento - Procedimento concursal comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão.

3 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum os médicos que reúnam até ao termo do prazo fixado no n.º 4 do aviso de abertura, os requisitos de admissão referidos na cláusula 13.ª do ACT, assim como os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

3.1 - Requisitos específicos:

a) Possuir o Grau de Consultor da especialidade em questão;

b) Possuir no mínimo três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado, no âmbito dessa especialidade;

c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

d) Possuir relação jurídica de emprego, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho.

3.2 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Prazo de validade - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso, é válido para as vagas anunciadas, caducando com a constituição da relação jurídica de emprego, sem prejuízo da constituição de uma reserva de recrutamento, com a validade de seis meses.

6 - Local de trabalho - Em qualquer das unidades integrantes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., sitas no distrito de Lisboa, a qual tem sede na Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa.

7 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho apresentado ao procedimento concursal corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Assistente Graduado Sénior, estabelecido nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, ambos na sua redação atual, conjugado com a cláusula 10.ª do ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009 e com o n.º 3 da cláusula 10.ª do Acordo Coletivo da carreira especial médica (ACCE) n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro.

8 - Remuneração - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir é a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Graduado Sénior, nos termos legalmente em vigor.

9 - Regime e horário de trabalho - O período normal de trabalho semanal regra é de 40 horas, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual.

10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., podendo ser enviadas até às 23h59 horas do último dia do prazo de candidatura fixado no presente aviso, para o seguinte endereço: procconcursal@ulslo.min-saude.pt.

10.1 - A candidatura, bem como os documentos solicitados no ponto 10.2, deverão ser enviados, obrigatoriamente, num único ficheiro em formato PDF. O nome do ficheiro, bem como o assunto do e-mail, deverá conter o NIF do candidato, seguido da referência à qual se candidata.

Exemplo: NIF123456789_ReferenciaC1

10.2 - Do requerimento devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Pedido para ser admitido ao concurso;

b) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, bem como, a identificação da carreira, categoria e atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do requerimento que suporta a candidatura;

d) Identificação do candidato (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil, número de identificação fiscal, número da cédula profissional, morada completa, código postal, telefone e endereço de correio eletrónico);

e) Identificação da relação jurídica de emprego previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

f) Declaração, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

g) Declaração, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos demais requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

h) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

i) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;

j) Endereço de correio eletrónico (e-mail) para onde deve ser remetido qualquer comunicação ou expediente relativo ao procedimento concursal.

10.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do Grau de Consultor na especialidade e área de exercício profissional a que respeita o presente concurso, com referência à classificação obtida;

b) Declaração comprovativa da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira e categoria que integra, o respetivo posicionamento remuneratório e o tempo de serviço prestado na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento atualizado comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Curriculum vitae, com descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado;

e) Plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre, para discussão na prova prática.

10.4 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de seleção:

a) Avaliação e discussão curricular a efetuar nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual, e cláusula 21.ª do ACT;

b) Prova prática, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados, a efetuar, nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual, e cláusula 23.ª do ACT.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação e discussão curricular, da prova prática dos candidatos, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, disponível na página da internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

13 - Os resultados da avaliação dos métodos de seleção serão estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

14 - A classificação e ordenação final dos candidatos será obtida pela média aritmética das classificações atribuídas pelo júri e efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação e discussão curricular e na prova prática, respetivamente.

15 - Notificações e publicitação das listas: As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicadas na página da internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., em https://www.chlo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento.

15.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual, e n.º 2 da cláusula 18.ª do ACT.

15.2 - A lista unitária de ordenação final será igualmente publicada no Diário da República, afixada no Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e notificada aos candidatos, por e-mail, acompanhado de cópia da lista.

16 - Critérios de desempate - Em situações de igualdade de valoração dos candidatos, serão utilizados os critérios fixados pelo júri, e na sua ausência os constantes no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual e na cláusula 25.ª do ACT.

17 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Dr. André Rosa Biscaia, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

1.º Vogal efetivo: Dr. João Henrique Martins Vaz Ramires, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

2.º Vogal efetivo: Dr. Tiago Santos Freitas Carneiro, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

1.º Vogal suplente: Dra. Maria Luísa Gonçalves Carvalho, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Saúde de Amadora-Sintra, E. P. E.;

2.º Vogal suplente: Dra. Maria Teresa Fernandes Ventura, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

17.1 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

16 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Isabel Aldir.

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