AvisoSem vigência

Aviso n.º 1525/2020

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Santiago do Cacém e Sines, adiante designado por PIMDFCI - Santiago do Cacém e Sines, ou plano intermunicipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 -O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PIMDFCI de Santiago do Cacém e Sines é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico;

b)Plano de Ação.

2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caraterização sucinta e clarificadora das especificidades dos municípios envolvidos, que para todos os efeitos é parte integrante do PIMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

a)Caracterização física;

b)Caracterização climática;

c)Caracterização da população;

d)Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais;

e)Análise do histórico e casualidade dos incêndios florestais.

3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia dos municípios de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

a)Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa da floresta contra incêndios;

b)Modelo de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais. Objetivos e metas do PIMDFCI Eixos estratégicos Estimativa de orçamento para implementação do PIMDFCI

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I.

2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas, decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às regras definidas no número seguinte.

3 -Condicionalismos à edificação:

a)A ampliação de edifícios nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PIMDFCI como alta e muito alta perigosidade, que se destine à melhoria das condições de segurança e de salubridade do edifício, faz-se nos termos previstos para garantia do existente, firmado no artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

b)As faixas de proteção aos novos edifícios e às suas ampliações devem estar inseridas na propriedade onde os mesmos estão implantados, para promover que o ónus com a gestão de combustível da rede secundária não seja transferido para terceiros;

c)Os novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes nos terrenos classificados com perigosidade de incêndio muito baixa, baixa e média, quando inseridos fora das áreas edificadas consolidadas e em espaço florestal, isto é, em espaço confinante com terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, tem de salvaguardar, na sua implantação no terreno, o afastamento de 50 metros a partir da alvenaria exterior do edifício;

d)Atendendo à realidade cadastral dos municípios autores do presente PIMDFCI, os novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes nos terrenos classificados com perigosidade de incêndio muito baixa, baixa e média, quando inseridos em espaço rural (não florestal) e fora das áreas edificadas consolidadas, têm de respeitar a faixa de proteção e as regras referidas nas seguintes subalíneas:

e)Nas situações previstas nas alíneas b) a d) a comprovação dos requisitos legais e regulamentares no âmbito dos processos de gestão urbanística, deve ser feita pela apresentação de uma planta a escala 1:200 com identificação de todos os edifícios (existentes, a construir e ampliar) e respetivos afastamentos à estrema, bem como da ocupação florestal ou outra dos terrenos na propriedade e nos terrenos confinantes e das infraestruturas necessárias e planos de água, na extensão necessária à verificação daqueles requisitos;

f)A planta ou plantas referidas no número anterior devem ser acompanhadas de termo de responsabilidade subscrito por técnico com competências legais, atestando a sua correspondência à realidade.

4 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível de acordo com o previsto na subalínea i) da alínea d) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 5.º

Regras especiais

1 -Para efeitos de aplicação do disposto no PIMDFCI, estão abrangidos no conceito de novos edifícios os que, apesar de já concluídos, se encontram em processo de regularização.

2 -As restrições aplicáveis nos termos dos artigos anteriores não são aplicáveis aos edifícios existentes que tenham sido comprovadamente edificados em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 124/2206, de 28 de junho, sendo aplicáveis, porém, às ampliações que posteriormente a esta data tenham sido feitas ou se pretendam fazer.

3 -Nos edifícios existentes que se encontrem erigidos com um afastamento inferior ao aplicável da estrema da propriedade, permite-se a sua ampliação, desde que o aumento da implantação seja executado de forma a não agravar a desconformidade existente.

Artigo 6.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

d)Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 7.º

Critérios específicos de gestão de combustíveis

De acordo com o ponto IV do Anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, a Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta de Santiago do Cacém e Sines, aprovou em 20 de março de 2019, os critérios específicos de gestão de combustíveis para as faixas de gestão inseridas em toda a mancha dos Município de Santiago do Cacém e Sines por abrangerem a Reserva Natural de Lagoa da Santo André e Sancha e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, considerando as manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000.

Artigo 8.º

Conteúdo Material

O PIMDFCI de Santiago do Cacém e Sines 2019-2028 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet dos dois Municípios e do ICNF, I. P.

Artigo 9.º

Planeamento e vigência

O PIMDFCI de Santiago do Cacém e Sines tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2019-2028 que nele é preconizado.

Artigo 10.º

Monitorização

O PIMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CIMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 11.º

Alterações à legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a) do artigo 6.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do artigo 6.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c) do artigo 6.º]

Identificação da rede pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d) do artigo 6.º]

Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

(ver documento original)

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Artigo 4.º

Condicionantes

3 -Condicionalismos à edificação:

f)A planta ou plantas referidas no número anterior devem ser acompanhadas de termo de responsabilidade subscrito por técnico com competências legais, atestando a sua correspondência à realidade.